Câmara aprova projeto que libera recursos do FNDCT

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 17, por 385 votos a 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Esta pode ser considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira dos últimos tempos. Com a aprovação, fica estabelecido em lei a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que é a principal ferramenta de financiamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país.

O projeto já havia sido aprovado em agosto pelo Senado Federal, por 71 votos a 1. A articulação junto aos parlamentares foi fundamental nesse processo, debatendo, aglutinando apoio e dedicando esforços pela aprovação do PLP. Tudo isso reflete a mobilização da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), junto a dezenas de instituições da área científica e tecnológica, bem como setores empresariais que aplicam recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e dezenas de sociedades científicas associadas à SBPC.

O projeto, que proíbe o contingenciamento futuro de recursos do Fundo, seguirá agora para sanção presidencial. O texto mudou a natureza do Fundo. Ele deixa de ser uma anotação contábil no caixa único do Tesouro Nacional e passará a ter seus recursos depositados em conta de instituição financeira. Estes recursos, quando não desembolsados durante o exercício ou ano fiscal, poderão ser acessados nos anos seguintes. Como os projetos de pesquisa e inovação são de médio e longo prazos, a nova forma de funcionamento do FNDCT dará mais estabilidade e perenidade para o setor. Por exemplo, de acordo com os dados mais atuais, apenas cerca de 13% dos R$ 6,8 bilhões arrecadados pelo Fundo em 2020 estão disponíveis para investimentos não reembolsáveis em atividades de PD&I realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas. Um total de R$ 4,6 bilhões estão retidos nos cofres do governo federal. Isso não acontecerá mais com o novo formato.

Apesar do presidente Bolsonaro afirmar em suas mídias sociais que não irá vetar, sabe-se que a equipe do ministro Paulo Guedes irá orientar veto na questão da natureza do Fundo e o presidente mais de uma vez fez declarações e depois, diante da pressão da área econômica, mudou de opinião. Até porque, não podemos esquecer que o governo tentou extinguir o Fundo através da PEC 187. Além disso, o governo não votou favorável ao projeto na Câmara e no Senado. Ele apenas liberou suas bancadas para cada parlamentar votar de acordo com sua consciência e compreensão do processo. E só fez isso após muita pressão da sociedade civil. Assim, é necessário manter a mobilização e o contato com os parlamentares.

Mobilização e unidade foram fundamentais nesta luta

No dia 5 de fevereiro de 2020, no escritório da SBPC em Brasília, aconteceu o primeiro encontro de entidades científicas e tecnológicas e representantes da indústria na área de inovação. A reunião fora convocada pelo Comitê Executivo da ICTP.br para debater e organizar uma resposta à Proposta da Emenda Constitucional 187/2019 (PEC da extinção dos fundos), que propunha a extinção de dezenas de fundos, entre eles o FNDCT.

A resposta foi rápida e enérgica, obtendo a exclusão do FNDCT do relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Assim, a PEC 187 deixou de ser uma ameaça.

Mas a mobilização deixou frutos e foi criado o Fórum FNDCT, que em plena pandemia, no dia 8 de julho, lançou a campanha “Liberem o FNDCT – O fundo brasileiro para a Ciência e Tecnologia”. E uma das pautas principais do programa era a provação do PLP 135/2020.

Participaram do Fórum FNDCT as oito entidades do Comitê Executivo da ICTP.br – ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, IBCIHS, SBPC – e mais ABRUC, ABRUEM, AFIN, ANPEI, ANPG, ANPROTEC, ASFOC, CRUB, FORTEC, Fórum dos Diretores dos Institutos do MCTI, Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de C&T, PROIFES, SINDCT e SINDGCT. Pela parte das empresas participam a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI). Ainda, a SBPC mobilizou mais de uma centena de sociedades científicas, que assinaram os manifestos e enviaram mensagens aos parlamentares, amplificando o debate e mobilização junto à comunidade científica.

Fórum escreveu carta agradecendo o apoio dos parlamentares

No dia 21 de dezembro, as entidades que compõem o Fórum FNDCT enviaram carta ao presidente do Senado, David Alcolumbre e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, agradecendo o apoio do Parlamento e a aprovação do PLP 135/20.

