Lei que impede bloqueio do FNDCT é promulgada, mas entidades ainda buscam apoio para que adaptação seja feita antes da sanção do Orçamento 2021

A promulgação da lei que impede o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, se deu na sexta-feira, dia 26 de março, um dia depois da votação da Lei Orçamentária 2021.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro, a Lei 177/2021 tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020 que trata do FNDCT. O texto final aprovado no Congresso em dezembro transforma o fundo em financeiro e proíbe a alocação dos recursos em reservas de contingência, fiscal ou financeira. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou esse dispositivo.

A comunidade científica se organizou juntos aos parlamentares e, após muita negociação, o veto foi derrubado na votação de 17 de março, garantindo os recursos do fundo. Desde então, as entidades continuaram na mobilização para a promulgação da Lei antes da votação do Orçamento 2021. Tal ação não ocorreu, fazendo com que o Orçamento fosse aprovado sem que a alteração do FNDCT estivesse nele, o que envolve o bloqueio de 90% dos recursos do FNDCT.

Como a Lei Orçamentária Anual 2021 ainda não foi sancionada, as entidades científicas pressionam para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, inclua a adaptação trazida com a promulgação da Lei 177/2021 no orçamento aprovado.

Congresso aprova Orçamento de 2021

Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, dia 25, por 346 favoráveis, 110 contra e uma abstenção, o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A matéria estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. 

Após a conclusão da votação do Orçamento da União para 2021 pela Câmara, os senadores iniciaram a análise e a votação do projeto na sessão do Congresso para votar o projeto. No Senado, foram 60 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção.

Com três meses de atraso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, aprovou o Orçamento 2021. Por lei, o orçamento deve ser aprovado no ano anterior, antes do recesso legislativo. No entanto, a votação que deveria ter acontecido em 2020 acabou adiada para este ano em razão de disputas políticas, da pandemia de Covid-19 e das eleições municipais.

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).

As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.

O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.

Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100.

Obras e saúde

Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado –, Marcio Bittar remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora.

Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).

Segundo o relator, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano.

A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial.

“O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado.

Críticas e acordo

Vários parlamentares criticaram as mudanças e as dotações abaixo do esperado para combate à pandemia, universidades e meio ambiente. “O governo não tem interesse no Orçamento”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Vale ressaltar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiu o  compromisso de interceder na promulgação ainda na quinta-feira, 25, no trecho de lei que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) fez uma fala durante a sessão do Orçamento: “O presidente da República deveria ter promulgado a lei logo após a derrubada do veto”, cobrou. Molon apontou para a necessidade de promulgação antes da votação do projeto de lei orçamentária, para que os recursos do FNDCT constem na proposta.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também fez pressão pela promulgação: “Requisitei ao presidente Rodrigo Pacheco para que intercedesse na promulgação dos vetos presidenciais derrubados, referentes ao contigenciamento dos recursos do FNDCT. O presidente prontamente respondeu ao pedido e confirmou a promulgação dos mesmos na quinta-feira, antes da aprovação do Orçamento anual”, mas a ação não se concretizou.

Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram alguns parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, agora sem nada mais para gastar.

Após obstrução da oposição e forte pressão de parlamentares ligados à área de educação e CT&I, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de editar em breve diversos PLNs, recompondo os orçamentos nas áreas de saúde, educação, assistência social e Previdência.

“Regra de ouro”

No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bilhões a menos do que havia previsto o Executivo.

O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal.

Emendas impositivas

O relator-geral da proposta orçamentária para 2021 incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.

Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Texto do Orçamento de 2021 é aprovado pela Comissão Mista do Orçamento e gera discórdia entre deputados

Relator da proposta de Orçamento 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC) (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Aprovado pelo Congresso Nacional o Orçamento de 2021 (PLN 28/2020). O relator-geral do parecer final do texto, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), remanejou R$ 26,5 bilhões para favorecer emendas parlamentares (Fonte: Agência Câmara de Notícias). Mesmo com a aprovação pela CMO, muitos parlamentares contestaram trechos do Orçamento de 2021, como a redução de recursos para o Ministério da Saúde e para universidades federais, os cortes de recursos da Previdência e do seguro-desemprego, congelamento de salários de professores, médicos e enfermeiros, entre outros. Desse modo, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, após muita pressão da oposição e de parlamentares ligados às áreas de CT&I e Educação, reconheceu a situação e anunciou a possibilidade de ajustar o Orçamento ao longo do ano por causa da pandemia, através do envio de PLNs ao Congresso. 


