MEC defende veto em projeto que disponibiliza internet para alunos e professores. Comissão de Educação debaterá autonomia universitária

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o veto integral do PL 3477/2020 que prevê ajuda financeira de R$ 3,5 bilhões da União para estados e Distrito Federal com fins educacionais a alunos e professores da Educação básica pública. O recurso financeiro seria utilizado para a contratação de pacote de dados de celular para os beneficiários. O ministro defendeu o PL 9165/2017 que está em análise no Senado, como alternativa. O PL 3477/2020 havia sido vetado anteriormente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo os ministérios da Educação e Economia a proposta aumentaria a alta rigidez do orçamento, dificultando o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro. O veto do PL 3477/2020 deve ser analisado pelos parlamentares (Fonte: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado).


O texto-base do Projeto de Lei 1011/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece prioridade para 16 grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19; dentre eles, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário, pessoas com doenças crônicas e agentes de segurança pública e privada. O projeto tem como relatora a deputada Celina Leão (PP-DF), e os destaques serão votados na próxima semana (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez um apelo à população sobre a necessidade do isolamento social e do uso de máscaras para conter o aumento exponencial da curva de transmissão da Covid-19 no país (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Câmara dos Deputados aprovou por 433 votos contra 3, o PLP 10/2021 que permite que estados e municípios usem os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. Além disso, o projeto altera as leis sobre financiamento de dívidas de estados com a União. Os destaques apresentados pelos partidos necessitam ser analisados pelo Plenário (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 2474/2020 aprovado pela Câmara dos Deputados permite aos micros e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para atividades essenciais. A medida tem o prazo de 12 meses após encerramento do período de emergência de saúde pública da pandemia da Covid-19. O projeto segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


No dia 5 de abril, a Comissão de Educação realizará uma audiência pública para discutir a autonomia universitária e a liberdade de cátedra nas instituições federais. De acordo com os parlamentares do projeto, o artigo 207 da Constituição Federal, reiterado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não está sendo respeitado pelo governo federal atual. A audiência será no plenário às 9h30min e pode ser vista pelo link: Audiências Interativas (camara.leg.br).


Segue para análise do Senado Federal o PL 639/2021 aprovado pela Câmara dos Deputados, que prorroga o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho deste ano (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


Aprovada pelo Plenário medida que concede isenção da tarifa de energia elétrica para os consumidores atingidos pelo apagão do Amapá. A medida (MP 1010/2020) teve seu texto modificado pelo Congresso e agora aguarda sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 1077/2021 da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto determina que os fornecedores de oxigênio priorizem o atendimento integral da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia da Covid-19. A matéria tem como relator o deputado Sanderson (PSL-RS) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


O PL 2529/2020 que autoriza estados e municípios a utilizarem veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais de saúde foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto será válido enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas pela pandemia da Covid-19. A proposta segue para o Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).


A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate à Covid-19 realizará uma reunião no dia 7 de abril para discutir o uso da Tecnologia no enfrentamento da pandemia. Acesse o link a partir das 9h30min para acompanhar a reunião: Audiências Interativas (camara.leg.br).


O PRS 12/2020 que cria o Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi aprovado pelo Plenário do Senado. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para promulgação (Fonte: Agência Senado).


Segue para sanção presidencial o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (PLC 62/2015). A data será celebrada anualmente no dia 23 de setembro (Fonte: Agência Senado).


A PEC 4/2018 que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição foi aprovada pelo Senado Federal. O texto tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).


O PL 5387/2020 do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi aprovado pelo Senado Federal e segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto permite o retorno de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal da reserva para atuar nas atividades-fim das corporações, como patrulhamento das ruas e combate a incêndios (Fonte: Agência Senado).


Dez bilhões de reais em emendas serão cancelados nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento regional, cidadania, justiça, agricultura, turismo e Ciência e Tecnologia, segundo o relator geral do Orçamento da União de 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC). O cancelamento será feito após sanção do PLN 28/2020 pelo presidente da República, que deve acontecer em meados de abril (Fonte: Agência Senado).


O PL 5638/2020 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados (fonte: Agência Senado).


Segue para sanção presidencial o PLC 130/2011 que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função (Fonte: Agência Senado).


Aprovado o PL 1010/2021 que cria o Programa Pró-Leitos para incentivar a iniciativa privada a custear leitos de UTIs em hospitais particulares para pacientes do SUS com Covid-19. Com isso, empresários poderão deduzir as despesas do imposto de renda. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).


O Senado Federal aprovou o PL 3244/2020 que possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família no próprio juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família). O projeto é da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

Veto derrubado na LC 177 foi promulgado. Andifes divulga lista de vencedoras em prêmio de Jornalismo

Finalmente a Lei no 177 de 2021 foi promulgada com a derrubada do veto presidencial que proibia a alocação dos recursos em reservas de contingência. Como a promulgação da lei aconteceu após a aprovação do Orçamento de 2021, as comunidades científicas agora solicitam ao presidente do Senado a inclusão da nova lei (promulgada em 26 de março de 2021) no Orçamento aprovado (Fonte: SBPC).