A carta afirma que “As entidades abaixo vêm agradecer ao parlamento brasileiro pela aprovação do PLP 135/2020, do senador Izalci Lucas, que descontingencia os recursos do FNDCT e o transforma em um fundo financeiro estável, condição essencial para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil.”

E conclui “O resultado das votações, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, por consagradora maioria, demonstra a compreensão da importância que a Ciência, Tecnologia e Inovação podem exercer na construção e desenvolvimento do nosso país.”

FNDCT é fundamental para a CT&I nacional

Os recursos do FNDCT são essenciais para o desenvolvimento científico, pois viabilizam o progresso de projetos importantes para o país, como o Sirius – maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no país e uma das primeiras fontes de luz síncrotron de 4ª geração do mundo. A luz síncrotron permite a investigação estrutural de moléculas complexas, produção de novos medicamentos e partículas nano-estruturadas desenvolvidas para o combate a diferentes tipos de vírus e bactérias, entre outros fins. Em momento de pandemia, ao qual estamos vivenciando, é de suma importância que projetos como este tenham recursos suficientes para aperfeiçoar os estudos na área da saúde. 

Além do Sirius, podemos citar o LabOceano, considerado o maior tanque oceânico do mundo, instalado na UFRJ por pesquisadores da Coppe. Esse tanque representa um suporte tecnológico estratégico para o Brasil, que possui mais de 90% de suas reservas de petróleo concentradas no mar, e para as indústrias do setor petrolífero e naval.  O FNDCT foi de extrema relevância também no financiamento de recursos para o AME – Automação da Montagem Estrutural de Aeronaves – desenvolvido pelo ITA em parceria com a Embraer.

Além desses 3 projetos, devemos considerar que, não menos importantes, há no Brasil milhares de estudos que dependem ou aguardam os recursos do FNDCT para que possam avançar na Ciência brasileira.

A aprovação do PLP 135/2020 foi uma conquista de todos; da sociedade, da comunidade científica e de instituições e associações que visam o progresso da nação. É notável a representação de organizações e entidades nessa batalha para a liberação do fundo, expressa em cartas públicas, ou endereçadas às autoridades do governo; manifestações em redes sociais; reuniões com líderes do governo e a criação de iniciativas em prol da proibição do contingenciamento dos recursos do FNDCT.

Foi uma batalha árdua, de todos que se empenharam pela Ciência brasileira. E para o sucesso dessa batalha, foi fundamental e respeitável o apoio de todos os deputados e senadores que votaram a favor do PLP 135/2020.

Conquista da Ciência: PLP 135/2020 aprovado na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial

Nesta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O projeto, previamente aprovado pelo Senado Federal com 71 votos contra 1, obteve 385 votos a favor contra 18 na Câmara dos Deputados. Considerada uma das maiores conquistas da Ciência brasileira, essa aprovação permite a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).  De acordo com esse projeto, o FNDCT, que é a principal ferramenta de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação do país, passa a ser um fundo de natureza contábil e financeira e obtém aporte automático dos recursos não utilizados no exercício, sendo permitida a transferência desses recursos – não utilizados – para o ano seguinte.  Com isso, todo o recurso arrecadado no fundo, não sofrerá contingenciamento, ao contrário do cenário dos últimos anos. Durante o ano de 2020 foram retidos nos cofres públicos cerca de 89% dos recursos (R$ 4,6 bilhões) arrecadados para o FNDCT, restando apenas R$ 600 milhões para utilização em Ciência, Tecnologia e Inovação. 


O PLP 135/2020 será enviado para sanção presidencial. Embora o presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha expressado sua decisão favorável ao projeto em suas redes sociais, será determinante a imposição de vetos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no que diz respeito à natureza do fundo.  Até o momento, o governo não votou favoravelmente ao projeto, autorizando, após pressão da sociedade civil, que parlamentares votassem de acordo com sua compreensão sobre o projeto. Na linguagem do parlamento, liberou a bancada. Portanto, é primordial que continuemos nessa mobilização e comunicação com os parlamentares para que possamos impulsionar a Ciência brasileira. 


O Senado Federal aprovou o PL 4.372/2020 que regulamenta, a partir de janeiro de 2021, os recursos do novo Fundeb. O relator Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a regulamentação do fundo garante maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando cidades com menores possibilidades financeiras. O Senado Federal recusou tanto o uso do fundo para iniciativa privada como a distribuição dos recursos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. Portanto, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados devido à alteração no texto pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aceitou a versão aprovada pelo Senado Federal e a matéria será enviada à sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).