O PL 2942/2019 apresentado pela deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) teve seu substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores, no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O turismo rural foi incluído como uma atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo. A aprovação pela Comissão de Turismo altera a Lei Geral do Turismo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Texto aprovado pela Comissão do Idoso aumenta as penas para o crime de estelionato, principalmente quando praticado contra idoso ou pessoa com deficiência mental. A aprovação do substitutivo do PL 4229/2015 altera a pena de reclusão de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos. O texto, da relatora Tereza Nelma (PSDB-AL), segue para análise do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Quatro MPs foram prorrogadas pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, incluindo a MP 1015/2020 que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a compra de vacinas e imunização da população brasileira contra a Covid-19. As outras MPs prorrogadas foram MP 1016/2020 (renegociação de dívidas), MP 1017/2020 (quitação de dívidas com o Finam e Finor), e MP 1018/2020 (redução de tributos sobre antenas de banda larga). (Fonte: Agência Senado)


Cinco obras com indícios de irregularidades na proposta orçamentária (PLN 28/2020) foram autorizadas a paralisar pela Comissão Mista de Orçamento nesta semana. (Fonte: Agência Senado)


Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, anunciou a criação de um comitê permanente para definir políticas nacionais para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. (Fonte: Agência Senado)


A criação do Programa Pró-Leitos foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O programa incentiva empresas a contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde em favor do Sistema Único de Saúde (SUS), para atender pacientes com Covid-19. Em contrapartida, os valores gastos poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de 2021. O projeto (PL 1010/2021) é do deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ) e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PLC 220/2019, do deputado licenciado João Roma (BA). O projeto garante a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em programas educacionais, ainda que não utilizados dentro do exercício financeiro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PL 7263/2017, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O projeto garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de televisão por assinatura individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5043/2020 que amplia o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho, realizado com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido. A relatora do projeto é a deputada Marina Santos (Solidariedade). O texto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PLP 266/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O projeto permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), e para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. A proposta é do Senado e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

SBPC, ABC e Confies enviam cartas ao presidente do Senado solicitando urgência na promulgação do novo texto do FNDCT, aprovado semana passada

Apesar do Congresso Nacional ter derrubado o veto que impedia a alocação dos recursos do FNDCT para a Reserva de Contingência pelo governo, estes recursos não puderam ser disponibilizados para a Ciência até o momento. O motivo desse atraso é que não houve promulgação do texto legal aprovado na semana passada. Com isso, no dia 24 de março, a entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br, enviaram carta ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, solicitando urgência na promulgação do documento para que a Ciência possa usufruir dos seus recursos o mais breve possível. Com a pressão, o veto foi promulgado dia 26 de março, um dia após a aprovação da peça orçamentária para 2021. Ainda não está pacificado qual o caminho que deverá ser feito agora para a utilização da totalidade dos recursos do FNDCT, que neste ano tem previsão de arrecadar aproximadamente R$ 7 bilhões, mas, menos de 20% de seu valor liberado para este ano.


A Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE) premiou o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, com a Medalha Defensor da Ciência 2021. O prêmio homenageia os cidadãos que agem pelo fortalecimento da Ciência brasileira. A cerimônia de premiação está prevista para acontecer em setembro. (Fonte: SBPC)


A SBPC, com o apoio de diversas entidades, elaborou um manual – enviado ao relator setorial para Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) – requisitando os recursos de CTI no Projeto de Lei Orçamentária 2021. O manual contém solicitações diretas e factíveis para garantir o mínimo operacional para o Sistema Nacional de CTI em 2021. O material está acessível no link: Demandas-da-Ciência-PLOA-2021-.pdf (jornaldaciencia.org.br)


Sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 4 de março de 2021, o Protocolo de Nagoya foi finalmente ratificado, após atraso de 10 anos. O Brasil poderá participar efetivamente, e não só como observador, das deliberações futuras nas Conferências das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica. O acordo internacional regulamenta as regras no que diz respeito à Pesquisa, ao acesso e à repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da utilização de produtos baseados em recursos genéticos (Fonte: ABC). A publicação do documento no Diário Oficial da União pode ser vista no link: DOU 12/08/2020 – Pg. 1 – Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil


