Após cortes, fim da cota anual de isenção de importação prejudica até pesquisas de Covid-19

RIO – Após sofrer corte de 70% em 2021, a cota de isenção para importação de insumos e equipamentos por instituições públicas de pesquisa terminou antes do final do primeiro semestre. O valor, que era para durar até o fim do ano, chegou ao fim em 27 de maio. Com isso, novas compras são suspensas ou dobram de preço, o que prejudica pesquisas até ao combate da pandemia.

Materiais de pesquisa no Brasil, especialmente de ciências médicas, são majoritariamente importados. Entre eles, estão equipamentos como lentes, tanques de refrigeração, computadores, além de compostos químicos como inibidores, reagentes e enzimas. Sem elas, pesquisas em andamento no Brasil na busca por remédios contra Covid-19, no desenvolvimento de tecido pulmonar para análises do coronavírus e até por vacina contra a doença são prejudicadas.

— Sem a cota, alguns estudos podem parar mesmo. Outras adiam uma fase ou mudam o objetivo. Se não tem o insumo, o pesquisador consegue trabalhar em certos casos. É dramático — conta Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies).

No ano passado, dos US$ 300 milhões da cota, US$ 128 milhões foram usados apenas por Butantan e Fiocruz, o que permitiu a participação dos dois institutos no desenvolvimento e produção de duas vacinas anti-Covid-19. Em 2021, no entanto, a cota passou para US$ 92 milhões, que já está esgotada. Isso significa que, a partir de então, as instituições públicas de pesquisa terão que pagar imposto para importação de insumos e equipamentos, um gasto adicional num contexto de escassez de recursos com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), principal fomentador da pesquisa nacional, tendo o menor orçamento do século.

— Durante o ano, não sabemos quanto da cota já foi gasta. Só somos informados quando ela acaba e o pedido de importação é negado. Por isso, algumas compras já feitas, quando chegarem ao Brasil, teremos que deixar aguardando no porto esperando até a cota ser renovada por não termos a capacidade de pagar o imposto à Receita Federal — afirmou Luiza Lavocat Coelho, gerente de projetos da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos da UnB.

Chefe do Laboratório de Engenharia de Cultivos Celulares (LECC) da Coppe/UFRJ, a engenheira química Leda Castilho é uma das pesquisadoras no país que está lidera o desenvolvendo de uma vacina brasileira contra o coronavírus.

Com o fim da cota, ela não consegue comprar um criotanque, equipamento usado para preservar as células que serão usadas para produzir industrialmente o imunizante, já que o preço do equipamento pula de R$ 200 mil para quase R$ 400 mil com os impostos.

— Sem ele, vamos ter mais gastos contratando esse serviço de empresas especializadas — afirma Castilho. — Não faz sentido uma universidade federal pagar imposto para seu próprio dono, que é a União.

Já a startup Gcell Cultivo 3D, da Incubadora de Empresas da Coppe/UFRJ, está desenvolvendo em laboratório tecido de pulmão para que virologistas possam infectá-lo com o coronavírus e entender mecanismos para combatê-lo. Leandra Baptista, CEO da Gcell, também prevê problemas com o fim da cota.

Fonte: Jornal O Globo

‘Governo não aprendeu nada com a pandemia’, diz presidente da ABC, alertando sobre efeitos da penúria na ciência brasileira

Vinícius Lemos – @oviniciuslemos

Da BBC News Brasil em São Paulo

Nos últimos anos, o cientista Luiz Davidovich viu mais e mais pesquisadores brasileiros deixando o país em busca de oportunidades no exterior.

“O êxodo na minha área, a física, está sendo muito maior agora do que anos atrás. Conheço ao menos cinco pesquisadores muito bons que saíram do país nos últimos dois ou três anos”, relata Davidovich à BBC News Brasil.

Especialistas da área pontuam que é difícil mensurar o tamanho atual desse fenômeno, conhecido como fuga de cérebros, porque não há dados oficiais sobre o tema. Apesar disso, afirmam que têm notado um aumento de jovens pesquisadores que partiram do país ou planejam fazer isso em breve.

Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Davidovich admite frustração ao ver o atual cenário da pesquisa no país.

“Isso mata o futuro sustentável do país. São jovens pesquisadores, pessoas que trazem novas ideias. Esse pessoal vai realizar fora do país o investimento que o Brasil fez, em bolsas de pesquisa, mestrado ou doutorado, para educá-los. O Brasil está dando esses jovens de presente para outros países. E é um grande presente receber um pesquisador formado”, declara.

Para ele, a fuga de cérebros se torna um fenômeno inevitável diante da situação atual do Brasil em relação à ciência.

Em 2021, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) terá o menor orçamento dos últimos anos. Valores fundamentais para a pasta estão contingenciados pelo governo federal e sem prazo para que sejam liberados.

O Ministério da Educação (MEC) também sofre com cortes de recursos. Com orçamentos apertados, universidades públicas, onde são feitas grande parte das pesquisas brasileiras, vivem uma fase de incerteza em relação ao futuro.

Davidovich avalia que o governo federal não aprendeu nada sobre a importância da ciência em meio à pandemia de covid-19. Ele aponta que enquanto outros países aumentaram os investimentos para o setor, principalmente após o início da crise sanitária, o Brasil cortou recursos.

A ciência e a pandemia

O MCTI tem, neste ano, pouco mais de R$ 2,7 bilhões em despesas discricionárias (recursos não são obrigatórios, que dependem da disponibilidade de verbas e são usados para áreas como as pesquisas). Desse total, pouco menos da metade é crédito suplementar — aquele que precisa de aprovação do Congresso.

Quando comparado a um passado recente, o orçamento atual é preocupante. Em 2015, por exemplo, as despesas discricionárias do MCTI eram correspondentes a R$ 6,5 bilhões. Nos anos seguintes, os orçamentos diminuíram até chegar a 2021, que é, em valores corrigidos, o menor número desde então.

Em contrapartida, os números de laboratórios, pesquisadores e insumos cresceram nos últimos anos com o avanço da graduação e pós-graduação no país. Mas agora essas pessoas que conquistaram graduação, mestrado ou doutorado enfrentam dificuldades para seguir na área da pesquisa.

Especialistas têm classificado a situação atual da ciência brasileira como um “estado vegetativo”. “O atual orçamento do MCTI se compara ao de 20 anos atrás. Ou seja, podemos dizer que ele recuou duas décadas”, diz Davidovich.

Fundamentais para o desenvolvimento da ciência no Brasil, as universidades federais tiveram redução de 37% na verba para despesas discricionárias (que incluem manutenção de laboratórios e apoio à pesquisa), 37% se comparadas às de 2010 corrigidas pela inflação, segundo levantamento feito pelo G1.

Somente neste ano, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), houve corte de R$ 1 bilhão no repasse às universidades federais do país.

O alerta de Davidovich é que sem investimento na ciência, tecnologia e inovação, o Brasil não terá capacidade para enfrentar futuras crises sanitárias e continuará dependendo intensamente de recursos externos.

“Isso impacta diretamente no enfrentamento às pandemias. Na epidemia de zika (2015-2016) os recursos para a ciência eram maiores e conseguimos sucesso no combate à doença. Mas agora está cada vez mais difícil fazer isso”, declara Davidovich à BBC News Brasil.

“A falta de insumos para pesquisas nessa área da saúde é cada vez mais grave, como é possível ver agora na pandemia de covid-19. Temos novas cepas do coronavírus. Não podemos ficar dependentes de vacinas de estrangeiros para atacar essas cepas. Quando você produz vacinas, tem tecnologia e conhecimento para fazê-lo, você pode adaptar a vacina facilmente para enfrentar novas cepas.”

Os investimentos de outros países

Cortes em recursos para a ciência e tecnologia afetam duramente a capacidade do Brasil de conquistar protagonismo internacional, alerta o presidente da ABC.

De acordo com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Brasil investiu pouco mais de 1% do PIB em pesquisa e desenvolvimento em 2018.

