Concluída a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) que foi aprovada em 2 turnos pelo Senado Federal. A PEC segue para votação pela Câmara dos Deputados. A proposta permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. O custo total do programa será limitado em R$44 bilhões. Como a PEC Emergencial previa o fim da vinculação orçamentária mínima para a Educação e a Saúde, e a redução salarial de servidores públicos, o relator do projeto, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) resolveu por remover essas cláusulas devido à polêmica que esses pontos haviam causado no setor público e nas entidades científicas e de saúde.
Sobre os impactos no FNDCT, o resultado da votação da PEC 186 teve como saldo manter no rol das exceções o FNDCT. Agora, ganha maior importância a luta pela derrubada dos vetos ao PLC 177/2021.
O PL 534/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. O projeto autoriza os estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A visão monocular – cegueira de um dos olhos – será considerada uma deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais, com a aprovação do PL 1615/2019 ocorrida pela Câmara dos Deputados nesta semana. A matéria segue para sanção (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A MP 1004/2020 que abre crédito extraordinário de R$2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Lei 14.122 de 2021 foi publicada no Diário Oficial no dia 4 de março (Fonte: Agência Senado).
Aprovado pela Câmara dos Deputados o regime de urgência para um acordo de livre comércio entre o Brasil e o Chile. Essa aprovação permite que o acordo seja votado diretamente pelo Plenário (Fonte: Agência Câmara dos Deputados).
O parecer preliminar, previsto nas regras da Comissão Mista de Orçamento, e apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) recebeu aprovação da CMO no dia 4 de março. De acordo com o texto aprovado, mais de R$16,3 bilhões serão destinados pelo relator-geral aos entes federativos, devido a obrigações constitucionais e legais da União (Fonte: Agência Senado).
Aprovado o regime de urgência para votação do PL 5238/2020 que proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas, e define o crime de violência institucional no curso do processo. De autoria das deputadas Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS) e Benedita da Silva (PT-RJ) o projeto pune com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do PL 5638/2020, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto, da relatora Renata Abreu (Pode-SP), será enviado ao Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O regime de urgência do PL 4554/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos, e multa (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovados os 19 requerimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia da Covid-19. Entre os temas a serem discutidos estão a aquisição de vacinas, as novas variantes do vírus, a falta e o financiamento de leitos (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O parecer referente ao PLN 28/2020 do relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi aprovado pela CMO esta semana. As receitas primárias, que referem-se aos fluxos financeiros com impacto positivo sobre os resultados fiscais, foram reestimadas para R$1,595 trilhões (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PDL 568/2020 foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta semana. O projeto ratifica o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), na cidade de Nairóbi (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou a MP 1026/2021 que autoriza estados e municípios a comprarem vacinas contra a Covid-19, caso a União não adquira doses suficientes para imunizar grupos prioritários. O texto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).
Aprovado também, pelo Senado Federal, o PL 5.191/2020 que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. Este projeto permite que qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, financie o agronegócio brasileiro por meio do Fundo. O projeto aguarda sanção presidencial (Fiagro).