O Conif completou 12 anos no dia 23 de março, em um momento muito delicado para as 41 instituições congregadas. O corte orçamentário que pode chegar a 21% do custeio das instituições e a produção de insumos pelas comunidades acadêmicas para o enfrentamento da Covid-19 podem acarretar mudanças nas relações de ensino-aprendizagem, a consolidação do Ensino à Distância, e transformações no mundo do trabalho. (Fonte: Conif)


Com a publicação do Decreto no 10.656, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica passa a ser prioritária e especializada na oferta da Educação Profissional e Tecnológica. Sendo assim, as redes estaduais poderão firmar convênios ou estabelecer parcerias com as instituições da Rede Federal, ampliando o leque de opções de cursos ofertados aos estudantes. (Fonte: Conif)


Prorrogado para 30 de junho o prazo das inscrições para a 20ª edição do Prêmio Péter Murányi. A participação é gratuita e o trabalho vencedor receberá R$200 mil. Para mais informações, clique no link: : FUNDAÇÃO PÉTER MURÁNYI :. (fundacaopetermuranyi.org.br)


A partir do dia 31 de março, o Conif retomará a série de seminários online “Acontece na Rede”. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo link: Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif


A Rede de Ciência para a Educação (Rede CpE) publicou um manifesto em que compartilha com a sociedade e autoridades recomendações relativas à Saúde e à Educação para a superação da pandemia. O texto ressalta a importância do isolamento social para impedir a proliferação do vírus e a urgência em vacinar professores para que a Educação possa retomar o mais rápido possível. Para ler o texto, acesse o link: Ciência e educação para enfrentar a crise da pandemia – ABC


Os ministros de CTI do Brasil, Marcos Pontes, e da Argentina, Roberto Salvarezza, reuniram-se esta semana para discutir a parceria entre os dois países no que diz respeito à biotecnologia, nanotecnologia, setor espacial, setor nuclear e enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, o encontro firmou a retomada do Comitê Binacional. A próxima reunião entre os dois ministros está prevista para abril. (Fonte: MCTI)


Lançada esta semana a Chamada Pública CNPq/MCTI/SEMPI no 01/2021 – Sistema Nacional de Laboratórios de Fotônica (Sisfóton-MCTI). A chamada visa apoiar laboratórios ou redes de laboratórios direcionados à Pesquisa e à Inovação em Fotônica, assim como ao desenvolvimento e à prestação de serviços tecnológicos. Para mais informações sobre a Chamada, acesse o link: Chamadas públicas – Portal CNPq

Entidades pedem promulgação da derrubada do veto ao FNDCT antes da votação do Orçamento

Usado para custear pesquisas científicas e complementar o orçamento de universidades, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) vem sendo contingenciado ano após ano. Um veto de Bolsonaro, que acabou revertido pelo Congresso, permitia o corte também em 2021. Como não houve promulgação da decisão do Congresso, as entidades científicas e acadêmicas estão se movimentando pela promulgação antes da votação do Orçamento.  

Em plenário, na quarta-feira, dia 24, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre o tema, dizendo que a confusão poderia atrapalhar a votação do Orçamento. O presidente da Casa respondeu que os vetos serão publicados antes da votação do orçamento, permitindo assim um ajuste no texto.

Congresso derruba veto presidencial e recursos reservados para a Ciência não poderão ser mais bloqueados pelo governo

Fonte: MCTI (Congresso Nacional rejeita veto sobre descontingenciamento do FNDCT — Português (Brasil) (www.gov.br))

Após dezenas de manifestações para a derrubada dos vetos presidenciais da Lei Complementar no 177/2021, entidades científicas e acadêmicas entregaram para os parlamentares o abaixo-assinado com as 130 mil assinaturas contra os vetos presidenciais. Na mesma semana, em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional e com 457 votos a favor, os parlamentares optaram pela derrubada de um dos vetos – o item 1 do veto 2/2021. Diante desta decisão, os recursos federais reservados para a Ciência não poderão ser mais bloqueados pelo governo. O autor do projeto, Izalci Lucas (PSDB-DF) comentou que este dia será histórico para a Ciência, Tecnologia e Inovação do país. Além dele, Fernando Peregrino, presidente do Confies, ressaltou que as circunstâncias atuais evidenciaram a importância da manutenção de recursos governamentais para projetos estratégicos e foram fundamentais para convencer os parlamentares a derrubarem o veto (Fonte: Agência Senado, Pesquisa Fapesp).


