Após dezenas de manifestações para a derrubada dos vetos presidenciais da Lei Complementar no 177/2021, entidades científicas e acadêmicas entregaram para os parlamentares o abaixo-assinado com as 130 mil assinaturas contra os vetos presidenciais. Na mesma semana, em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional e com 457 votos a favor, os parlamentares optaram pela derrubada de um dos vetos – o item 1 do veto 2/2021. Diante desta decisão, os recursos federais reservados para a Ciência não poderão ser mais bloqueados pelo governo. O autor do projeto, Izalci Lucas (PSDB-DF) comentou que este dia será histórico para a Ciência, Tecnologia e Inovação do país. Além dele, Fernando Peregrino, presidente do Confies, ressaltou que as circunstâncias atuais evidenciaram a importância da manutenção de recursos governamentais para projetos estratégicos e foram fundamentais para convencer os parlamentares a derrubarem o veto (Fonte: Agência Senado, Pesquisa Fapesp).
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo PL 6298/2019. De acordo com o projeto, o formulário deve ser aplicado, preferencialmente pela polícia civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. O projeto segue para o Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovado pela Câmara dos Deputados o PL 5096/2020 que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. O projeto, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) segue para análise do Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Será enviado para o Senado o PL 2442/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Diversos vetos do pacote anticrime (PL 10372/2018) foram rejeitados pela Câmara dos Deputados. Os vetos seguem para votação do Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais do PL 5028/2019, e com isso, o Congresso Nacional retomou a atribuição dada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Onze vetos referentes ao PL 1826/2020 foram derrubados pelo Congresso Nacional assegurando assim a indenização aos profissionais de saúde, tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19 (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O Projeto de Resolução 1/2021 que aumenta de 10 para 18 o número de vice-líderes do governo e da Minoria no Congresso foi aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta muda o Regimento Comum do Congresso Nacional (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PLN 1/2021 que visa realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores foi aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Vetos referentes a 20 trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram derrubados pelo Congresso. De acordo com o líder do governo no Congresso, a derrubada dos vetos amplia as prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovado o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/2020). A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas. O projeto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. O texto tem como relator o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1010/2020 que concede isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos pelo apagão no estado do Amapá. A medida segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Dezesseis relatórios setoriais de despesa para a proposta orçamentária deste ano foram aprovados na íntegra pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os relatórios seguem para análise do relator-geral (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O relator-geral do PLN 28/2020, senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentará o relatório final do Orçamento de 2021 neste domingo e o texto deve ser votado pela CMO na terça-feira da próxima semana (Fonte: Agência Senado).
Aprovado pelo Senado o PLP 10/2021 que permitirá aos estados, município e o Distrito Federal utilizarem recursos dos Fundos de Saúde não utilizados no ano passado. O projeto que tem como relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