Sancionada, com vetos presidenciais, a Lei 14.109/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga em escolas públicas. Os vetos seguem para análise do Congresso Nacional (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados criou o Grupo de Trabalho, formado por 10 parlamentares para acompanhar a implantação da Tecnologia 5G. O grupo propõe reunir-se com representantes dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com Anatel e grandes e pequenos provedores de internet (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


Aprovado, pela Câmara dos Deputados, o PL 1013/2020 que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O projeto tem como relator o deputado Marcelo Aro (PP-MG) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 que estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Com isso, foi aprovado o salário-mínimo de R$ 1088,00. O texto segue para sanção (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PLP 101/2020 foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos de urgência para votação dos projetos de lei 5675/2013 e 5391/2020, referentes aos direitos do consumidor e pena para assassinato de policial, respectivamente. Ainda, a Câmara aprovou mais dois requerimentos de urgência. Um deles referente ao PL 5284/2020 que reformula o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o outro, referente ao PL 4528/2020 sobre operações de crédito na pandemia (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


O Marco Legal das Startups que pretende incentivar as empresas de Inovação no país foi aprovado pela Câmara dos Deputados como PLP 146/2019. O projeto será enviado ao Senado Federal e tem como relator do texto substitutivo aprovado, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PLP 133/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


Senado Federal aprovou o PLP 266/2020 que permite a contratação de pessoal por seis novas universidades federais: Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins (Fonte: Agência Senado).


A Câmara dos Deputados aprovou a MP 998/2020 que remaneja recursos no setor elétrico para permitir redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A medida, que tem como relator o deputado Léo Moraes (Pode-RO), segue para votação do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Aprovada, pelo Senado Federal, a criação do sistema de rastreamento de vacinas (PL 5.217/2020). Com a proposta, cria-se também a carteira digital de vacinação e torna obrigatória a divulgação da distribuição geográfica das doses (Fonte: Agência Senado).


O PL 5.028/2019 segue para a Câmara dos Deputados após aprovação do Senado Federal. O projeto incentiva proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, com regras de pagamento por serviços ambientais (Fonte: Agência Senado).


O Congresso Nacional aprovou o PLN 41/2020 que cria crédito especial de R$ 4 bilhões para que a União possa quitar parcela prevista em acordo para compensar entes federativos por perdas decorrentes da Lei Kandir. O projeto também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, ação implementada pelo MCTI (Fonte: Agência Senado).


Aprovado pelo Senado Federal o PL 3.819/2020 que cria critérios de autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O projeto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e engloba requisitos como acessibilidade, segurança, capacidade técnica e operacional., além do capital mínimo de R$ 2 milhões (Fonte: Agência Senado).


A instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Organização das Nações Unidas (ONU) acontece essa semana, como confirmado pela Secretaria Geral da Mesa (SGM). O grupo terá a missão de incentivar e desenvolver as relações do Congresso Nacional com a ONU, em todas as duas agências e instâncias (Fonte: Agência Senado).


Segue para a Câmara dos Deputados o PL 2.963/2019, aprovado pelo Senado Federal. O projeto facilita a compra, posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O projeto é do senador Irajá do PSD-TO (Fonte: Agência Senado).


Aprovado o empréstimo internacional de R$ 13 bilhões para combater a pandemia. Dentre os ministérios que serão contemplados com esse empréstimo estão o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Cidadania (Fonte: Agência Senado). 


Publicada no Diário Oficial da União a MP 1015/2020 que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor do Ministério da Saúde para a compra de vacinas e para a imunização da população brasileira contra a Covid-19. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional (Fonte: Agência Senado).