O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo PL 6298/2019. De acordo com o projeto, o formulário deve ser aplicado, preferencialmente pela polícia civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. O projeto segue para o Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Aprovado pela Câmara dos Deputados o PL 5096/2020 que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. O projeto, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) segue para análise do Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Será enviado para o Senado o PL 2442/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Diversos vetos do pacote anticrime (PL 10372/2018) foram rejeitados pela Câmara dos Deputados. Os vetos seguem para votação do Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais do PL 5028/2019, e com isso, o Congresso Nacional retomou a atribuição dada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Onze vetos referentes ao PL 1826/2020 foram derrubados pelo Congresso Nacional assegurando assim a indenização aos profissionais de saúde, tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O Projeto de Resolução 1/2021 que aumenta de 10 para 18 o número de vice-líderes do governo e da Minoria no Congresso foi aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta muda o Regimento Comum do Congresso Nacional (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PLN 1/2021 que visa realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores foi aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Vetos referentes a 20 trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram derrubados pelo Congresso. De acordo com o líder do governo no Congresso, a derrubada dos vetos amplia as prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Aprovado o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/2020). A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas. O projeto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. O texto tem como relator o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1010/2020 que concede isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos pelo apagão no estado do Amapá. A medida segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Dezesseis relatórios setoriais de despesa para a proposta orçamentária deste ano foram aprovados na íntegra pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os relatórios seguem para análise do relator-geral (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O relator-geral do PLN 28/2020, senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentará o relatório final do Orçamento de 2021 neste domingo e o texto deve ser votado pela CMO na terça-feira da próxima semana (Fonte: Agência Senado).


Aprovado pelo Senado o PLP 10/2021 que permitirá aos estados, município e o Distrito Federal utilizarem recursos dos Fundos de Saúde não utilizados no ano passado. O projeto que tem como relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

Vitória histórica da Ciência: Congresso derruba o veto presidencial e recursos vinculados ao FNDCT não poderão ser mais bloqueados pelo governo

Fonte: Portal da Indústria (Aprovação do projeto que libera recursos do FNDCT assegura o principal instrumento de fomento à inovação no Brasil, avalia CNI – Agência CNI de Notícias (portaldaindustria.com.br))

Diante da votação dos vetos presidenciais da Lei Complementar no 177/2021 agendada para esta semana no Congresso, as entidades científicas e acadêmicas entregaram ao 1º vice-presidente do Senado o abaixo-assinado com as 131 mil assinaturas pela derrubada dos vetos presidenciais da lei. O ex-ministro da Ciência e Tecnologia e professor emérito da UFMG, José Israel Vargas, também encaminhou uma carta a todos os parlamentares mineiros, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendendo os recursos do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na carta, José Israel menciona conquistas da Ciência mineira, principalmente no combate a lepra e a sífilis, e ressalta que a solução para atual crise na saúde é a Ciência. Posteriormente, nesta quarta-feira, em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional e com 457 votos favoráveis, os parlamentares decidiram por derrubar o veto que tratava do dispositivo que impedia o governo federal de alocar os recursos na reserva de contingência (item 1 do veto 2/2021). Com esta decisão, os recursos federais reservados para a Ciência não poderão ser mais bloqueados pelo governo. Para o ministro da CTI, Marcos Pontes, a derrubada dos vetos representa um marco para o setor. O veto relativo aos recursos alocados em reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual de 2020 foi mantido.


Definida para acontecer nos dias 18 e 24 de julho, a 73ª Reunião Anual da SBPC está com as inscrições abertas para a Sessão de Pôsteres. Trezentos pôsteres serão aprovados e podem ser submetidos por estudantes de Graduação, Pós-graduação, docentes de Ensino Superior, pesquisadores e outros profissionais até o dia 20 de abril. Para mais informações, acesse o link: 73ª Reunião Anual da SBPC: SBPC (sbpcnet.org.br).    


A publicação da Portaria 151 de 10/03/2021, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), causou indignação por parte de entidades científicas que divulgaram textos que defendem a liberdade de expressão e critica a censura imposta pela norma. Pela portaria, o Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do ICMBio terá a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito. A autorização também valerá para a publicação destes materiais em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins deste Instituto. Os textos que contestam a norma foram publicados na página da SBPC (SBPC divulga carta contra Portaria que impõe censura à produção acadêmica de servidores do ICMBio – SBPC (sbpcnet.org.br)


Representantes de 6 entidades signatárias do “Pacto pela Vida e pelo Brasil” entregaram o documento “O povo não pode pagar com a própria vida” para o coordenador do Fórum Nacional dos Governadores, Wellington Dias. O documento solicita medidas urgentes para conter a escalada de mortes no país decorrentes da Covid-19 e ressalta a necessidade de maior empenho e integração dos 3 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Para ler o documento, acesse o link: O-povo-nao-pode-pagar-com-a-propria-vida_10-03-21.pdf – Google Drive.


