Aprovada pela Câmara dos Deputados a solicitação de urgência (Req 2354/2020) para a análise do PLP 135/2020, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e abre possibilidade de que ganhos com aplicações financeiras e com participação no capital de empresas inovadoras façam parte das receitas do FNDCT. O projeto de lei já foi aprovado pelos senadores e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 4372/2020 que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021teve sua regulamentação aprovada ma Câmara dos Deputados. A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano. O texto original, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni sofreu diversas emendas no plenário. O texto sgue agora para o Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 9699/2018 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres. O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5091/2020 que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O texto tem a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como relatora e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 4287/2020 foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto é da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O Diário Oficial da União publicou esta semana o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, referente ao PL 3364/2020 que previa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e aos Estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para análise de 11 propostas defendidas pela bancada feminina, dentre eles estão o PLP 238/2016, PL 3344/2015, PL 123/2019, PL 1369/2019, entre outras (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na análise dos projetos de lei: – PLC 133/2020 que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir, conforme acordo no Supremo Tribunal Federal; – PL 4113/2020 que estabelece normas para parcerias do poder público com o 3º setor durante a pandemia de Covid-19; PLC 5191/2020 que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro).
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal o PDC 861/2017 que visa a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que avalia as ações contra o coronavírus realizou um encontro para discutir como será o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. O evento contou com a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Imunização e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PLC 146/2019 foi aprovado para análise em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. O projeto é do deputado JHC (PSB-AL) e outros 20 parlamentares de 10 partidos (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A análise em regime de urgência do PLC 101/2020 foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O autor do projeto é o deputado Pedro Paulo do DEM-RJ (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 5387/2019 que muda regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve aprovação do regime de urgência para análise. Segundo o projeto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento à pessoas físicas e jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4199/2020 que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar. O projeto libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O projeto segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 5117/2020 que oferece proteção às mulheres de modo que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais foi aprovado pelo Senado Federal. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Aprovados os PDLs 510/2020 e 511/2020 que suspendem os efeitos da portaria da Fundação Cultural Palmares, a qual exclui 27 personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. Os textos seguem para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Foi aprovada pelo Senado Federal a MP 996/2020 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituindo o programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 41/2020) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PLP 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa. O projeto é uma iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para votação da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
A Câmara dos Deputados aprovou os seguintes Requerimentos referentes à urgência na análise:
– Req 2156/2020 para urgência na análise do PL 3477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da Educação básica pública (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
– Req 2822/2020 para urgência na análise do PLP 146/2019 que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.