Entidades pedem aprovação do PLP 135/2020 por meio de carta endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

Mais de 50 entidades (confies) enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no dia 16 de dezembro sobre o PLP 135/2020. Na carta, as entidades expressaram preocupação com a situação da Ciência nacional para o próximo ano, em uma época tão importante para a sociedade. Além disso, a carta pede o apoio da Câmara dos Deputados para a aprovação do projeto ainda nesta semana. Ao longo do ano de 2020, a união de diversas entidades das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação proporcionou a votação do projeto pelo Senado Federal recebendo aprovação em agosto, assim como seu requerimento de urgência (Req 2.354/2020), aprovado na semana passada. O projeto que proíbe o contingenciamento do FNDCT esteve na pauta do dia 14 de dezembro para ser votado pela Câmara dos Deputados, porém não foi votado. O fundo deve arrecadar R$ 7 bilhões em 2021, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 


Lançado o edital “Internacionalização e Políticas Linguísticas”, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e do British Council, com a parceria do Confap. O objetivo da iniciativa é a capacitação de instituições de Ensino superior públicas e privadas em programas que visam cooperação internacional (Fonte: Confap).


Morre o professor e diretor executivo da Associação Interciencia, Mahabir Prashad Gupta, por complicações da Covid-19. Ele era diretor da associação desde 1998 e desenvolveu Pesquisas pioneiras em etnobotânica, com destaque para a descoberta de moléculas com atividades antiparasitárias, anti Alzheimer e citotóxicas. A SBPC e a Associação Interciencia publicaram uma nota de pesar sobre a morte do professor (Fonte: SBPC). 


O presidente do Conif, Jadir José Pela, publicou uma mensagem nas redes sociais do Conif pedindo apoio dos parlamentares para a votação do Fundeb e manutenção do texto enviado para o Senado Federal (Fonte: Conif).


A 73ª edição da Reunião Anual da SBPC que acontecerá no próximo ano será sediada na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O tema da próxima edição será “Todas as Ciências são humanas e essenciais à sociedade” (Fonte: SBPC).


O MCTI e a Agência Espacial Brasileira (AEB/MCTI) oficializaram a participação brasileira no programa Artemis, da Agência Espacial Americana (NASA). O documento foi assinado essa semana e contou com a participação do ministro do MCTI, Marcos Pontes; do embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman; do presidente substituto da AEB, Aluisio Camargo, e do secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim (Fonte: MCTI). 


A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI) lançou a 2ª edição do Programa Mulheres Inovadoras que tem como objetivo premiar 10 empresas startups lideradas por mulheres. O programa visa aumentar a representatividade feminina no cenário empreendedor nacional, por meio da capacitação e do reconhecimento de empreendimentos que possam favorecer o incremento da competitividade brasileira (Fonte: MCTI). 


Jorge Almeida Guimarães, diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) recebeu o título de Doutor honoris causa do Conselho Universitário da Universidade de São Paulo. De acordo com a instituição, o título é concedido “a personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído, de modo notável, para o progresso das Ciências, letras ou artes; e aos que tenham beneficiado de forma excepcional a humanidade, o país, ou prestado relevantes serviços à Universidade” (Fonte: ABC).


O Confap realizou, no dia 14 de dezembro, o Fórum Internacional Brazilian Support International Cooperation in Research & Innovation. O fórum que teve apoio da União Europeia e do ENRICH in Brazil pode ser visto pelo link: https://confap.org.br/news/forum-internacional-brazilian-support-to-international-cooperation-in-research-innovation/.


Com o objetivo de melhorar e ampliar as análises estratégicas em inteligência política na Rede Federal, o Conif e a Dharma Political Risk and Strategy assinaram um termo de parceria no dia 15 de dezembro. Com isso, o Conif receberá boletins de monitoramento e análise da situação política do país nas áreas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, além de consultoria especializada (Fonte: Conif).

PLP 135/2020 na pauta da Câmara desta segunda, dia 14

Com o requerimento de urgência 2.354/2020 do deputado Alessandro Molon aprovado no último dia 9, o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas e que trata de evitar o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), entra na pauta da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, dia 14. 

Agora, diversas entidades da área de Ciência, Tecnologia e Inovação unirão esforços para mobilizar líderes partidários a atuarem em suas bancadas para que o PLP 135/2020 seja aprovado. O trabalho visa conscientizar os parlamentares sobre a importância do FNDCT. 

Entenda mais: 

O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento. 

Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos. 

“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil. 

As entidades também estão mobilizadas  junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021. 

Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros. 

“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.

