O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, originária do PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que proíbe o bloqueio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Mas, ainda assim, não é desta vez que o setor comemora, pois o conjunto da obra também apresentou dois vetos. Um dos artigos vetados disponibilizava integralmente, ao fundo para execução orçamentária e financeira, os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. A justificativa do governo é que “a medida contraria o interesse público, pois força o cancelamento das dotações orçamentárias de outras pastas, que já estavam programadas”. No veto, o Executivo também argumenta que a medida iria atrapalhar a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo, além de elevar a rigidez orçamentária.
Outro ponto excluído impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O governo justificou o veto também afirmando que “o dispositivo contraria o interesse público, pois colide com disposições legais já existentes, além de poder configurar, em tese, aumento não previsto de despesas, resultando em um impacto significativo nas contas públicas de cerca de R$ 4,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e o rompimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95”.
Outro argumento é que dispositivo reduzia o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido.
É importante ressaltar que o PLP 135/2020 encontrou forte apoio no Parlamento brasileiro, fruto da ampla mobilização feita por centenas de entidades. Primeiramente, foi aprovado no Plenário do Senado, por 71 votos a 1. Na sequência, o PLP seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que também aprovou por 385 votos a 18.
Com a ampla força de mobilização e de ação, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) se reunirão nesta quinta-feira, dia 14 de janeiro, para avaliar a situação e organizar uma campanha para derrubar os vetos no Congresso Nacional.
