Luta contra reserva de contingência do FNDCT tem nova arena de luta: PT ingressa no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Diretório Nacional do Partido Trabalhadores (PT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no dia 1º de junho, alegando que a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é ilegal. Na petição, é abordado o descumprimento de preceito fundamental em detrimento da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, em razão da previsão orçamentária dispendida ao FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência.

Cabe destacar a definição do que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É um instrumento proposto ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual. Segundo a Constituição Federal, uma ADI pode ser proposta pelos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

Ao longo das últimas semanas, parlamentares de diversos partidos se manifestaram contra a reserva de contingência do FNDCT e o descumprimento, por parte do Governo Federal, da Lei Complementar 177/21. Só no PLN 8 foram apresentadas 26 emendas propondo alterações na destinação dos recursos do Fundo e exigindo o cumprimento da LC 177/21. Todas as emendas foram descartadas pelo relator do PLN e líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB/TO).

Diante da recusa insistente do governo em não cumprir a lei e após estudar os diversos manifestos e documentos assinados pelas entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br, o partido decidiu ingressar no STF. No documento endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o PT explicita que a ação se dá diante da violação dos preceitos constitucionais com o contingenciamento dos valores do FNDCT. “O direito à promoção da ciência, o desenvolvimento humano e social, o direito à saúde e o direito à educação, são todos fundamentais, com previsão expressa na Constituição da República e servem como parâmetro de controle da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, justifica a petição.

O FNDCT financiou diversos projetos, como Sirius, Reator Multipropósito Brasileiro, Supercomputador Santos Dumont e Observatório de Torre Alta. Na área da Saúde, o FNDCT foi responsável por financiar o desenvolvimento de vacina inativada contra Febre Amarela, a infraestrutura da planta-piloto destinada à produção de lotes de vacina contra o vírus H5N1 (“Gripe Aviária”), unidade industrial, testes e pesquisas para produção de Insulina Humana Recombinante, dentre outros.

Na petição, o Diretório Nacional explica que por esses motivos citados, o FNDCT apresenta-se como mecanismo essencial para o futuro da nação brasileira e, por isso, a manutenção de sua plena eficácia é de ordem e interesse constitucional.

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