Câmara aprova requerimento de urgência para o PLP 135/2020 e regulamenta novo Fundeb

Aprovada pela Câmara dos Deputados a solicitação de urgência (Req 2354/2020) para a análise do PLP 135/2020, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e abre possibilidade de que ganhos com aplicações financeiras e com participação no capital de empresas inovadoras façam parte das receitas do FNDCT. O projeto de lei já foi aprovado pelos senadores e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


O PL 4372/2020 que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021teve sua regulamentação aprovada ma Câmara dos Deputados.  A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano. O texto original, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni sofreu diversas emendas no plenário. O texto sgue agora para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


O PL 9699/2018 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres. O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5091/2020 que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O texto tem a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como relatora e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 4287/2020 foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto é da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O Diário Oficial da União publicou esta semana o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, referente ao PL 3364/2020 que previa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e aos Estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para análise de 11 propostas defendidas pela bancada feminina, dentre eles estão o PLP 238/2016, PL 3344/2015, PL 123/2019, PL 1369/2019, entre outras (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na análise dos projetos de lei: – PLC 133/2020 que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir, conforme acordo no Supremo Tribunal Federal; – PL 4113/2020 que estabelece normas para parcerias do poder público com o 3º setor durante a pandemia de Covid-19; PLC 5191/2020 que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro).


Após aprovação pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal o PDC 861/2017 que visa a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que avalia as ações contra o coronavírus realizou um encontro para discutir como será o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. O evento contou com  a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Imunização e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Fonte: Agência Câmara de Notícias). 


O PLC 146/2019 foi aprovado para análise em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. O projeto é do deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A análise em regime de urgência do PLC 101/2020 foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O autor do projeto é o deputado Pedro Paulo do DEM-RJ (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 5387/2019 que muda regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve aprovação do regime de urgência para análise. Segundo o projeto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento à pessoas físicas e jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4199/2020 que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar. O projeto libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O projeto segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 5117/2020 que oferece proteção às mulheres de modo que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais foi aprovado pelo Senado Federal. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).


Aprovados os PDLs 510/2020 e 511/2020 que suspendem os efeitos da portaria da Fundação Cultural Palmares, a qual exclui 27 personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. Os textos seguem para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).


Foi aprovada pelo Senado Federal a MP 996/2020 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituindo o programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 41/2020) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).


O Senado Federal aprovou o PLP 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa. O projeto é uma iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).


A Câmara dos Deputados aprovou os seguintes Requerimentos referentes à urgência na análise:

– Req 2156/2020 para urgência na análise do PL 3477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da Educação básica pública (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

– Req 2822/2020 para urgência na análise do PLP 146/2019 que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. 

Acadêmicos enviam carta ao governador de MG. Presidente da Andifes fala à Globo News sobre volta às aulas presenciais

Fonte: Direto da Ciência (Em crise, Fapemig corta 5 mil bolsas de Iniciação Científica e novos editais | Direto da Ciência (diretodaciencia.com)

O presidente da Andifes, Edward Madureira, participou de uma entrevista na Globo News onde comentou sobre a Portaria do MEC que modifica o início das aulas presenciais das instituições federais para 1º março. A entrevista pode ser vista pelo link: MEC recua e volta às aulas será em março, não em janeiro; reitor da UFG comenta | G1 / GloboNews / GloboNews em Ponto | G1.


A aprovação da Emenda 1 ao Orçamento do Estado pela Associação Legislativa de Minas Gerais (ALMG) causou revolta de acadêmicos e políticos que divulgaram uma carta aberta opondo-se à decisão. A emenda afirma que “Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2021, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ações na SES, SEE, UEMG/Unimontes e FAPEMIG, no caso de insuficiência de receita da reserva de contingência ou outra fonte de recurso”. A carta endereçada ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema, defende a necessidade dos recursos para 2021 em prol da Ciência brasileira (Fonte: SBPC).


Sônia Regina de Souza Fernandes foi eleita a nova diretora executiva do Conif, que assumirá o cargo em fevereiro de 2021. Ela é a atual reitora do Instituto Federal Catarinense (Fonte: Conif).


Esta semana foi realizado o 2º Fórum Virtual – Confap, que contou com representantes do MCTI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Além disso, o evento contou com a apresentação do Programa Catalisa, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) (Fonte: Confap).


A SBPC divulgou os vídeos premiados da Mostra “As Ciências e a Pandemia de Covid-19”, que foram escolhidos pelo público e por um júri selecionado pela SBPC. A playlist completa dos vídeos recebidos pode ser vista no link: Mostra de Vídeos “As Ciências e a Pandemia de COVID-19” – YouTube.


