Na quarta-feira, dia 10, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) anunciou o cronograma para tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 (PLN 28/2020). De acordo com o cronograma, deputados e senadores poderão apresentar emendas ao texto até 1º de março. A votação do parecer sobre a receita e o relatório preliminar do PLN 28/2020 devem ser votados até o dia 3 de março. Entre os dias 15 e 19 de março serão votados os relatórios setoriais. O relatório geral será votado até 23 de março, assim como o encaminhamento do parecer à mesa do Congresso Nacional. A votação final do Congresso Nacional está prevista para o dia 24 de março. A CMO tem como presidente a deputada Flávia Arruda (PL-DF) e o senador Marcio Bittar (MDB-AC) como relator. (Fonte: Agência Senado)
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 25/2021 que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O projeto é do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A relatora setorial de Saúde da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), defendeu a prioridade da vacinação contra a Covid-19 e a continuidade do suporte financeiro para manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo governo federal. A avaliação da deputada foi feita durante uma entrevista à Rádio Câmara. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O PL 27/2021, apresentado pelos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Luizão Goulart (Republicanos-PR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O projeto aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A instituição do sistema híbrido de votações que permite a volta do trabalho nas comissões, com a participação presencial e remota de deputados, foi aprovada e promulgada pela Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Resolução 6/2021. O projeto tem como relator o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e será adotado pelo Plenário, comissões e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.387/2019 que abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior. O novo marco legal do mercado de câmbio também facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais. O projeto, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 19/2019 define os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central com vigência não coincidente com o do presidente da República. O texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o PLP 12/2021 que proíbe a alocação de recursos destinados ao FNDCT em reserva de contingência. A proposta é do deputado Enio Verri (PT-PR) que informou: “Esses recursos são decisivos para as políticas de Ciência e Tecnologia”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Plano Mais Brasil que visa reduzir gastos públicos e revisar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios aguarda análise do Congresso Nacional. O plano constitui-se de três propostas à Constituição: PEC Emergencial (PEC 186/2019), PEC da Revisão dos Fundos Públicos (PEC 187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019). (Fonte: Agência Senado)
O grupo de senadores e deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica solicitou a prorrogação do auxílio emergencial e a ampliação do Bolsa Família. A retomada do auxílio emergencial vem sendo negociada entre o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e o governo. (Fonte: Agência Senado)
O texto-base do projeto que cria o Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) foi aprovado pelo Plenário como PL 5.191/2020. Segundo o relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) mais de R$ 1 bilhão poderá bancar o agronegócio a partir do segundo semestre. A votação do texto não foi concluída devido a dois destaques que serão discutidos posteriormente. (Fonte: Agência Senado)
Aprovado, por unanimidade pelo Plenário do Senado, o PDL 562/2020 que confirma a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Por ser um acordo internacional, o texto vai a promulgação. (Fonte: Agência Senado)
Aprovado pelo Plenário do Senado, o PL 2.809/2020 que prorrogou até dezembro de 2020, durante a vigência do estado de calamidade, a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). O texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou a contratação de empréstimo no valor de US$ 1 bilhão entre o governo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); recurso a ser destinado ao Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil. O texto segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)
Aprovada, pelo Senado Federal, a autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. (Fonte: Agência Senado)
