O Senado Federal adiou para a próxima terça-feira, dia 25, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020 que altera as regras e torna permanente o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), aumentando a participação da União no repasse de recursos. A proposta tem como relator o senador Flávio Arns (Rede-PR). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais da Lei 14.019/20, que exige o uso obrigatório de máscaras em todo o território nacional. Com a decisão, indústrias, lojas, templos, escolas e locais fechados estarão sujeitos às multas, caso não obedeçam a exigência sobre o uso de máscaras. Outros três vetos presidenciais foram derrubados esta semana, no que diz respeito às medidas de proteção social e de combate à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; às regras para a transferência de terras da União para Roraima e Amapá; e ao prazo de 72 horas para autorização da Anvisa nas importações durante a pandemia. Já o veto que permitia aumentos dos salários de servidores, que havia sido derrubado no Senado, foi mantido em votação na Câmara dos Deputados. Com isso, o veto fica mantido e os salários dos servidores públicos em todo o país não poderão ser reajustados até 31 de dezembro de 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A MP 958/2020 foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A medida dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais para contratação ou renegociação de empréstimos. A medida, que tem como relator o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Lei 14.042/2020, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada nesta semana no Diário Oficial. A Lei facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que utilizam maquininhas de cartão para vendas, e para empresas de médio e pequeno porte. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Após ser informado sobre o reajuste de 25% nos planos de saúde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que os deputados votarão, na próxima semana, um projeto para suspensão desse reajuste por 120 dias, caso a Agência Nacional de Saúde Suplementar não tome uma decisão. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O veto presidencial que impedia o reajuste salarial e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde e educação durante a pandemia de Covid-19 foi derrubado pelo Senado Federal. O dispositivo (veto 17/2020) segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
A Lei 14.043/2020 foi sancionada esta semana pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A lei concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários aos seus funcionários durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. (Fonte: Agência Senado)
O Congresso Nacional aprovou o crédito suplementar de R$ 36,7 milhões à Justiça e de R$ 166,8 milhões ao Ministério Público da União. O PLN 11/2020, que tem como relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), terá a maior parte desses recursos destinada às obras. (Fonte: Agência Senado)
O Senado Federal aprovou o PL 1581/2020 que permite que a economia, feita por meio de acordos entre a União e credores para descontos no pagamento de precatórios de grande valor, seja destinada ao custeio das ações de combate à crise pela Covid-19. (Fonte: Agência Senado)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou seis artigos da nova Lei 14.040/2020 que flexibiliza o calendário e as regras para o cumprimento do ano letivo de 2020 da educação básica e superior. Os vetos presidenciais são referentes aos repasses de verbas e auxílio técnico para estados e municípios, e devem ser analisados pelo Congresso Nacional. (Fonte: Agência Senado)
Está em tramitação no Senado o PL 4.108/2020 apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto proíbe o governo de fazer cortes na concessão de bolsas na educação superior pelo prazo de 1 ano. (Fonte: Agência Senado)
Senadores e deputados favoráveis ao projeto de descontingenciamento do FNDCT, durante a reunião da Comissão Mista para o enfrentamento da Covid-19, pediram que a comunidade científica continue se mobilizando a favor do PLP 135/2020. O autor do projeto, Izalci Lucas (PSDB-DF), relatou que tem discutido a importância do projeto com os deputados, a fim de que a Câmara aprove o projeto. (Fonte: Agência Senado)
O Senado Federal derrubou os vetos presidenciais referentes ao projeto que regulamenta a Medicina no Brasil durante o estado de calamidade pública pela Covid-19. Com essa decisão, as receitas médicas digitais passam a ser liberadas pelo governo, como descrito na Lei 13.989 de 2020. (Fonte: Agência Senado)
A Portaria no 22, de 14 de agosto de 2020, foi publicada esta semana no Diário Oficial e divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, bem como autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes.
A Capes publicou no Diário Oficial a Portaria no 121 de 19 de agosto de 2020, que visa prorrogar excepcionalmente os prazos de vigência de bolsas de Mestrado e Doutorado no país.
Toda semana a ICTP.br organiza uma live com autoridades de entidades científicas e políticas para debater a situação da Ciência no Brasil. As lives são transmitidas pela página da ICTP.br no YouTube.
Nesta semana, dia 21 de agosto, às 18h30, a live contará com a presença:
– Izalci Lucas – Senador (PSDB-DF)
– Rafael Pontes – Secretário de Ciência e Tecnologia do Amapá e vice-presidente do Consecti
– Celso Pansera – Secretário Executivo da ICTP.br (Apresentador)