OS R$ 2,3 BILHÃO aprovados para serem liberados dos recursos contingenciados do FNDCT – o crédito suplementar de R$ 1,88 bilhões do PLN 8/2021 mais R$ 415 milhões do PLN 6/2021 não contemplam as necessidades da comunidade científica. Os recursos do PLN 8/2021 serão todos destinados ao financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, através de recursos reembolsáveis. Já os recursos do PLN 6/2021 serão destinados para custear testes clínicos das vacinas nacionais contra a Covid-19, nas fases 1 a 3. Além de não chegar nem a metade dos R$ 5,1 bilhões em recursos do FNDCT bloqueados para este ano, os recursos seguem sendo reembolsáveis, o que contraria entidades científicas que exigem que os recursos sejam não reembolsáveis. Parlamentares de diversos partidos apresentaram 26 emendas ao PLN 8 e todas rejeitadas pelo relator, que é o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/RO). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
UNIVERSIDADES reclamam sobre o teto de gastos que limita o uso de recursos próprios das instituições. Durante reunião com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o pró-reitor de Planejamento da UFMG disse que a emenda do teto de gastos agrava o problema orçamentário das universidades, prejudicando inclusive o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19. (Fonte: Agência Senado)
SINAL VERMELHO, nome do projeto criado para combater a violência doméstica foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto (PL 741/2021) visa incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência, e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A matéria segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
AUMENTO da tributação de instituições financeiras, redução de incentivos tributários e limitação do valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência é o que propõe a MP 1034/2021. A medida aprovada pela Câmara dos Deputados tem como relator, o deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
VACINAS contra a Covid-19 poderão ser fabricadas por laboratórios veterinários caso haja aprovação do PL 1343/2021 pela Câmara dos Deputados. O projeto está em regime de urgência, aprovado esta semana e poderá ser incluído nas próximas sessões do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CRÉDITO BANCÁRIO pode ser facilitado de acordo com a MP 1028/2021 aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A medida dispensa os bancos a exigirem documentos de regularidade fiscal na hora da contratação ou renegociação do cliente. A proposta é do relator o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CRÉDITO ESPECIAL de R$ 584,3 milhões para 3 ministérios é a proposta do PLN 5/2021, aprovado esta semana pelo Congresso Nacional. O projeto abre crédito especial para os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Defesa; e da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos. O objetivo do projeto é destinar os recursos à construção de moradias, saneamento básico e outras obras urbanas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
ORÇAMENTO 2021 poderá ter as despesas primárias restauradas pelo PLN 4/2021, aprovado esta semana pelo Congresso Nacional. O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,7 bilhões para recompor as despesas primárias do Orçamento 2021 reduzidas pelo Congresso na votação da Lei Orçamentária Anual de 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
VETO do presidente Jair Bolsonaro ao PL 3477/2020 foi derrubado pelo Congresso Nacional. O projeto prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões no acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de Ensino, e segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)
CONTRATAÇÃO no Corpo de Bombeiro Militar do DF, na Polícia Militar do DF e nas universidades federais criadas em 2018 e 2019 poderá ter alterações pelo PLN 7/2021. O projeto aprovado promove reajustes na Lei Orçamentária Anual de 2021 para fixar número de novos efetivos nas instituições, bem como viabilizar a contratação de professores. (Fonte: Agência Senado)
GOVERNO DIGITAL proposto pela Lei 14.129 de 2020 sofrerá alterações, já que 3 dispositivos que estavam vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Os dispositivos referentes ao Veto 11/2021 serão reincorporados à lei. (Fonte: Agência Senado)
