O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a MPV 1.009/2020 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A prorrogação abrange contratos vigentes, firmados a partir de 1º janeiro de 2015 (Fonte: Agência Senado).
Aprovada pela Câmara dos Deputados a MP 993/2020 que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até dia 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. O relator da medida é o deputado Evair Vieira Melo (PP-ES) e segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encaminhou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a rejeição do mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da tramitação da reforma administrativa por meio da PEC 32/2020. Segundo Rodrigo Maia, a proposta não iniciou sua tramitação já que as comissões permanentes não voltaram a funcionar em razão da pandemia de Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A regulamentação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi tema da live promovida pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). O evento foi publicado no canal do Youtube dos deputados participantes (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Sob a coordenação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), a Câmara dos Deputados discutiu esta semana o acesso à internet e a educação de qualidade durante a pandemia. Alguns projetos foram criados durante a pandemia de Covid-19 para garantir o acesso à internet para alunos e professores de escolas públicas do ensino básico, como o PL 3.477/2020 e PL 3.658/2020 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A 3ª etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PL 5.029/2020, que estabelece juros de 1,25% mais taxa Selic com aporte de R$10 bilhões. O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PLP 133/2020 que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O relator da matéria, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG) acatou as ressalvas dos colegas quanto ao desembolso da União ser financiado pelo fim do Fundo Social do Pré-Sal (FS) (Fonte: Agência Senado).
Aprovado o PL 3.364/2020 que prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal, visando garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia de Covid-19. O relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), acatou as 4 emendas ao projeto, sendo todas emendas de redação ou supressivas. O projeto será enviado para sanção do presidente da República (Fonte: Agência Senado).
Os ministérios e órgãos do governo, e também do Poder Judiciário, podem contar com reforço no orçamento por meio de crédito especial. Esta semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou 23 leis referentes a esse crédito especial, originárias de projetos como o PLN 26/2020, PLN 21/2020 e PLN 31/2020 (Fonte: Agência Senado).
