A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 17, por 385 votos a 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Esta pode ser considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira dos últimos tempos. Com a aprovação, fica estabelecido em lei a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que é a principal ferramenta de financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país.

O projeto já havia sido aprovado em agosto pelo Senado Federal, por 71 votos a 1. A articulação junto aos parlamentares foi fundamental nesse processo, debatendo, aglutinando apoio e dedicando esforços pela aprovação do PLP. Tudo isso reflete a mobilização da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), junto a dezenas de instituições da área científica e tecnológica, bem como setores empresariais que aplicam recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e dezenas de sociedades científicas associadas à SBPC.

O projeto, que proíbe o contingenciamento futuro de recursos do Fundo, seguirá agora para sanção presidencial. O texto mudou a natureza do Fundo. Ele deixa de ser uma anotação contábil no caixa único do Tesouro Nacional e passará a ter seus recursos depositados em conta de instituição financeira. Estes recursos, quando não desembolsados durante o exercício ou ano fiscal, poderão ser acessados nos anos seguintes. Como os projetos de pesquisa e inovação são de médio e longo prazos, a nova forma de funcionamento do FNDCT dará mais estabilidade e perenidade para o setor. Por exemplo, de acordo com os dados mais atuais, apenas cerca de 13% dos R$ 6,8 bilhões arrecadados pelo Fundo em 2020 estão disponíveis para investimentos não reembolsáveis em atividades de PD&I realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas. Um total de R$ 4,6 bilhões estão retidos nos cofres do governo federal. Isso não acontecerá mais com o novo formato.

Apesar do presidente Bolsonaro afirmar em suas mídias sociais que não irá vetar, sabe-se que a equipe do ministro Paulo Guedes irá orientar veto na questão da natureza do Fundo e o presidente mais de uma vez fez declarações e depois, diante da pressão da área econômica, mudou de opinião. Até porque, não podemos esquecer que o governo tentou extinguir o Fundo através da PEC 187. Além disso, o governo não votou favorável ao projeto na Câmara e no Senado. Ele apenas liberou suas bancadas para cada parlamentar votar de acordo com sua consciência e compreensão do processo. E só fez isso após muita pressão da sociedade civil. Assim, é necessário manter a mobilização e o contato com os parlamentares.

Mobilização e unidade foram fundamentais nesta luta

No dia 5 de fevereiro de 2020, no escritório da SBPC em Brasília, aconteceu o primeiro encontro de entidades científicas e tecnológicas e representantes da indústria na área de inovação. A reunião fora convocada pelo Comitê Executivo da ICTP.br para debater e organizar uma resposta à Proposta da Emenda Constitucional 187/2019 (PEC da extinção dos fundos), que propunha a extinção de dezenas de fundos, entre eles o FNDCT.

A resposta foi rápida e enérgica, obtendo a exclusão do FNDCT do relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Assim, a PEC 187 deixou de ser uma ameaça.

Mas a mobilização deixou frutos e foi criado o Fórum FNDCT, que em plena pandemia, no dia 8 de julho, lançou a campanha “Liberem o FNDCT – O fundo brasileiro para a Ciência e Tecnologia”. E uma das pautas principais do programa era a provação do PLP 135/2020.

Participaram do Fórum FNDCT as oito entidades do Comitê Executivo da ICTP.br – ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, IBCIHS, SBPC – e mais ABRUC, ABRUEM, AFIN, ANPEI, ANPG, ANPROTEC, ASFOC, CRUB, FORTEC, Fórum dos Diretores dos Institutos do MCTI, Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de C&T, PROIFES, SINDCT e SINDGCT. Pela parte das empresas participam a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI). Ainda, a SBPC mobilizou mais de uma centena de sociedades científicas, que assinaram os manifestos e enviaram mensagens aos parlamentares, amplificando o debate e mobilização junto à comunidade científica.

Fórum escreveu carta agradecendo o apoio dos parlamentares

No dia 21 de dezembro, as entidades que compõem o Fórum FNDCT enviaram carta ao presidente do Senado, David Alcolumbre e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, agradecendo o apoio do Parlamento e a aprovação do PLP 135/20.

A carta afirma que “As entidades abaixo vêm agradecer ao parlamento brasileiro pela aprovação do PLP 135/2020, do senador Izalci Lucas, que descontingencia os recursos do FNDCT e o transforma em um fundo financeiro estável, condição essencial para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.”

E conclui “O resultado das votações, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, por consagradora maioria, demonstra a compreensão da importância que a Ciência, Tecnologia e Inovação podem exercer na construção e desenvolvimento do nosso país.”

