Requerimento de urgência referente ao PLP 135/2020 não foi votado pelo Congresso

A votação do Requerimento de Urgência 2.354/2020 referente ao PLP 135/2020, prevista para esta semana, foi prorrogada por caráter de Urgência Constitucional do PL 4.199/2020. Portanto, a votação do requerimento só poderá ser concluída após a apreciação do PL 4.199/2020 ou a retirada de seu caráter de Urgência Constitucional. Em vista disso, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada enquanto os projetos de Urgência Constitucional não forem apreciados pelo Congresso. O Requerimento de urgência 2.354/2020 é do deputado Alessandro Molon e permite pautar a votação do PLP 135/2020, do senador Izalci Lucas. O projeto propõe alterações na legislação referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) modificando a natureza e as fontes de receitas do fundo, e limitando também o empenho e a movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. 


Após o anúncio do Governo Federal sobre a utilização de recursos do Fundeb para custear o programa Renda Cidadã, os senadores criticaram a proposta. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta é inaceitável e inconstitucional. O programa Renda Cidadã propõe-se a substituir o auxílio emergencial a partir de janeiro, quando o novo Fundeb entrará em vigor. (Fonte: Agência Senado)


A MP 977/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para garantir socorro a micros, pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A medida, relatada pelo deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), foi publicada no Diário Oficial da União. (Fonte: Câmara de Notícias)


A Câmara dos Deputados aprovou a MP 987/2020 que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país a apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O relator da matéria é o deputado André de Paula (PSD-PE) e ela segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A MP 976/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia da Covid-19, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A matéria tem como relator o deputado Renato Queiroz (MDB-RR) e segue para votação no Senado Federal. O período de vigência da medida expira à meia-noite do dia 1 de outubro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O Diário Oficial da União publicou esta semana a Lei 14.066/2020 que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens. O projeto do Congresso Nacional foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com dois vetos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


“Movimentos sociais: trabalhadores rurais e urbanos, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais” foi o tema da audiência pública organizada pela Comissão Externa que acompanha o enfrentamento das queimadas no Brasil. O debate contou com a participação de representantes de Sindicatos e da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 promoveu uma audiência pública para discutir o estágio atual de desenvolvimento da vacina de Oxford. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Senadores comemoram que a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu a decisão do Ministério do Meio Ambiente de revogar a proteção de restingas e manguezais. De acordo com a juíza, a medida do governo poderia causar danos irrecuperáveis ao meio ambiente. (Fonte: Agência Senado)


Foi aprovada a instalação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal pelo Senado Federal, após requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). A iniciativa atuará no desenvolvimento sustentável e na preservação dos recursos naturais, na discussão e criação de políticas públicas, na realização de debates e na defesa dos interesses socioeconômicos da região. (Fonte: Agência Senado)

Notícias Recomendadas