O Brasil participará da Expo Dubai, prevista para ocorrer entre 1º de outubro e 31 de março de 2022. O evento global é uma plataforma importante de promoção da imagem do Brasil, abrangendo temas de interesse nacional, como agronegócio, cultura, e-commerce, Inovação, Tecnologia e turismo (Fonte: MCTI).


Durante o 1º Diálogo Digital Brasil-Alemanha, os 2 países acordaram em estabelecer uma cooperação bilateral na área digital. O plano de trabalho incluirá 3 áreas de cooperação: governança da internet e políticas de dados; Tecnologias emergentes; e oportunidades e modelos de negócios digitais (Fonte: MCTI).


Organização lançada em 2 de março, a Frente da Saúde pela Vacinação Pública, composta por diversas entidades e trabalhadores da saúde do Brasil, realizará a live “Vacinas: Quebra de Patentes em Debate” no dia 20 de março pela Tutaméia TV (Fonte: ABC).


A Andifes promoveu um evento que visou discutir o corte de mais de 18% do orçamento das Universidades Federais. Pelo Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) de 2021 enviado ao Congresso Nacional, as universidades sofreram redução orçamentária no valor de R$ 1.056 bilhões em relação ao PLOA de 2020. De acordo com a Andifes, o cenário é preocupante e os aportes não são suficientes para o bom funcionamento das instituições federais durante o ano de 2021 (Fonte: Andifes).


O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) está criando o Centro Impa de Projetos e Inovação. Um centro de Inovação que terá como objetivo fomentar a transferência de Tecnologias baseadas em matemática, desenvolvidas na instituição para empresas, de modo que possam ser incorporadas aos seus processos de produção (Fonte: Consecti). Visando ampliar a conectividade em áreas rurais, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, apresentaram um projeto para o relator do Orçamento de 2021 da União, o senador Marcio Bittar, tratando desta questão. De acordo com os ministros, para realizar o projeto será necessário disponibilizar R$ 726 milhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para a Lei Orçamentária Anual (Fonte: Consecti).

Congresso derruba veto e proíbe novos bloqueios do FNDCT

Decisão foi recebida com alívio pela comunidade científica, que deverá contar com R$ 6 bilhões para financiamento de pesquisas em 2021

Articulação entre representantes do setor acadêmico e industrial e líderes partidários impediu novos bloqueios do FNDCT – Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou um dos vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao trecho da Lei Complementar nº 177 que proibia novos contingenciamentos dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal instrumento de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. Nos últimos cinco anos, apenas uma fração dos valores disponíveis no fundo pôde ser executada. O restante era transferido para um fundo de reserva, ficando à disposição do governo para o pagamento da dívida pública e manutenção de superávit fiscal.

Com a derrubada do veto, daqui para a frente os recursos federais reservados para a ciência não poderão ser bloqueados. A notícia foi recebida com alívio pela comunidade científica e por parlamentares. “Esse é um dia histórico para a CT&I brasileira”, disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ao divulgar seu voto em sessão remota no Senado Federal na quarta-feira (17/03). “A derrubada do veto fortalecerá nosso sistema de ciência e tecnologia [C&T]. O Brasil precisa investir mais, a prioridade é a vacina contra o coronavírus. Não se faz vacina sem pesquisa, sem tecnologia, sem inovação. E, agora, nós teremos mais recursos para essa área tão importante para o desenvolvimento do país.”

A manobra foi sacramentada após acordo entre o colégio de líderes partidários e o governo federal, no âmbito do qual se decidiu pela derrubada do primeiro veto e a manutenção de um segundo, que impedia a liberação de R$ 4,2 bilhões bloqueados em 2020. Foram 71 votos pela derrubada do veto no Senado e 385 na Câmara dos Deputados. Ao todo, o sistema de C&T brasileiro deverá contar já neste ano com aproximadamente R$ 6 bilhões, sendo que R$ 2,3 bilhões poderão ser usados em operações de crédito e investimentos não reembolsáveis a empresas, instituições científicas e tecnológicas nacionais, públicas ou privadas, para a execução de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, aprimoramento de infraestrutura de pesquisa e formação de recursos humanos.