FNDCT é fundamental para a CT&I nacional

Os recursos do FNDCT são essenciais para o desenvolvimento científico, pois viabilizam o progresso de projetos importantes para o país, como o Sirius – maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no país e uma das primeiras fontes de luz síncrotron de 4ª geração do mundo. A luz síncrotron permite a investigação estrutural de moléculas complexas, produção de novos medicamentos e partículas nano-estruturadas desenvolvidas para o combate a diferentes tipos de vírus e bactérias, entre outros fins. Em momento de pandemia, ao qual estamos vivenciando, é de suma importância que projetos como este tenham recursos suficientes para aperfeiçoar os estudos na área da saúde. 

Além do Sirius, podemos citar o LabOceano, considerado o maior tanque oceânico do mundo, instalado na UFRJ por pesquisadores da Coppe. Esse tanque representa um suporte tecnológico estratégico para o Brasil, que possui mais de 90% de suas reservas de petróleo concentradas no mar, e para as indústrias do setor petrolífero e naval.  O FNDCT foi de extrema relevância também no financiamento de recursos para o AME – Automação da Montagem Estrutural de Aeronaves – desenvolvido pelo ITA em parceria com a Embraer.

Além desses 3 projetos, devemos considerar que, não menos importantes, há no Brasil milhares de estudos que dependem ou aguardam os recursos do FNDCT para que possam avançar na Ciência brasileira.

A aprovação do PLP 135/2020 foi uma conquista de todos; da sociedade, da comunidade científica e de instituições e associações que visam o progresso da nação. É notável a representação de organizações e entidades nessa batalha para a liberação do fundo, expressa em cartas públicas, ou endereçadas às autoridades do governo; manifestações em redes sociais; reuniões com líderes do governo e a criação de iniciativas em prol da proibição do contingenciamento dos recursos do FNDCT.

Foi uma batalha árdua, de todos que se empenharam pela Ciência brasileira. E para o sucesso dessa batalha, foi fundamental e respeitável o apoio de todos os deputados e senadores que votaram a favor do PLP 135/2020.

Baixe o PDF completo: https://ictpbr.com.br/wp-content/uploads/2020/12/carta-Presidente-Rodrigo-Maia-PLP-135_16-12-2.pdf

Com o requerimento de urgência 2.354/2020 do deputado Alessandro Molon aprovado no último dia 9, o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas e que trata de evitar o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), entra na pauta da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, dia 14. 

Agora, diversas entidades da área de Ciência, Tecnologia e Inovação unirão esforços para mobilizar líderes partidários a atuarem em suas bancadas para que o PLP 135/2020 seja aprovado. O trabalho visa conscientizar os parlamentares sobre a importância do FNDCT. 

Entenda mais: 

O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento. 

Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos. 

“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil. 

As entidades também estão mobilizadas  junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021. 

Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros. 

“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.

Aprovada pela Câmara dos Deputados a solicitação de urgência (Req 2354/2020) para a análise do PLP 135/2020, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e abre possibilidade de que ganhos com aplicações financeiras e com participação no capital de empresas inovadoras façam parte das receitas do FNDCT. O projeto de lei já foi aprovado pelos senadores e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

O PL 4372/2020 que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021teve sua regulamentação aprovada ma Câmara dos Deputados.  A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano. O texto original, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni sofreu diversas emendas no plenário. O texto sgue agora para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

O PL 9699/2018 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres. O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5091/2020 que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O texto tem a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como relatora e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O PL 4287/2020 foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto é da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O Diário Oficial da União publicou esta semana o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, referente ao PL 3364/2020 que previa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e aos Estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para análise de 11 propostas defendidas pela bancada feminina, dentre eles estão o PLP 238/2016, PL 3344/2015, PL 123/2019, PL 1369/2019, entre outras (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na análise dos projetos de lei: – PLC 133/2020 que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir, conforme acordo no Supremo Tribunal Federal; – PL 4113/2020 que estabelece normas para parcerias do poder público com o 3º setor durante a pandemia de Covid-19; PLC 5191/2020 que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro).

