Governo envia PLOA 2021 e reforma administrativa

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi entregue esta semana pelo Governo Federal. De acordo com o texto, o salário mínimo será de R$ 1.067,00; receita líquida de R$ 1,28 trilhões; despesas primárias de R$ 1,52 trilhões; déficit fiscal de R$ 233,6 bilhões e encargos da dívida pública de R$ 2,23 trilhões. Segundo a peça orçamentária, o Governo Federal precisará se endividar para pagar despesas correntes pelo terceiro ano consecutivo, sendo 30% do valor total destinados a esse custeio. Apenas R$ 21 bilhões são destinados para obras e investimentos, e o restante gastos obrigatórios da máquina pública. Pela chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, esse endividamento para despesas correntes é proibido e precisará de autorização, com aval do Legislativo. As entidades que compõem a ICTP.br estão elaborando estudos e atuarão unificadamente no Congresso para tentar reverter o quadro catastrófico que se desenha. A Comissão Mista de Orçamento será formada na próxima semana, para debater as leis orçamentárias para o ano de 2021. (Fonte: Agência Senado)


O governo apresentou esta semana a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. (Agência Brasil)


Publicada a MP 1000/2020 que oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, este a ser pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. O valor é metade do montante repassado entre abril e agosto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PL 6407/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto prevê autorização, em vez da concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), o projeto segue para aprovação do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1485/2020 que aumenta a pena de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. O texto, que tem como relatora a deputada Greyce Elias (Avante-MG), segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Aprovada a MP 961/2020 que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19, além de estender o Regime Diferenciado de Contratações a todas as situações e aumentar os limites para a dispensa de licitação. O texto tem como relator o deputado João Campos (Republicanos-GO) e segue para a votação do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A MP 962/2020 obteve aprovação da Câmara dos Deputados nesta semana. A medida destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os Ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia e Comunicações. O recurso contempla ações referentes à pandemia causada pelo novo coronavírus. Da relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o texto segue para aprovação do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Foi aprovada esta semana pelo Senado Federal a MP 963/2020. A medida libera R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de Turismo e tem como relator o deputado Vermelho (PSD-PR). (Fonte: Agência Senado)


A Organização das Nações Unidas (ONU), a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, as embaixadas dos Estados Unidos e da Bélgica reuniram-se com embaixadores da OMS para debater as perspectivas de vacinas contra a Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Comissão Externa da Câmara dos Deputados discutiu esta semana o PL 2583/2020 que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O Senado Federal aprovou o PL 550/2019 que proíbe o uso de barragem a montante e prevê multas de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão. De acordo com a autora da proposta, a senadora Leila Barros (PSB-DF), o texto aprovado trará melhoras significativas na legislação. (Fonte: Agência Senado)


O PL 4.108/2020 aprovado esta semana pelo Senado Federal segue para votação na Câmara dos Deputados. O projeto proíbe que governo e instituições do setor educacional e científico cancelem ou interrompam o pagamento de bolsas de estudos durante a pandemia da Covid-19. O relator do projeto é o senador Álvaro Dias (Podemos-PR). (Fonte: Agência Senado)


O PLV 32/2020, que simplifica o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos, foi aprovado pelo Senado Federal. O texto segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)


Aprovado pelo Senado Federal o PL 3.892/2020, que garante o repasse de dinheiro federal para viabilizar o retorno às aulas presenciais. A proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), foi aprovada por unanimidade pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

Toda semana a ICTP.br organiza uma live com autoridades de entidades científicas e políticas para debater a situação da Ciência no Brasil. As lives são transmitidas pelo canal da ICTP.br no YouTube.

Nesta semana, dia 4 de setembro, às 18h30, a live contará com a presença:

– Paulo Ramos – Deputado Federal (PDT-RJ)

– Fernando Peregrino – Presidente do Confies

– Celso Pansera – Secretário Executivo da ICTP.br (Apresentador)

Acompanhe: https://bit.ly/2F08Yvw

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