“Esse é um resultado extremamente importante para a comunidade científica, após vários meses de luta pela preservação do FNDCT. O Senado e a Câmara reafirmaram seu compromisso com a CT&I, o que já haviam feito no ano passado, quando aprovaram o projeto que deu origem à Lei Complementar nº 177 nas duas casas quase por aclamação”, destaca o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “É importante agora ficar atento para que o governo não se valha de outros expedientes para impedir a liberação desses recursos, fundamentais nesse momento de pandemia.”

Bolsonaro vetou os dois trechos da lei em fins de janeiro ao sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 135/20, que estabelecia mudanças no FNDCT. Aprovado no ano passado por ampla maioria na Câmara e no Senado, o projeto, de autoria do senador Lucas, transformou o FNDCT em um fundo financeiro cumulativo – o fundo hoje recebe receitas de diferentes setores da economia, mas tem natureza apenas contábil. Com a mudança, seus valores poderão ser alocados em fundos de investimento, gerando rendimentos que deverão ser usados no financiamento de atividades de CT&I. Outra novidade diz respeito ao reaproveitamento de saldos anuais não usados para reinvestimento, de modo que os recursos se acumulem ao longo dos anos – os valores não desembolsados hoje voltam para a União.

A imposição dos dois vetos ao PLP 135/20 seguiu uma recomendação da equipe econômica. Na decisão, publicada na edição de 13 de janeiro do Diário Oficial da União, o governo argumentou que, do modo como foram aprovados no Congresso, os dispositivos “contrariavam o interesse público”, pois colidiam com disposições legais existentes. Segundo essa visão, isso resultaria em um aumento não previsto das despesas e em um impacto significativo nas contas públicas, podendo levar ao descumprimento da Emenda Constitucional nº 95, que em 2016 instituiu por 20 anos o teto dos gastos públicos. O texto informava ainda que, ao obrigar a imediata execução dos recursos contingenciados em 2020, a medida forçaria o cancelamento de dotações das demais pastas já programadas para o exercício, atrapalhando a realização de projetos e ações planejadas pelas outras áreas do governo, elevando a rigidez orçamentária.

No entanto, os pesquisadores explicam que os dispositivos vetados não impactariam as contas do governo porque a dotação orçamentária prevista para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) na proposta de lei orçamentária já computa o valor total arrecadado pelo FNDCT. Desse modo, o investimento feito com recursos do fundo não entraria no cálculo dos gastos que compõem o déficit primário, o que elimina o risco de violação do teto.

Diante da decisão do governo, representantes da comunidade científica e de diferentes setores da indústria logo começaram as articulações para derrubar os vetos. “Temia-se que a análise ficasse para abril ou maio, após o início do ano fiscal”, comenta Celso Pansera, ex-deputado e ex-ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações. “A lei, nesse caso, valeria à luz das alterações feitas pelo governo, e, mesmo com a derrubada dos vetos, as medidas só entrariam em vigor a partir do ano que vem.” Ele explica que, com isso, o esforço maior passou a se concentrar na derrubada do veto mais importante, o que impedia novos contingenciamentos do FNDCT no futuro. “Seria muito difícil derrubar o veto para desbloquear os recursos do ano anterior, de modo que concordamos com esse encaminhamento.”

Paralelamente, em março, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) lançou um abaixo-assinado em parceria com outras entidades, como a SBPC e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), contra o contingenciamento de verbas do fundo. O documento angariou mais de 130 mil assinaturas. No dia 16 de março, a ABC o entregou ao primeiro vice-presidente do Senado, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Desde o início deste ano, a comunidade vem se articulando com os parlamentares para sensibilizá-los sobre a importância do FNDCT. “O desbloqueio dos recursos do fundo é fundamental para a manutenção dos programas nacionais de pós-graduação e o financiamento de bolsas de estudo e pesquisa”, alerta Luiz Davidovich, presidente da ABC.

Também em março, a SBPC divulgou um manifesto assinado por 11 ex-ministros de Ciência, Tecnologia e Inovações, entre eles José Goldemberg, Aloizio Mercadante, Marco Antonio Raupp e Aldo Rebelo, que ocuparam o cargo em diferentes momentos, entre 1991 e 2016, chamando a atenção para a necessidade de garantir recursos para a CT&I no Brasil em um momento de crise sanitária. “Sem ciência não há inovação. Sem inovação não há desenvolvimento”, dizia o texto. “O conhecimento científico e a educação devem ser colocados no centro das questões nacionais e revalorizados como alavancas para o crescimento econômico, reindustrialização e redução da pobreza.”