Após aprovação pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal o PDC 861/2017 que visa a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que avalia as ações contra o coronavírus realizou um encontro para discutir como será o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. O evento contou com  a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Imunização e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 

O PLC 146/2019 foi aprovado para análise em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. O projeto é do deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A análise em regime de urgência do PLC 101/2020 foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O autor do projeto é o deputado Pedro Paulo do DEM-RJ (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O PL 5387/2019 que muda regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve aprovação do regime de urgência para análise. Segundo o projeto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento à pessoas físicas e jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4199/2020 que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar. O projeto libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O projeto segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

O PL 5117/2020 que oferece proteção às mulheres de modo que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais foi aprovado pelo Senado Federal. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

Aprovados os PDLs 510/2020 e 511/2020 que suspendem os efeitos da portaria da Fundação Cultural Palmares, a qual exclui 27 personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. Os textos seguem para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

Foi aprovada pelo Senado Federal a MP 996/2020 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituindo o programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 41/2020) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

O Senado Federal aprovou o PLP 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa. O projeto é uma iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

A Câmara dos Deputados aprovou os seguintes Requerimentos referentes à urgência na análise:

– Req 2156/2020 para urgência na análise do PL 3477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da Educação básica pública (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

– Req 2822/2020 para urgência na análise do PLP 146/2019 que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. 

O presidente da Andifes, Edward Madureira, participou de uma entrevista na Globo News onde comentou sobre a Portaria do MEC que modifica o início das aulas presenciais das instituições federais para 1º março. A entrevista pode ser vista pelo link: MEC recua e volta às aulas será em março, não em janeiro; reitor da UFG comenta | G1 / GloboNews / GloboNews em Ponto | G1.

A aprovação da Emenda 1 ao Orçamento do Estado pela Associação Legislativa de Minas Gerais (ALMG) causou revolta de acadêmicos e políticos que divulgaram uma carta aberta opondo-se à decisão. A emenda afirma que “Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2021, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ações na SES, SEE, UEMG/Unimontes e FAPEMIG, no caso de insuficiência de receita da reserva de contingência ou outra fonte de recurso”. A carta endereçada ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, defende a necessidade dos recursos para 2021 em prol da Ciência brasileira (Fonte: SBPC).

Sônia Regina de Souza Fernandes foi eleita a nova diretora executiva do Conif, que assumirá o cargo em fevereiro de 2021. Ela é a atual reitora do Instituto Federal Catarinense (Fonte: Conif).

Esta semana foi realizado o 2º Fórum Virtual – Confap, que contou com representantes do MCTI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Além disso, o evento contou com a apresentação do Programa Catalisa, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) (Fonte: Confap).

A SBPC divulgou os vídeos premiados da Mostra “As Ciências e a Pandemia de Covid-19”, que foram escolhidos pelo público e por um júri selecionado pela SBPC. A playlist completa dos vídeos recebidos pode ser vista no link: Mostra de Vídeos “As Ciências e a Pandemia de COVID-19” – YouTube.

Morre o professor Carlos Alberto Dias, vice-presidente da SBPC entre 1973 e 1975, e pioneiro da geofísica no Brasil. A SBPC publicou uma nota lamentando o falecimento do professor, ocorrida no dia 6 de dezembro (Fonte: SBPC). 

A ABC em parceria com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Comissão Arns, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e SBPC organizaram o webinário “Direitos Humanos Importam!” com o objetivo de celebrar os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Fonte: ABC).

O presidente da ABC, Luiz Davidovich e a vice-presidente da ABC, Helena Nader, participaram de um evento promovido pela Marinha do Brasil para a instalação da Comissão Técnico-Científica para o Assessoramento e Apoio das Atividades de Monitoramento e Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e Outros Poluentes na Amazônia Azul – a ComTecPolOleo. O presidente da ABC ressaltou a importância da oceanografia para o Brasil para a defesa, monitoramento e prevenção da poluição por acidentes marítimos (Fonte: ABC).

O Diário Oficial da União publicou essa semana uma portaria que prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar as ações de Pesquisa, Desenvolvimento, produção, contratualização, transferência e incorporação tecnológica da vacina contra a Covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca. O comitê foi criado pelo Ministério da Saúde e terá duração de até 180 dias a partir do dia 7 de dezembro (Fonte: Consecti). 

A Plataforma AdaptaBrasil MCTI, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCTI) e pela Rede Nacional de Pesquisas (RNP/MCTI), com o apoio do MCTI, foi tema da programação “Conheça o AdaptaBrasil MCTI: a contribuição da Ciência para medidas de adaptação à mudança do clima”. A plataforma é uma ferramenta criada para oferecer, aos gestores públicos e privados, subsídios que apoiam a tomada de decisão sobre ações de adaptação em todo o território nacional, tendo a disponibilidade de água, alimento e energia os elementos centrais dos indicadores da plataforma (Fonte: MCTI). 

