As entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br – Assinam a carta a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies), o Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), o Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) – enviaram, ontem, 14 de abril, uma carta aberta ao Congresso Nacional e ao ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, pedindo a liberação integral dos recursos do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT). No documento, as entidades pedem cumprimento de lei recém-aprovada pelo Parlamento, que proibiu o contingenciamento desses recursos, estimados em R$ 5,1 bilhões para o exercício de 2021.
Vale lembrar que em 17 de março o Congresso Nacional concluiu a tramitação do projeto que se transformou na Lei Complementar 177/21. Mas a lei só foi promulgada em 26 de março, um dia após a aprovação do orçamento de 2021 pelo Legislativo.
Em trecho do documento: “É urgente corrigir esta situação inusitada, que coloca em questão a própria coerência legal da lei orçamentária aprovada, além de tornar letra morta a decisão amplamente majoritária do Congresso Nacional”.
Entre outras modificações, a Lei 177/21 transformou o FNDCT em fundo financeiro e proibiu a incidência de reservas de contingência. Esse último ponto foi reabilitado com a derrubada de um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto.
Ao Valor Econômico, o ex-ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e atual secretário executivo da ICTP.br, Celso Pansera, disse que o movimento já era esperado e, agora, as instituições que dependem do FNDCT, tais como o CNPq e institutos de tecnologia, terão de “correr atrás” do cumprimento da nova lei, possivelmente na Justiça. Segundo Pansera, há uma interpretação, dentro do Ministério da Economia, que o repasse integral viola o teto de gastos, enquanto a interpretação da comunidade científica é a de que, ao ser transformado em fundo financeiro, o FNDCT fica fora da lógica fiscal.
O não cumprimento da lei recém aprovada coloca o sistema de ciência e tecnologia do país em situação ainda mais delicada, segundo o presidente da ABC, Luiz Davidovich, um dos articuladores do movimento. “Se vingar o valor previsto no orçamento, em quatro meses teremos novos problemas para o pagamento de bolsas de pesquisa no país”, diz. Davidovich ressalta que ainda que os recursos venham a ser incluídos em um novo desenho orçamentário, o governo sempre terá a opção de liberá-los nos últimos dias do ano, o que inviabiliza a aplicação. Com a nova lei e o caráter de fundo financeiro, no entanto, os recursos não voltariam ao Tesouro Nacional, mas ficariam acumulados.