Na avaliação de Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), as circunstâncias atuais evidenciaram a importância da manutenção de recursos governamentais para projetos estratégicos e foram fundamentais para convencer os parlamentares a derrubarem o veto. “O agravamento da pandemia no país reforçou o papel estratégico da CT&I na resolução de problemas de saúde e ajudou a sensibilizar os parlamentares sobre a importância do FNDCT, contendo a fuga de alguns votos e ajudando a angariar outros.”

Um ponto importante da articulação em prol do FNDCT envolveu a capacidade das entidades representativas do setor acadêmico e industrial de dialogar com parlamentares de todas as correntes ideológicas. “Abraçamos todos, com um diálogo muito racional e construtivo. As perspectivas para o Brasil, com isso, tendem a melhorar, sobretudo no que se refere ao combate à pandemia”, avalia Peregrino. A expectativa é que parte dos recursos seja liberada para financiar o desenvolvimento de vacinas brasileiras.

Este texto foi originalmente publicado por Pesquisa FAPESP de acordo com a licença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original aqui.

Congresso Nacional vota hoje vetos ao FNDCT

Congresso Nacional vota hoje os vetos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A expectativa é grande, pois ontem as entidades científicas e acadêmicas fizeram a entrega das 131 mil assinaturas da campanha pela derrubada dos vetos da Lei Complementar 177/2021 ao 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), que representou o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco.

A sessão do Congresso iniciará às 10h na Câmara dos Deputados e segue às 16h para o Senado Federal e, na sequência, novamente retorna para a Câmara, às 19h. Os parlamentares votam para manter ou derrubar o veto. Primeiro vota a Câmara (salvo se for projeto de iniciativa do Senado, caso do FNDCT), depois o Senado. Os vetos são votados em cédula e em globo, salvo os destaques a que os partidos têm direito. Se derrubar o veto em uma Casa, o veto segue para a outra. Se uma Casa mantém o veto, já nem segue para a outra.

No caso dos vetos do FNDCT, ele inicia pelo Senado às 16h (PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas), sendo seguido pela Câmara, na sessão programada para 19h. Segundo o acordo feito no colégio de líderes partidários, o governo concordou pela derrubada do item 001 do veto 2/2021, o mais importante para a comunidade científica e acadêmica que se mobilizou junto ao Congresso Nacional, buscando apoio. Este item vetado pelo presidente da República, impede o contingenciamento dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT a partir da sanção da lei. Se a derrubada deste veto se confirmar, terá efeito imediato e já neste exercício os recursos deverão ser disponibilizados.

Já o item 002 do veto 2/2021, também excluído por Bolsonaro, disponibilizava-se integralmente, ao fundo para execução orçamentária e financeira, os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. Neste caso, o acordo feito no colégio de líderes partidários é pela manutenção do veto.

De toda forma, é importante ressaltar que o PLP 135/2020 encontrou forte apoio no Parlamento brasileiro, fruto da ampla mobilização feita por centenas de entidades. Primeiramente, foi aprovado no Plenário do Senado, por 71 votos a 1. Na sequência, o PLP seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que também aprovou por 385 votos a 18.

Mulheres ganham espaço em ciência e tecnologia, mas salários ainda são abismo entre gêneros

Dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho apontam que diferenças nas médias salariais chegaram a R$ 1.736 em 2019, como foi o caso de ciências físicas e naturais.

Flávia Cruz, diretora Instituto de Engenharia, é formada em letras e engenharia elétrica e eletrônica — Foto: Divulgação

Flávia Cruz, diretora Instituto de Engenharia, é formada em letras e engenharia elétrica e eletrônica — Foto: Divulgação

Aos 19 anos, Flávia Cruz queria ser engenheira e prestar o vestibular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Por conselhos da família, ela desistiu da carreira e optou pelo curso de letras. Durante décadas, ela atuou como tradutora de livros e teve uma trajetória bem-sucedida.

Mas, determinada a seguir a carreira dos sonhos, ela decidiu cursar engenharia elétrica e eletrônica aos 36 anos, mesmo sob questionamentos de familiares. Hoje, aos 49, ela é diretora do departamento de ciências exatas e tecnologias do Instituto de Engenharia e coordena projeto de inclusão de mulheres no setor.

