Entidades científicas se organizam para derrubar os vetos presidenciais do projeto que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDCT

O PLP 135/2020 aprovado previamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados foi sancionado com vetos pelo presidente da República, em 12 de janeiro, como Lei Complementar 177. Os dois vetos presidenciais causaram apreensão na comunidade científica que se organiza para derrubar esses vetos. Um dos vetos retira da norma a proibição de que os recursos do FNDCT sejam alocados em reservas de contingência, fiscal ou financeira. O segundo veto retira o artigo que pretende liberar os recursos do FNDCT colocados em reserva de contingência em 2020, num total de R$ 4,3 bilhões. Os vetos podem ser derrubados após análise do Congresso Nacional, prevista para ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando haverá o retorno das atividades parlamentares.

Diversas entidades científicas e civis, incluindo a SBPC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-SP, lançaram o manifesto “Vacinação já”, que defende o início imediato da vacinação gratuita, sem interferências políticas. O manifesto, anunciado em 14 de janeiro pela WebTV da OAB SP, contou com a participação dos presidentes da OAB Nacional, OAB-SP, SBPC, entre outros representantes. (Fonte: SBPC) 


Com o objetivo de atender as necessidades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou para o Ministério da Saúde a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do MCTI. A ferramenta possibilita o uso compartilhado da infraestrutura de pesquisa, mapeando e reunindo as informações dos equipamentos localizados nas instituições de Ciência e Tecnologia. (Fonte: MCTI)


O presidente da ABC, Luiz Davidovich, destacou em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, os efeitos negativos para a Ciência referentes aos vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021 dos recursos do FNDCT. Segundo o presidente da entidade: “No ano de 2021, estão previstos R$ 550 milhões para toda a Ciência e Inovação no Brasil. Isso é ridículo. Não só não sobra nada, como falta. E falta para projetos importantes, em saúde, em biotecnologia, em bioeconomia, o que fortaleceria a balança comercial do país”. (Fonte: ABC)


Fernando Peregrino, presidente do Confies, participou de uma entrevista na TV Globo para discutir os impactos negativos dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que impede o contingenciamento dos recursos do FNDCT. A entrevista pode ser acessada no link: Bom Dia Brasil | Vetos do presidente Bolsonaro comprometem recursos do Fundo para Ciência e Tecnologia | Globoplay.


O Ministério da Educação (MEC) abriu as inscrições para a primeira seleção de bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni), somente durante esta semana. As instituições particulares de Ensino superior oferecerão 162.022 bolsas de estudo, com 50% de desconto sobre o valor do curso. (Fonte: Consecti)


Esta semana comemorou-se os cinco anos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Embora tenha sido idealizado como objetivo de reduzir a burocracia para atividades de pesquisa e desenvolvimento, ainda carece de efetivação e incorporação das mudanças propostas pelo projeto. Segundo a professora Helena Nader, o Marco “acabou virando o Marco Ilegal já que uma parte importante das autoridades responsáveis não leu ou não concorda com o que está escrito nele”. Pela enquete do Confies, 54% dos pesquisadores entrevistados disseram ter havido um aumento na burocracia nos últimos anos, mesmo com o Marco Legal em vigor. A matéria pode ser acessada no link: Marco Legal de Ciência e Tecnologia completa 5 anos sem reduzir burocracia – Jornal da USP (Fonte: Jornal da USP/Confies)

Presidente da República sanciona projeto do FNDCT com dois vetos que prejudicam o repasse dos recursos do fundo

O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou o PLP 135/2020 com vetos, que agora passa a ter a denominação de Lei Complementar 177/2021. Um dos vetos atinge o objetivo principal do projeto que era proibir o bloqueio de recursos do FNDCT. O outro veto excluiu a responsabilidade do governo em devolver os recursos bloqueados em 2020. O Congresso Nacional poderá derrubar esses dois vetos já que o projeto foi previamente aprovado pela maioria no Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Jair Bolsonaro, presidente da República, recebeu do senador Confúcio Moura (MDB-RO) o relatório final da Comissão Mista que acompanhou as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O documento prioriza o plano de vacinação contra a Covid-19 e destaca práticas importantes nas áreas da saúde, economia, educação, cidadania, sistema financeiro e crédito, e fiscalização. (Fonte: (Agência Senado)


Integrando o grupo de candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, o deputado André Janones (Avante-MG) candidatou-se oficialmente ao cargo. Disputando com os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Capitão Augusto (PL-SP), o parlamentar afirmou que se for eleito, priorizará a prorrogação do auxílio emergencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Lei Complementar 178/2021, que prevê auxílio financeiro aos Estados e renegociação de dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal, foi sancionada com vetos. Estes referem-se ao favorecimento de regras que liberem recursos aos estados com índice alto de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 360 meses. O Congresso Nacional rediscutirá os vetos por meio de votação entre os parlamentares. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O projeto habitacional Casa Verde e Amarela foi sancionado, com um veto, como Lei 14.118/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa é uma reformulação da Minha Casa Minha Vida e tem como relator o senador Márcio Bittar (MDB-AC). (Fonte: Agência Senado)


O PL 1.013/2020, sancionado esta semana como Lei 14.117/2021 pela Presidência da República, teve 5 artigos vetados referentes à regulamentação da moratória das dívidas. A lei flexibiliza regras para a gestão dos clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de coronavírus. (Fonte: Agência Senado)

Lei que proíbe contingenciamentos do FNDCT é sancionada com dois vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, originária do PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que proíbe o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Mas, ainda assim, não é desta vez que o setor comemora, pois o conjunto da obra também apresentou dois vetos. Um dos artigos vetados disponibilizava integralmente, ao fundo para execução orçamentária e financeira, os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. A justificativa do governo é que “a medida contraria o interesse público, pois força o cancelamento das dotações orçamentárias de outras pastas, que já estavam programadas”. No veto, o Executivo também argumenta que a medida iria atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo, além de elevar a rigidez orçamentária.

Outro ponto excluído impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O governo justificou o veto também afirmando que “o dispositivo contraria o interesse público, pois colide com disposições legais já existentes, além de poder configurar, em tese, aumento não previsto de despesas, resultando em um impacto significativo nas contas públicas de cerca de R$ 4,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e o rompimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95”.

Outro argumento é que dispositivo reduzia o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido.

É importante ressaltar que o PLP 135/2020 encontrou forte apoio no Parlamento brasileiro, fruto da ampla mobilização feita por centenas de entidades. Primeiramente, foi aprovado no Plenário do Senado, por 71 votos a 1. Na sequência, o PLP seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que também aprovou por 385 votos a 18.

Com a ampla força de mobilização e de ação, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) se reunirão nesta quinta-feira, dia 14 de janeiro, para avaliar a situação e organizar uma campanha para derrubar os vetos no Congresso Nacional.