Para compreender a extensão e o impacto de conferências e revistas científicas predatórias em regiões geográficas diferentes, a Parceria InterAcademias (IAP) lançou uma pesquisa que está disponível no link até o dia 31 de dezembro: Pesquisa sobre o Combate a Conferências e Revistas Científicas Predatórias (alchemer.com). A pesquisa busca a participação de todos os pesquisadores, de qualquer disciplina, país ou fase de carreira (Fonte: ABC).

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União a nova data para início das aulas presenciais nas instituições federais de Ensino superior. De acordo com o documento, as aulas deverão ser iniciadas em 1º de março e não mais em 4 de janeiro como havia proposto. O novo documento publicado pode ser acessado no link: PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br).

A Chamada CNPq/MCTIC n^o 06/2020 sobre Pesquisa e Desenvolvimento para Enfrentamento de Derramamento de Óleo na Costa Brasileira contou com a suplementação de R$ 2 milhões aos recursos do programa, com a parceria firmada entre o CNPq e a Marinha do Brasil. Com isso, o programa apoiará 11 projetos, um total de R$ 6 milhões de investimentos (Fonte: CNPq).

A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que vem sendo elaborada desde agosto de 2019 pelo Governo Federal, sociedade civil e setor privado foi lançada essa semana pelo Ministério do Desenvolvimento Regional durante o Smart City Session 2020, evento global destinado a discutir as tendências sobre cidades inteligentes (Fonte: Governo Federal). A carta pode ser visualizada pelo link: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/projeto-andus/carta_brasileira_cidades_inteligentes.pdf.

A luta para não permitir o bloqueio de verbas do maior financiador do País, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), avançou significativamente. É que na quarta-feira, dia 9, o requerimento de urgência do PLP 135/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Trata-se do requerimento de urgência n° 2354/2020 do deputado Alessandro Molon que requer urgência para o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas. Com a aprovação da urgência, a proposta deverá  entrar na pauta nas próximas sessões de votação.

O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.

Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos.

“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.

As entidades também estão mobilizadas  junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021.

Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros.

“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.

O atraso na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi motivo de cobrança por parte de um grupo de senadores que solicitaram, ao vice-presidente do Senado Federal, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), rapidez na análise do projeto. Segundo os senadores, a regulamentação do Fundeb deve ser prioridade e deve ocorrer até o final do ano, pois caso isso não aconteça, a Educação terá prejuízos na liberação dos recursos do fundo em 2021 (Fonte: Agência Senado).

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 996/2020 que cria o Programa Habitacional Casa Verdade e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para família com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. A medida, que tem como relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr. segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

A MP 994/2020 foi aprovada pelo Senado Federal e abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhões para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra a Covid-19. O recurso custeará o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz e o laboratório Astrazeneca (Fonte: Agência Senado).

O Senado Federal aprovou o PL 2.810/2020 que altera o artigo 339 do Código Penal para aperfeiçoar a definição do crime de denunciação caluniosa. O projeto inclui punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos. O projeto segue para sanção do presidente da República (Fonte: Agência Senado)

Aprovado o PL 4.384/2020 que suspende por 120 dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde por causa da pandemia. A relatora do projeto é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e o texto foi aprovado na forma de um substituto apresentado pela senadora (Fonte: Agência Senado). 

O Senado aprovou o PL 4.203/2020, que amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para todas as bacias de rios dos estados do Amazonas, Minas Gerais e Roraima. O projeto tem como autor o senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado). 

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, relatou em audiência pública com a Comissão Mista que acompanha as ações do Governo Federal, que os testes para a detecção do coronavírus com vencimento em dezembro deverão ter o prazo estendido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (Fonte: Agência Senado).

O PLP 235/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação foi apresentado pela Comissão de Educação com mudanças em relação à proposta. O projeto fixa normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios em políticas, ações e programas educacionais; e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado (Fonte: Agência Senado).

O Senado Federal aprovou o PL 4.937/2020 que aprova o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para obras de acessibilidade em vias urbanas e rurais. O projeto é do senador Diego Tavares (PP-PB) e segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

O PL 4.023/2020 que estabelece critérios para distribuição de uma possível vacina contra a Covid-19 foi aprovado pelo Senado. A proposta visa priorizar a imunização para grupos mais vulneráveis (Fonte: Agência Senado). 

A MP 1.007/2020 foi prorrogada por 60 dias pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. A medida destina R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia que, segundo o Governo, servirá para compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial no INSS e na Receita, além de instalação de proteções e compra de materiais de desinfecção e limpeza (Fonte: Agência Senado). 

O PLS 468/2017 foi aprovado pelo Senado Federal essa semana. O projeto autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto, que tem como autor o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).