Em reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, no dia 2 de abril, o ministro Marcos Pontes apontou interesse em resolver os gargalos do MCTI, dentro das possibilidade orçamentárias. Na apresentação, registrou a projeção orçamentária para o MCTI entre os anos de 2015 e 2021. Neste intervalo, o orçamento saiu de R$ 6,5 bilhões para R$ 2,7 bilhões em 2021, o que demonstra a falta de prioridade com a C&T. Do mesmo modo, foram apresentados os prazos, previstos até 30 de julho deste ano, para elaboração do PLOA 2022 pelo Ministério. Com as adversidades do orçamento ao longos dos últimos seis anos, o ministro falou da importância do descontingenciamento do FNDCT e listou vários projetos que precisam do Fundo para que a C&T sejam menos impactados com a diminuição orçamentária para o exercício de 2021. Entretanto, nada falou sobre as cobranças de parlamentares e da entidades representativas do setor sobre a situação do fundo após a derrubada do veto da Lei Complementar 177/21. A lei proíbe o contingenciamento do FNDCT mas o governo e o MCTI agem como se desconhecessem o fato.
Devido à pandemia de Covid-19, o orçamento de 2021, que deveria ser votado até dezembro de 2020, foi colocado em pauta e aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2021.
A questão do Orçamento da União de 2021 está cada vez mais complicada e de difícil solução. O Ministério da Economia alerta para a possibilidade do orçamento aprovado incorrer em crime de responsabilidade fiscal do presidente da República. Os pontos críticos seriam as despesas obrigatórias, que foram subestimadas, comprometendo a transparência do gasto público. Neste caso, foram retirados R$ 26,4 bilhões em despesas obrigatórias, tais como R$ 13,5 bilhões da previdência social, R$ 7,4 bilhões do abono salarial e R$ 2,6 bilhões do seguro desemprego. Segundo especialistas, o orçamento real está inexequível uma vez que o governo deve obedecer o teto de gastos no exercício financeiro. Por outro lado, os valores destinados a emendas parlamentares aumentaram com a diminuição destas despesas. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi provocado pelo Legislativo a fim de que elabore um parecer acerca do impasse. Os parlamentares esperam ajustar o orçamento por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) reduzindo os valores das emendas parlamentares. Caso isto não seja acordado, a recomendação da equipe econômica é que o presidente da República vete o orçamento. Para alguns economistas, a saída seria refazer o orçamento, pois, caso contrário, a Presidência da República poderia incorrer em crime de responsabilidade. Enquanto isso, setores fundamentais como educação e CT&I correm o risco de terem suas atividades paralisadas por falta de recursos.
A proposta que permite a compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal. A proposta exige que as empresas privadas doem a mesma quantidade de vacinas compradas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Embora o projeto tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 120, o PL 948/2021 encontra resistência no Senado Federal. O projeto, da relatora Celina Leão (PP-DF) tem gerado polêmica entre os senadores e não tem data para ser votado pelos senadores. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Câmara dos Deputados aprovou a o PL 5638/2020 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal; além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Plenário do Senado aprovou os projetos de decreto legislativo 76/2020 e 77/2020 que tratam de um Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, e seguem para promulgação. Os projetos ratificam acordos internacionais firmados pelo Brasil com a Guatemala e com a República Dominicana. (Fonte: Agência Senado)
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a MP 1027/2021 que autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 entre a população indígena. (Fonte: Agência Senado) O PL 4815/2019 foi aprovado pelo Senado Federal e tem como objetivo ações específicas para tratamento de doenças mentais e prevenção do suicídio para os Profissionais de Segurança Pública. Conhecido como Pró-Vida, o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou a proposta que obriga emissoras de TV e rádio a mencionarem a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) sempre que alguma informação sobre violência da mulher seja noticiada. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o PL 402/2019 que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso. O projeto incentiva municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 6514/2019 que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuíze ações regressivas contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em despesas para Previdência Social. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O PL 5686/2019 foi aprovado pela Comissão de Segurança Nacional Pública e Combate ao Crime Organizado. O projeto torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
