O governo encaminhou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 na quinta-feira, dia 15, ao Congresso Nacional. Fato inédito, o projeto da LDO de 2022 chega ao Congresso antes mesmo que o Orçamento de 2021 tenha sido sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele tem até 22 de abril para definir se sanciona ou veta trechos do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020). Já o PLDO precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional até 14 de abril do ano anterior.
Com a pandemia de Covid-19, em 2020 um impasse político sobre a Presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) comprometeu o calendário de votação das matérias orçamentárias. A LDO (PLN 9/2020), que deveria ter sido aprovada no dia 17 julho, só foi decidida pelo Congresso cinco meses depois. O Orçamento, que deveria ter sido votado até o final de dezembro de 2020, só foi aprovado em março deste ano.
A proposta da LDO também permite a execução de mais despesas orçamentárias no caso de atraso na sanção da lei orçamentária, incluindo gastos com manutenção de rodovias.
A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB. O déficit é menor do que o de 2020, estimado em 10% do PIB, por causa dos efeitos da crise provocada pela pandemia de coronavírus; e de 2021, previsto em 3,3% do PIB. Em 2020, o governo destinou R$ 632,7 bilhões para o enfrentamento da Covid-19. Alguns gastos passaram para execução em 2021.
O total das despesas primárias está estimado em R$ 1,621 trilhão, sendo R$ 1,524 trilhão de despesas obrigatórias e R$ 96,674 bilhões em despesas discricionárias. Já as despesas primárias sujeitas ao teto de gastos serão de R$ 1,592 trilhão.
Por outro lado, a receita primária para 2022 será de R$ 1,450 bilhão, descontadas as transferências constitucionais. As despesas obrigatórias são pressionadas pelo aumento dos benefícios previdenciários, estimados em R$ 1,525 trilhão em 2022, prevendo o salário mínimo de R$ 1.147 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.100. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo INPC.
Vale ressaltar que o texto irá orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano e senadores e deputados precisam votar até 17 de julho.