Morre o professor Carlos Alberto Dias, vice-presidente da SBPC entre 1973 e 1975, e pioneiro da geofísica no Brasil. A SBPC publicou uma nota lamentando o falecimento do professor, ocorrida no dia 6 de dezembro (Fonte: SBPC). 


A ABC em parceria com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Comissão Arns, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e SBPC organizaram o webinário “Direitos Humanos Importam!” com o objetivo de celebrar os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Fonte: ABC).


O presidente da ABC, Luiz Davidovich e a vice-presidente da ABC, Helena Nader, participaram de um evento promovido pela Marinha do Brasil para a instalação da Comissão Técnico-Científica para o Assessoramento e Apoio das Atividades de Monitoramento e Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e Outros Poluentes na Amazônia Azul – a ComTecPolOleo. O presidente da ABC ressaltou a importância da oceanografia para o Brasil para a defesa, monitoramento e prevenção da poluição por acidentes marítimos (Fonte: ABC).


O Diário Oficial da União publicou essa semana uma portaria que prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar as ações de Pesquisa, Desenvolvimento, produção, contratualização, transferência e incorporação tecnológica da vacina contra a Covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca. O comitê foi criado pelo Ministério da Saúde e terá duração de até 180 dias a partir do dia 7 de dezembro (Fonte: Consecti). 


A Plataforma AdaptaBrasil MCTI, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCTI) e pela Rede Nacional de Pesquisas (RNP/MCTI), com o apoio do MCTI, foi tema da programação “Conheça o AdaptaBrasil MCTI: a contribuição da Ciência para medidas de adaptação à mudança do clima”. A plataforma é uma ferramenta criada para oferecer, aos gestores públicos e privados, subsídios que apoiam a tomada de decisão sobre ações de adaptação em todo o território nacional, tendo a disponibilidade de água, alimento e energia os elementos centrais dos indicadores da plataforma (Fonte: MCTI). 


Para compreender a extensão e o impacto de conferências e revistas científicas predatórias em regiões geográficas diferentes, a Parceria InterAcademias (IAP) lançou uma pesquisa que está disponível no link até o dia 31 de dezembro: Pesquisa sobre o Combate a Conferências e Revistas Científicas Predatórias (alchemer.com). A pesquisa busca a participação de todos os pesquisadores, de qualquer disciplina, país ou fase de carreira (Fonte: ABC).


O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União a nova data para início das aulas presenciais nas instituições federais de Ensino superior. De acordo com o documento, as aulas deverão ser iniciadas em 1º de março e não mais em 4 de janeiro como havia proposto. O novo documento publicado pode ser acessado no link: PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE Dezembro DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br).


A Chamada CNPq/MCTIC no 06/2020 sobre Pesquisa e Desenvolvimento para Enfrentamento de Derramamento de Óleo na Costa Brasileira contou com a suplementação de R$ 2 milhões aos recursos do programa, com a parceria firmada entre o CNPq e a Marinha do Brasil. Com isso, o programa apoiará 11 projetos, um total de R$ 6 milhões de investimentos (Fonte: CNPq).


A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que vem sendo elaborada desde agosto de 2019 pelo Governo Federal, sociedade civil e setor privado foi lançada essa semana pelo Ministério do Desenvolvimento Regional durante o Smart City Session 2020, evento global destinado a discutir as tendências sobre cidades inteligentes (Fonte: Governo Federal). A carta pode ser visualizada pelo link: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/projeto-andus/carta_brasileira_cidades_inteligentes.pdf.

Requerimento de urgência do PLP 135/2020 aprovado, mas a luta continua

A luta para não permitir o bloqueio de verbas do maior financiador do País, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), avançou significativamente. É que na quarta-feira, dia 9, o requerimento de urgência do PLP 135/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Trata-se do requerimento de urgência n° 2354/2020 do deputado Alessandro Molon que requer urgência para o PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas. Com a aprovação da urgência, a proposta deverá  entrar na pauta nas próximas sessões de votação.

O PLP 135/2020 propõe para o FNDCT: ser um fundo especial de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País; os créditos orçamentários programados no FNDCT não serão objeto da limitação de empenho; é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira; e promoção do aporte automático ao FNDCT dos recursos não utilizados no exercício, a exemplo do que ocorre com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), permitindo que os recursos não utilizados em um ano sejam transferidos para o ano seguinte e eliminando, de vez, o risco de contingenciamento.

