No início desta semana o presidente do Senado Federal adicionou a PEC Emergencial (PEC 186/2019) na pauta de quinta-feira, mas foi retirada da pauta. A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, o que gerou polêmica em diversas áreas, principalmente no que diz respeito às alterações que impactam os servidores públicos. A PEC modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Com isso, parlamentares do PT e representantes centrais sindicais solicitaram o adiamento na votação da PEC para o presidente do Senado. De acordo com os parlamentares, a aprovação da proposta acaba com o piso para o investimento orçamentário em saúde e Educação e segundo eles, os debates devem ser voltados para retomada do auxílio emergencial e na ampliação do acesso às vacinas pela população, sem vínculo com a aprovação da PEC (Fonte: Agência Senado).
A MP 1010/2020 que estabelece a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica para os consumidores do Amapá foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Outra medida que também foi prorrogada, é a MP 1011/2020 que abre crédito extraordinário no valor de R$80 milhões a favor do Ministério de Minas e Energia para custear a isenção das faturas. As duas medidas estão em tramitação na Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Prorrogada a MP 1009/2020 que autoriza a prorrogação de 122 contratos, por tempo determinado, no âmbito da Educação e da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, e tem até o dia 25 de abril para ser votado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o valor de R$241 milhões para emendas impositivas em 2021. O montante deve ser dividido entre 15 a 20 sugestões oferecidas pelas 26 bancadas estaduais e pelo Distrito Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Publicada, pelo Poder Executivo, a MP 1032/2021 que destina ao Ministério da Saúde um crédito extraordinário de R$2,861 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O Fundo Nacional de Saúde terá a maior parte do montante (88%), seguido da Fundação Oswaldo Cruz (11,4%) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A PEC 3/2021 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada aos crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O texto proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e será discutido por líderes partidários para um consenso maior sobre o mérito da matéria (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, duas propostas de privatização. Uma diz respeito à permissão da iniciativa privada em exercer serviços postais, até então sob regime de monopólio dos Correios. A outra refere-se à privatização da Eletrobras (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
“Geopolítica, Segurança Nacional, Segurança da Informação e de Estado” foi o tema da reunião técnica do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que acompanha a implantação da tecnologia 5G no Brasil. A reunião contou com a participação de diversos membros especializados no assunto (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Definidos os nomes para as 16 relatorias setoriais da despesa na proposta orçamentária para 2021. A análise do Orçamento (PLN 28/2020) está prevista para o dia 24 de março. Para ver a lista completa dos parlamentares escolhidos, acesse o link: Comissão de Orçamento define os 16 relatores setoriais da despesa – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br).
Aprovada a MP 1026/2021 que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. A proposta tem como relator o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), e segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A PEC Emergencial que acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios na saúde e na Educação foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Segundo ele, essa alteração não vai retirar recursos da saúde e nem da Educação, e sim tirar o engessamento imposto aos gestores dos entes federados. O pronunciamento do presidente da Câmara foi feito por meio de uma live organizada pelo jornal Valor Econômico (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Publicada a MP 1030/2021 que destina crédito extraordinário de R$450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas nas últimas semanas. A medida será analisada por uma Comissão Mista e, posteriormente votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, divulgou o cronograma de votações da casa para o 1º trimestre de 2021. Dentre as propostas a serem votadas, estão a reforma administrativa que já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC Emergencial e o Pacto Federativo (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
No dia 1º de março termina o prazo de apresentação de emendas ao Orçamento-Geral da União de 2021 por parte dos deputados, senadores e bancadas estaduais. O documento com diretrizes e orientações para elaboração das emendas foi divulgado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). O total de emendas impositivas por parlamentar é de R$16.279.986, distribuídos em até 25 emendas (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Os colegiados de Assuntos Econômicos (CAE), da Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos (CDH) determinaram as emendas que devem ser apresentadas ao Orçamento Geral da União de 2021. As emendas seguem para a Comissão Mista de Orçamento (Fonte: Agência Senado).
O PLP 146/2019 que cria regras e mecanismos para incentivar as startups no Brasil foi aprovado pelo Senado Federal. O texto fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas, e permite a participação dessas empresas em licitações públicas. O projeto segue para nova apreciação dos deputados (Fonte: Agência Senado).
Aprovado, pelo Senado Federal, o PL 534/2021 que facilita a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas, governadores e prefeitos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
Para eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre renda e prevenir a evasão e a omissão fiscais, o Senado Federal aprovou os acordos assinados pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes. Além disso, foram aprovados acordos de cooperação em matéria de defesa entre Brasil e República Dominicana, e de serviços aéreos entre Brasil e Arábia Saudita. Os textos seguem para promulgação do Congresso (Fonte: Agência Senado).
O PRS 13/2021 foi aprovado pelo Senado Federal nesta semana. O projeto autoriza a contratação de empréstimo no valor de US$38 milhões entre o município cearense Iguatu e a Corporação Andina de Fomento (CAF). O programa constitui-se de ações para o desenvolvimento sustentável e resiliência climática do município (Fonte: Agência Senado).
Segue para sanção o PL 3.477/2020 que determina o repasse de R$3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios com objetivo de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes de escola pública. O relator do projeto foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que ressaltou a urgência da matéria, já que 18 milhões de estudantes brasileiros pobres estão sem acesso à Educação (Fonte: Agência Senado).
Seis comissões foram instaladas no Senado Federal e começam a definir suas agendas. O senador Rodrigo Cunha foi eleito presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia para os próximos dois anos. Para saber mais sobre os membros eleitos das outras comissões, acesse o link: Instaladas, comissões permanentes do Senado começam a definir suas agendas — Senado Notícias.
Segue para análise da Câmara dos Deputados, o PL 5.307/2020 que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. A matéria foi aprovada pelo Senado com 70 votos favoráveis contra 5 (Fonte: Agência Senado).
O Senado aprovou a criação de uma comissão para acompanhar as ações contra a Covid-19 durante o ano de 2021. A comissão terá seis membros titulares e seis suplentes, e deve agir no controle e fiscalização do plano nacional de imunização contra a Covid-19 (Fonte: Agência Senado)
