Esta semana o Senado aprovou a MP 980/2020 que propõe o desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que constituirá agora de três secretarias: de Radiodifusão, de Telecomunicações e Especial de Comunicação Social, sob o comando do ministro Fábio Faria. Apesar de cinco parlamentares registrarem votos contrários à Medida Provisória, para a ICTP.br e entidades que compõem o Comitê Executivo foi uma vitória, já que partidos da oposição fizeram obstrução no item que concederia ao Ministério da Educação a autorização de alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão e as funções de confiança das instituições federais de ensino, instituídos no art. 1º da Lei no 8.168, de 16 de janeiro de 1991 e no art. 7º da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012.
A MP 982/2020, que amplia o uso da conta poupança digital para recebimento de benefícios sociais do Governo Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto tem como relator o deputado Gastão Vieira (Pros-MA) e segue para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O setor do Esporte já poderá contar com o socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhões, proposto pelo PL 2824/2020. O projeto do relator deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue para sanção. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a MP 973/2020 que dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação de atingirem, neste ano, 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas, meta imposta pela Lei 11.508/2007. De acordo com o relator, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a medida visa preservar as empresas que terão dificuldades de atingir a meta, prejudicadas pela pandemia da Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aprovada a MP 974/2020 que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de profissionais temporários de saúde e que atuam nos seis hospitais federais do estado do Rio de Janeiro. De acordo com o texto do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), os contratos firmados a partir de 2018 poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020. (Fonte: Agência Senado)
A Lei 14.063/2020 foi sancionada esta semana e amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Câmara dos Deputados aprovou oito das 12 emendas do Senado Federal ao PL 3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto segue para sanção do presidente da República. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Diário Oficial publicou a Lei 14.059/2020 que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida aos policiais militares e bombeiros. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A senadora Eliziane Gama (MA – líder do Cidadania) coletou 29 assinaturas para protocolar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o desmonte da política ambiental pelo Governo Federal e as queimadas na Amazônia e no Pantanal. O pedido da Senadora deverá ser lido no Plenário em breve. (Fonte: Agência Senado)
A Comissão Temporária que acompanha as medidas de enfrentamento aos incêndios no Pantanal aprovou o plano de trabalho do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e a sua visita a Corumbá (MS); e planejam elaborar um estatuto para o bioma. (Fonte: Agência Senado)
A MP 970/2020 perdeu a validade nesta quarta-feira. A medida liberou R$ 29 bilhões para os Ministérios da Cidadania e Saúde aplicarem em ações de enfrentamento ao coronavírus. A MP 972/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas, também perdeu a validade nesta semana. (Fonte: Agência Senado)
Sancionada a Lei 14.061 que suspende até 30 de setembro de 2020 a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas juntos ao Sistema Único de Saúde (SUS). (Fonte: Agência Senado)
