O senador Rogério de Carvalho (PT/SE) protocolou Projeto de Lei Complementar para obrigar o Governo Federal à executar a Lei Complementar 177/21, que tornou o FNDCT fundo financeiro e contábil e proíbe o contingenciamento dos seus recursos. A LC 177/21 havia sofrido dois vetos, um dos quais foi derrubado, mas o governo mantém mais de 90% dos recursos contingenciados. Já o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) protocolou um Projeto de Fiscalização e Controle que solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTIC) a fiscalização e controle do processo de desestatização do Ceitec. Em dezembro de 2020, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.578/2020 que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S. A. (Ceitec) e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à iInovação no setor de microeletrônica. De acordo com o deputado, o Governo Federal não tem respeitado o rito do processo de dissolução, uma vez que tramitam duas decisões da Justiça Federal que impedem a extinção da empresa sem um relatório prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU confirma que ainda não há deliberações e nem previsão para o processo ser apreciado pelo plenário. (Fonte: JC Notícias e Câmara dos Deputados)
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal analisou os vetos presidenciais à Lei Orçamentária Anual e o bloqueio de dotações para cumprimento do teto de gastos em 2021. De acordo com a nota técnica “A LOA 2021 e o novo cenário fiscal do governo”, os bloqueios orçamentários provocaram uma queda de 7% das despesas. Com isso, a soma de vetos e de bloqueios totaliza R$ 29,1 bilhões, equivalente a 22% do orçamento aprovado para as despesas discricionárias. Ao todo foram vetados R$ 19,8 bilhões em despesas primárias, principalmente nos Ministérios do Desenvolvimento Regional; da Infraestrutura; e da Saúde. Em relação aos bloqueios de dotações, o corte total foi de R$ 9,3 bilhões nas despesas discricionárias não decorrentes de programação incluídas por emendas. O maior bloqueio de dotação ocorreu no Ministério da Educação, com R$ 2,7 bilhões. Os cortes orçamentários podem ocasionar paralisação da máquina pública e de políticas públicas essenciais em 2021, embora possam favorecer o cumprimento do teto de gastos. (Fonte: Agência Senado)
Segue para o Senado Federal a MP 1016/2020 aprovada pela Câmara dos Deputados com dois destaques. A medida prevê ampla negociação de dívidas junto a fundos constitucionais para financiamento do desenvolvimento econômico regional. O relator da medida é o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Cartão Nacional de Vacinação On-line foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. A criação do cartão está prevista no PL 468/2019, de autoria dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e General Peternelli (PSL-SP), e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O requerimento de urgência 882/2021 do PL 1558/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proibição integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do trabalho de gestantes ou lactantes em atividades consideradas insalubres. Além disso, a lactante poderá ter intervalos especiais para amamentar o filho pelo dobro de tempo (antes previsto na CLT de seis meses), e optar pelo trabalho remoto por até seis meses após término da licença-maternidade. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1017/2020 que segue para análise do Senado Federal. A medida permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O PL 1010/2021 aprovado pela Câmara dos Deputados recebeu dois vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, com veto sobre o incentivo fiscal. A proposta transformada em Lei 14.147/2021 foi sancionada apenas com os trechos que autorizam a iniciativa privada a usar recursos próprios para contratar leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada para pacientes de Covid-19 do SUS. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich e o atual dirigente da pasta, Marcelo Queiroga, serão ouvidos pela CPI da Covid na próxima semana. A convocação foi aprovada esta semana, e visa esclarecer dúvidas quanto ao tratamento precoce de Covid-19 e demora para a compra de vacinas durante seus mandatos. (Fonte: Agência Senado)
O Senado Federal aprovou o PLP 30/2021 que inclui os jornalistas nas regras dos microempreendedores individuais. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para votação da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
Segue para promulgação o PDL 634/2019 que ratifica o acordo de céus abertos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013. O acordo, que tem como relator o senador Espiridião Amin (PP-SC), visa estabelecer um acordo legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países. (Fonte: Agência Senado)
O PDL 128/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação. O projeto, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, tem como objetivo implementar uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, para impedir crimes como tráfico e sequestro de menores. (Fonte: Agência Senado)
Segue para promulgação o PDL 60/2019, que cria a Fundação Internacional EU-ALC ou Fundação EULAC que visa promover e fortalecer a parceria estratégica entre a União Europeia e a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos, melhorando a visibilidade, incentivando a elaboração de estudos e a participação do setor acadêmico e das sociedades civis. (Fonte: Agência Senado)
O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda editado pelo governo federal traz medidas trabalhistas emergenciais que contribuem para a continuidade das atividades empresariais durante a pandemia de Covid-19. O programa foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril como Medida Provisória 1.045/2021. (Fonte: Agência Senado)
O PL 2442/2020 segue para sanção presidencial após aprovação pelo Senado Federal no dia 27. O projeto mantém a validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento para a contenção da pandemia de Covid-19. (Fonte: Agência Senado)
O Senado Federal aprovou o PLS 415/2015 que aprimora processos para incorporação de Tecnologias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
Segue para a Câmara dos Deputados o PL 1343/2021 aprovado pelo Plenário. O projeto autoriza fábricas veterinárias a se adaptarem para a produção de vacinas contra a Covid-19, desde que cumpram as exigências da Anvisa. (Fonte: Agência Senado)
Instalada a CPI da Covid que tem como presidente Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) como relator. (Fonte: Agência Senado)
Volta para a Câmara dos Deputados o PLC 130/2011 que aguardava sanção presidencial. O projeto que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres com a mesma função será votado novamente pelos parlamentares após informação de possível veto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. (Fonte: Agência Senado)
O PL 1295/2021 segue para análise do Senado Federal. O projeto autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Senado Federal aprovou o PL 1136/2021 que determina a vacinação contra a covid-19 todos os dias, inclusive em fins de semana e feriados. O projeto, que tem como relatora a deputada Maria do Carmo Alves (DEM-SE), segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aguarda promulgação o PDL 632/2019 que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal nesta semana. (Fonte: Agência Senado)
O PL 12/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pelo Plenário nesta semana. O projeto suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19. (Fonte: Senado Federal)
Aprovado pelo Senado Federal o PL 5043/2020, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. (Fonte: Senado Federal)
