Projeto que impede o cancelamento de bolsas de Pós-graduação tramita na Câmara. CCTI aprova requerimento sobre recomposição da Capes

Fonte: Câmara dos Deputados (Projeto incentiva ações de inclusão na pós-graduação de universidades federais – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br))

Em pauta para esta semana na Câmara dos Deputados o   PL 926/2019 que veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à Pós-graduação e Pesquisa. O projeto é do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). O objetivo do projeto é impedir que estudantes já selecionados ou que estejam com bolsas em andamento sejam prejudicados pelos cortes orçamentários do governo. De acordo com o parecer do relator do projeto, o texto destaca-se por meio dos seguintes aspectos a) o cancelamento de bolsas em andamento gera ineficiência dos gastos públicos tanto para a Educação como para a Ciência e Tecnologia; b) a Educação promove impacto econômico com reflexos para a Ciência e Tecnologia; c) o gasto em Ciência e Tecnologia no Brasil está muito aquém  quando compara-se com outros países. O relator ainda ressaltou que o país precisa investir mais em Saúde e Educação, e se houver necessidade de contingenciamento, que seja feito em outras áreas orçamentárias. Além disso, constatou que o projeto proíbe a ação do Poder Executivo no cancelamento, corte, e redução de valores de bolsas de Pesquisas que estejam em andamento.


A Comissão de Educação aprovou o Requerimento 68/2021 referente à aprovação de Moção em defesa da imediata recomposição da Capes. O autor do requerimento é o deputado Danilo Cabral do PSB-PE. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PL 795/2021 tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência; requerimento aprovado nesta semana. O projeto prorroga os prazos para que os governos estaduais e municipais utilizem os recursos de ajuda ao setor cultural durante a pandemia, não gastos totalmente em 2020. Os recursos foram estabelecidos pela Lei Aldir Blanc e totalizaram R$3 bilhões, tendo parte deste dinheiro reservado para pagamento de auxílio emergencial para a classe artística. Prefeitos e governadores declararam não ter tempo suficiente para aplicar as verbas devido às questões burocráticas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PL 5595/2020 que dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, está em tramitação na Câmara dos Deputados como regime de urgência, aprovado no dia 13 de abril. O projeto aguarda apreciação do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


O PL 5222/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara e segue para análise do Senado Federal. O projeto isenta de penalidade as infrações de fiscalização e operação de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia e bombeiros. O autor da proposta é o deputado Luis Miranda do DEM-DF. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


PL 1943/2019 da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) tramita na Câmara dos Deputados em caráter de urgência. O projeto altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres. O projeto teve o parecer preliminar apresentado no Plenário pela deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC), porém carece de aprovação. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)  


Do deputado Helio Lopes (PSL-RJ), o PL 4626/2020 que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para o Senado Federa. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Aprovado a MP 1009/2020 que prorroga 122 contratos de pessoal na Saúde e Educação, sendo 65 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 27 do Ministério da Educação (MEC), 14 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e sete da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A medida segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


A Lei Complementar 180/2021 foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro esta semana. O projeto permite a contratação de pessoal efetivo por seis universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Após solicitação da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), a Comissão Externa da Câmara dos Deputados, que acompanha as queimadas em biomas brasileiros, realizou uma audiência pública para debater a atuação do Ministério Público Federal nas questões relacionadas ao Pantanal e demais biomas brasileiros. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Cerca de 15,5 milhões de doses de vacinas da Pfizer serão recebidas ainda neste mês. O anúncio da antecipação no envio das doses foi feito pelo Ministério da Saúde e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estas doses estavam previstas para serem enviadas até junho. Além disso, o deputado Teixeira Jr. informou que o projeto que cria a carteira de vacinação online deve ser votado na próxima semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


 A Comissão de Educação aprovou o Requerimento 60/2021 referente à realização de Audiência Pública com o tema “Importância do INEP e como fortalecer a instituição”. O autor do documento é o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).   


Aprovado o PL 976/2019 da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O projeto determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O texto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Segue para sanção presidencial a emenda do PL 639/2021 que prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos rendimentos de 2020. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)    


            Publicado no Diário Oficial da União a Portaria GM no 4.617, de 6 de abril de 2021 que institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos: PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 (*) – PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 (*) – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)


O Senado Federal aprovou o texto-base do PL 30/2021, do senador Carlos Viana (PSD-MG) que permite que jornalistas se tornem microempreendedores individuais (MEI), tendo assim carga tributária diminuída. (Fonte: Agência Senado)


Segue para promulgação o PRS 16/2021 que passa a permitir aditamentos contratuais a operações de crédito externo contratadas pelo governo brasileiro. O projeto é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e teve parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). (Fonte: Agência Senado)


O Supremo Tribunal Federal autorizou a criação da CPI da Covid no Senado Federal, por meio da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso. O autor do requerimento de criação da CPI é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A CPI da Covid será composta por 11 senadores e sete suplentes e investigará o uso de verbas federais para saúde por estado e municípios. (Fonte: Agência Senado)


O PL 1315/2021 que prorroga a dispensa de licitação para serviços e compras relacionados à pandemia foi aprovado pelo Plenário. O projeto tem autoria de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, e convalida os atos praticados pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal desde janeiro, quando a Lei 13.979 de 2020 perdeu a validade. (Fonte: Agência Senado)

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