Congresso promulga a Emenda Constitucional do Fundeb. PL desobriga grávidas de trabalho presencial

A Emenda Constitucional 108/2020 (texto vinculado à PEC 26/2020), que amplia o alcance e torna permanente o Fundeb, foi promulgada nesta quarta-feira em uma sessão solene no Plenário do Senado. O fundo é uma das principais fontes de financiamento da Educação no país.A emenda aumenta de 10% para 23% o repasse do Governo Federal para o fundo. O reajuste, de forma escalonada, iniciará em 2021 chegando aos 23% em 2026. Ela também prevê que 15% dessa nova parcela de complementação federal sejam destinados para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações; outros 70% da nova parcela sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da Educação. Para reduzir as desigualdades, de acordo com a nova emenda, os entes federados que receberem a complementação da União deverão redistribuir os recursos entre suas unidades de Ensino. A aprovação da PEC foi uma vitória coletiva que trará tranquilidade para as famílias brasileiras, segundo o relator da proposta, senador Flávio Arns. (Rede-PR)


Aprovado o Projeto de Lei (PL 3932/2020) que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de pandemia da Covid-19. O projeto, que tem como relatora a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segue para análise do Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) 


O PL 6229/05, que reformula a Lei das Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Aprovada a MP 960/2020 que permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O texto tem como relator o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e segue para análise do Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3364/2020 que visa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes,e também aos Estados e ao Distrito Federal como forma de garantir o transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia da Covid-19. O projeto tem como relator o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e segue para análise do Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Segue para o Senado o PL 5977/2019 que visa a criação de 36 cargos de Juiz Federal, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais. O projeto foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O Senado Federal aprovou a MP 959/2020 que define regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia da Covid-19. A matéria, que tem como relator o senador Eduardo Gomes, segue para sanção. (Fonte: Agência Senado)


Esta semana, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o combate ao coronavírus recebeu a participação do diretor do Instituto Gamaleya de Moscou, Alexander Gintsburg, responsável pelo desenvolvimento da vacina russa contra a Covid-19. Durante a reunião, o diretor-presidente do Instituto de Tecnologia do Paraná relatou que pretende fechar acordo com o governo russo para fazer os testes de fase 3 com brasileiros e produzir a vacina no país, após liberação da Anvisa. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PLV 34/2020 foi aprovado nesta semana pelo Senado Federal. O projeto que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da Covid-19 será encaminhado à sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)


Foi prorrogado o prazo de validade da MP 988/2020 que abre crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões em favor do Ministério da Cidadania. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, estendeu o prazo por 60 dias. (Fonte: Agência Senado)


A Lei 14.046/2020 foi sancionada essa semana pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A lei desobriga a empresa vendedora de ingressos para eventos ou pacotes de turismo de reembolsar o consumidor, desde que assegure a remarcação do evento, serviços ou reservas em até 18 meses, ou disponibilize um crédito para uso em até 12 meses (Fonte: Agência Senado). 


O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.048/2020 que prevê medidas emergenciais de apoio aos agricultores familiares que tiveram a produção afetada pelo novo coronavírus; porém a maioria dos dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso foi vetada. Os vetos foram criticados pelos senadores. (Fonte: Agência Senado)

Toda semana a ICTP.br organiza uma live com autoridades de entidades científicas e políticas para debater a situação da Ciência no Brasil. As lives são transmitidas pela página da ICTP.br no Youtube. 

Nesta semana, dia 28 de agosto, às 18h30, a live contará com a presença:

– Vitor Lippi – Deputado Federal (PSDB-SP)

– Prof. Fábio Guedes – Presidente do Confap

– Celso Pansera – Secretário Executivo da ICTP.br (Apresentador)

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