“Meu irmão perguntou: ‘Tem certeza que você quer fazer isso [estudar engenharia]?’. Estamos ganhando espaço no mercado de trabalho, embora ainda devagar. Falta a gente ter mais voz, gritar mais”, disse ela.

Mulheres como Flávia estão conquistando, aos poucos, mais espaço nas áreas de ciência, tecnologia e engenharia no Brasil. A diferença salarial, no entanto, continua refletindo a ampla desigualdade de gênero que existe nessas áreas.

Segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, houve aumento de 3,6% na quantidade de profissionais mulheres em serviços ligados à engenharia e de 38% em ciências físicas e naturais, ambos de 2017 a 2019. No mesmo período, houve crescimento de 4,5% na quantidade de mulheres em carreiras ligadas à tecnologia da informação.

As diferenças nas médias salariais, contudo, são grandes. A exceção fica por conta da engenharia, em que os salários divergem pouco e a remuneração das mulheres supera a dos homens entre 2018 e 2019 (veja gráficos abaixo).

Mulheres ganham espaço na ciência, engenharia e tecnologia — Foto: G1

Mulheres ganham espaço na ciência, engenharia e tecnologia — Foto: G1

Apesar do progresso nas últimas décadas, o número global de mulheres pesquisadoras ainda é muito pequeno: 35% de todos os estudantes matriculados em cursos de exatas, segundo a ONU Mulheres (entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres).

“As mulheres ganham, em média, 27% menos [que os homens] porque estão em carreiras menos remuneradas. Um exemplo é que a maioria dos enfermeiros é mulher e a maioria dos médicos é homem. Além disso, estudos empíricos mostram que elas tendem a negociar menos aumentos salariais e mudanças de cargo”, afirmou Tayná Leite, gerente do Programa Ganha-Ganha no Brasil.

Desigualdade na carreira acadêmica

No Brasil, a realidade no mundo acadêmico não é diferente. As pesquisadoras tendem a ter carreiras mais curtas e remuneração inferior. Embora elas representem 33,3% de todos os pesquisadores do país, apenas 12% dos membros das academias de ciências nacionais são mulheres.

“Com a pandemia, uma universidade francesa fez testes para um programa de doutorado às cegas e aprovou mais mulheres. Ficou claro que existe um viés de preconceito na escolha. Elas têm total capacidade para gerar produção científica. O estereótipo que recai sobre meninos e meninas é o que faz com que a gente perca talentos”, disse Tayná.

Dados divulgados pelo Ministério da Educação, pela plataforma Nilo Peçanha, apontam que o número de mulheres formadas em cursos de química na rede federal de educação profissional, científica e tecnológica do país subiu 1,16% de 2017 a 2019. No mesmo período, houve queda de 14,21% na quantidade de homens em formação.

Nos cursos de engenharia, a participação feminina cresceu 22,5% de 2017 a 2019. Entre o público masculino, a alta foi de 28% no mesmo intervalo.

Em tecnologia da informação, informação e jogos digitais, a participação das mulheres foi de apenas 369 em 2017 para 423 em 2019 (alta de 14,6%). Entre os homens, o aumento foi bem mais representativo: passou de 1.376 para 1.781 (+24,9%).

Alana Araújo se formou em engenharia da computação em Pernambuco — Foto: Divulgação

Alana Araújo se formou em engenharia da computação em Pernambuco — Foto: Divulgação

A recifense Alana Araújo, 32, nadou contra a maré e foi uma das três mulheres a se formar em engenharia da computação em uma sala com 50 homens na Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco.

“Senti um pouco de preconceito no começo da carreira, mas exigi respeito pelo meu trabalho e pelo conhecimento que adquiri”, relembrou Alana, que sempre contou com o apoio da família.

Com experiência em programação e ciência de dados, a engenheira se mudou para São Paulo há sete anos e trabalha atualmente com as tecnologias na área comercial da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

Como o Instituto de Engenharia, a entidade também possui projeto voltado à atração de jovens e diversidade, o TechMe. Segundo Sérgio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom, o programa tem como proposta encontrar novos talentos fora do perfil “homem branco, classe média/alta” para solucionar a escassez de profissionais da área tecnológica.

“Não temos talentos suficientes para preencher a demanda do país. 70% das vagas técnicas em tecnologia são ocupadas por homens. Se temos vagas, significa que estamos gerando riquezas. Precisamos romper com o preconceito de que TI é para nerds e homens”, defendeu Gallindo.

Fonte: G1