Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, dia 25, por 346 favoráveis, 110 contra e uma abstenção, o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A matéria estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano.
Após a conclusão da votação do Orçamento da União para 2021 pela Câmara, os senadores iniciaram a análise e a votação do projeto na sessão do Congresso para votar o projeto. No Senado, foram 60 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção.
Com três meses de atraso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, aprovou o Orçamento 2021. Por lei, o orçamento deve ser aprovado no ano anterior, antes do recesso legislativo. No entanto, a votação que deveria ter acontecido em 2020 acabou adiada para este ano em razão de disputas políticas, da pandemia de Covid-19 e das eleições municipais.
O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).
As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.
O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.
Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100.
Obras e saúde
Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado –, Marcio Bittar remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora.
Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).
Segundo o relator, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano.
A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial.
“O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado.
Críticas e acordo
Vários parlamentares criticaram as mudanças e as dotações abaixo do esperado para combate à pandemia, universidades e meio ambiente. “O governo não tem interesse no Orçamento”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Vale ressaltar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiu o compromisso de interceder na promulgação ainda na quinta-feira, 25, no trecho de lei que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) fez uma fala durante a sessão do Orçamento: “O presidente da República deveria ter promulgado a lei logo após a derrubada do veto”, cobrou. Molon apontou para a necessidade de promulgação antes da votação do projeto de lei orçamentária, para que os recursos do FNDCT constem na proposta.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também fez pressão pela promulgação: “Requisitei ao presidente Rodrigo Pacheco para que intercedesse na promulgação dos vetos presidenciais derrubados, referentes ao contigenciamento dos recursos do FNDCT. O presidente prontamente respondeu ao pedido e confirmou a promulgação dos mesmos na quinta-feira, antes da aprovação do Orçamento anual”, mas a ação não se concretizou.
Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram alguns parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, agora sem nada mais para gastar.
Após obstrução da oposição e forte pressão de parlamentares ligados à área de educação e CT&I, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de editar em breve diversos PLNs, recompondo os orçamentos nas áreas de saúde, educação, assistência social e Previdência.
“Regra de ouro”
No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bilhões a menos do que havia previsto o Executivo.
O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal.
Emendas impositivas
O relator-geral da proposta orçamentária para 2021 incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.
Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