O presidente do Confies, Fernando Peregrino, participou de uma entrevista para a Agência Senado em que analisou a crise da Ciência agravada pela pandemia, e a nova lei do FNDCT que permite o desbloqueio de recursos da principal fonte de fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. De acordo com Fernando um fluxo estável de recursos permitirá planejar estratégias de incentivo à Pesquisa (Fonte Confies).


A Andifes divulgou as vencedoras do Prêmio Andifes de Jornalismo 2020: Ana Paula Lisboa da categoria de Ensino Superior, e Mariana Tokarnia da categoria de Educação Básica.  O prêmio visa reconhecer e valorizar o trabalho da imprensa livre e responsável, além de incentivar a participação da mídia nacional em projetos que apontem caminhos e proponham mudanças positivas para o ensino do Brasil (Fonte: Andifes).


Em defesa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a SBPC em conjunto com outras entidades assinou um documento contra os cortes orçamentários e esvaziamento do Censo Demográfico, assim como as tentativas de desmonte do IBGE. O documento também convoca geógrafos e historiadores a unirem-se em defesa do instituto, e declara estar no aguardo da indicação de uma nova presidência já que a atual presidente pediu demissão do órgão. A crise no IBGE pode afetar a realização do Censo de 2020 postergada para 2021. O corte orçamentário retirou R$ 1,76 bilhões do Censo Demográfico previsto para ocorrer em 2021. O documento pode ser lido no link: Manifestação em defesa do IBGE e do Censo Demográfico – SBPC (sbpcnet.org.br).


A nova edição do Jornal da Ciência homenageia o nascimento centenário de Paulo Freire, educador que deixou um legado que transcendeu a Educação, influenciando também as artes, cultura, cinema, economia, Ciências exatas e Tecnologia (Fonte: SBPC).


Foi lançado nesta semana o manifesto Saúde, Educação e Assistência Social em defesa da vida e da democracia, assinado por mais de 70 entidades das áreas da Educação, saúde e assistência social. O documento propõe medidas para garantir o direito à Educação, com proteção integral de crianças e adolescentes, condições sanitárias para os trabalhadores e proteção da vida de cidadãos do Brasil (Fonte: SBPC). O manifesto pode ser acessado no link: Manifesto_EDU_SAUDE_ASSIST_v0_29_03_21_base.pdf (jornaldaciencia.org.br).


O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) iniciará, em abril, a construção de um novo campus, próximo ao Jardim Botânico. O projeto ganhou o prêmio internacional de sustentabilidade e terá um investimento de R$ 100 milhões (Fonte: ABC).


Como parte do programa “Trilha para o Futuro”, a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII/MCTI) anunciou uma colaboração estratégica com a IBM Brasil. O objetivo é preparar alunos e professores, do curso técnico à Pós-graduação, em carreiras tecnológicas do mercado de trabalho (Fonte: MCTI).  


As Superintendências do Nordeste (Sudene), do Centro Oeste (Sudeco) e da Amazônia (Sudam) reuniram-se com representantes do MCTI para discutir sobre os projetos prioritários em Ciência, Tecnologia e Inovação de cada região. Um dos pontos levantados foi a criação de um centro de energias renováveis no Nordeste. O ministro do MCTI, Marcos Pontes, sugeriu um novo encontro das Superintendências com o Confap e Consecti para abril (Fonte: MCTI).


No dia 8 de abril de 2021, a ABC e a Nobel Prize Outreach, em colaboração com o Instituto Serrapilheira participarão de um encontro para discutir o valor da Ciência. O objetivo é explorar a importância da Ciência para a sociedade e as políticas públicas sobre o conhecimento científico, principalmente em tempos de crise. A transmissão do evento será pelo Youtube do Nobel Prize do link: O Valor da Ciência – Diálogo Nobel Brasil – YouTube.


Devido ao corte orçamentário de aproximadamente 18% para as Instituições Federais de Ensino Superior previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), a Universidade de Pernambuco e mais outras 5 universidades realizaram um ato virtual em defesa da recomposição do orçamento. De acordo com as universidades, o corte reduz em cerca de R$ 1,2 bilhões o orçamento deste ano (Fonte: Andifes).


Ferramenta que analisa e informa o perfil da conectividade de 27 mil escolas aos gestores e secretários de Educação, o Mapa Integrado de Conectividade na Educação foi apresentado, no dia 30 de março, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB). O mapa permite a avaliação de informações técnicas e a situação da qualidade da conectividade das escolas mapeadas (Fonte: Consecti).


A ABC divulgou o material “Rumo ao Desenvolvimento Sustentável do Brasil”. O documento mostra o cenário do Brasil na Ciência, Tecnologia e Inovação, além de propor ações prioritárias para utilização dos recursos do FNDCT. O material pode ser acessado no link: FNDCT-liberado-Rumo-ao-Desenvolvimento-Sustentável-do-Brasil-1.pdf (abc.org.br).