Em julho, diversas entidades, junto à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), organizaram um manifesto aos senadores em favor do PLP 135/2020, alertando para o crescente contingenciamento dos recursos do FNDCT nos últimos anos.

“Mais de R$ 25 bilhões estão retidos no Tesouro Nacional, justamente em um momento em que o país precisa, e muito, de ciência, tecnologia e inovação para se reerguer da crise produzida pela pandemia da Covid-19”, seguia na carta. Para 2021, para um total possível de investimento para pesquisa e desenvolvimento, proveniente do FNDCT, de cerca de R$ 5,3 bilhões, a liberação prevista é de apenas R$ 500 milhões, prejudicando o combate à Covid-19 e a recuperação econômica do Brasil.

As entidades também estão mobilizadas  junto ao governo e ao Congresso Nacional em defesa de recomposição de recursos para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação no Orçamento de 2021.

Em outubro, mais de 90 entidades enviaram uma carta a parlamentares pelo aumento de recursos para CT&I em 2021. O desmonte do setor aponta para graves consequências, afetando não apenas o funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, mas, também, impactando negativamente na sociedade, na indústria, na economia do País e na saúde e qualidade de vida dos brasileiros.

“Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra, é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos, e destine mais recursos para a CT&I”, alertaram as entidades no documento.

Senadores cobram regulamentação do Fundeb. Câmara aprova duas medidas provisórias

O atraso na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi motivo de cobrança por parte de um grupo de senadores que solicitaram, ao vice-presidente do Senado Federal, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), rapidez na análise do projeto. Segundo os senadores, a regulamentação do Fundeb deve ser prioridade e deve ocorrer até o final do ano, pois caso isso não aconteça, a Educação terá prejuízos na liberação dos recursos do fundo em 2021 (Fonte: Agência Senado).


A Câmara dos Deputados aprovou a MP 996/2020 que cria o Programa Habitacional Casa Verdade e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para família com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. A medida, que tem como relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr. segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A MP 994/2020 foi aprovada pelo Senado Federal e abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhões para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra a Covid-19. O recurso custeará o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz e o laboratório Astrazeneca (Fonte: Agência Senado).


O Senado Federal aprovou o PL 2.810/2020 que altera o artigo 339 do Código Penal para aperfeiçoar a definição do crime de denunciação caluniosa. O projeto inclui punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos. O projeto segue para sanção do presidente da República (Fonte: Agência Senado)


Aprovado o PL 4.384/2020 que suspende por 120 dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde por causa da pandemia. A relatora do projeto é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e o texto foi aprovado na forma de um substituto apresentado pela senadora (Fonte: Agência Senado). 


O Senado aprovou o PL 4.203/2020, que amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para todas as bacias de rios dos estados do Amazonas, Minas Gerais e Roraima. O projeto tem como autor o senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado). 


O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, relatou em audiência pública com a Comissão Mista que acompanha as ações do Governo Federal, que os testes para a detecção do coronavírus com vencimento em dezembro deverão ter o prazo estendido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (Fonte: Agência Senado).


O PLP 235/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação foi apresentado pela Comissão de Educação com mudanças em relação à proposta. O projeto fixa normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios em políticas, ações e programas educacionais; e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado (Fonte: Agência Senado).


O Senado Federal aprovou o PL 4.937/2020 que aprova o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para obras de acessibilidade em vias urbanas e rurais. O projeto é do senador Diego Tavares (PP-PB) e segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).


O PL 4.023/2020 que estabelece critérios para distribuição de uma possível vacina contra a Covid-19 foi aprovado pelo Senado. A proposta visa priorizar a imunização para grupos mais vulneráveis (Fonte: Agência Senado). 


A MP 1.007/2020 foi prorrogada por 60 dias pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. A medida destina R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia que, segundo o Governo, servirá para compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial no INSS e na Receita, além de instalação de proteções e compra de materiais de desinfecção e limpeza (Fonte: Agência Senado). 


O PLS 468/2017 foi aprovado pelo Senado Federal essa semana. O projeto autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto, que tem como autor o senador Dalirio Beber (PSDB-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).