Países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — como Alemanha, França, Itália, Estados Unidos, Reino Unido, entre outros —, da qual o Brasil almeja fazer parte, investem, em média, mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em pesquisa e desenvolvimento.

Já países reconhecidamente inovadores, como Coreia do Sul e Israel, investem mais de 4% na área.

Davidovich ressalta que um dos pontos que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ressaltou quando assumiu o cargo foi que a área da ciência e tecnologia receberia alto investimento durante seu governo.

“Os Estados Unidos devem investir de 2,7% a 3% do PIB na ciência. O Biden mandou agora, para o Congresso norte-americano, um orçamento assombroso de centenas de bilhões de dólares para a pesquisa de desenvolvimento’, diz.

“O que ocorre frequentemente é que as empresas americanas pressionam o governo para financiar pesquisas básicas, que são feitas em universidades. Essas pesquisas favorecem as indústrias, que não precisam desenvolver o básico, apenas os frutos desses conhecimentos. É uma estratégia que tem dado certo nos EUA”, acrescenta.

Ele ressalta que a China, principal adversária global dos EUA, também decidiu aumentar os investimentos para a área de educação e ciência neste ano.

“A grande guerra hoje em dia não é por bomba atômica ou algo assim. É a guerra da rede 5G de internet móvel entre os Estados Unidos e a China. É uma guerra da tecnologia. O mundo hoje mudou e está fortemente ligado ao conhecimento”, assevera.

O Brasil está na contramão desse movimento, opina Davidovich, porque o governo acredita que o investimento nessa área é puramente gasto e não considera que o retorno surge a longo prazo.

“As estimativas apontam que o Brasil investiu menos de 1% do PIB em pesquisa e desenvolvimento no ano passado. Está muito abaixo desses países no investimento nessa área, se analisarmos em termos de PIB”, diz o cientista. “Esses países que têm investido muito em ciência já entenderam há bastante tempo que a economia deles depende fortemente de inovação e que essa inovação está ligada à ciência e tecnologia.”

Sem prioridade para a ciência no Brasil, o país abre espaço para que os cientistas busquem nações que tenham alto investimento em pesquisa.

“Nós estamos perdendo jovens cientistas para outros países. Será que podemos perder? Será que temos um grande número de cérebros e podemos dispensar alguns? A resposta é não. Os dados mais atuais do Banco Mundial indicam que o Brasil tem 880 pesquisadores por milhão de habitantes. A Argentina, nossa vizinha, tem 1,2 mil por milhão. E os países da OCDE têm entre 3,5 mil a 4 mil pesquisadores por milhão”, detalha Davidovich.

Recurso contingenciado

Um motivo que faz com que a ciência brasileira enfrente uma fase extremamente difícil é o contingenciamento de R$ 5,1 bilhões. Esse valor é referente a cerca de 90% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), uma das principais fontes de recursos da ciência e tecnologia no país.

O FNDCT é obtido por meio de impostos e tributações de setores que exploram recursos naturais e outros bens da União.

Há décadas, parte desse recurso é bloqueado. “Esse contingenciamento foi diminuindo aos poucos durante o governo Lula e chegou a ser encerrado. Mas depois, no governo seguinte, foi retomado”, relata Davidovich. Ele ressalta que nunca houve um bloqueio como agora. “Esse contingenciamento de 90% é o mais alto das últimas décadas”, diz.

Os cerca de 90% do FNDCT deste ano foram guardados em uma reserva de contingência sob o argumento de que a liberação total desse valor ultrapassaria o teto de gastos do MCTI.

Desde meados do ano passado, entidades ligadas à ciência iniciaram um movimento para impedir o bloqueio do FNDCT. Elas alegaram que os recursos do fundo são necessários para o avanço da ciência e tecnologia.

As manifestações das entidades culminaram em uma lei complementar, promulgada no fim de março, que proibiu o Executivo de bloquear o FNDCT. A medida foi comemorada pelas entidades que lutam pela ciência, mas logo se tornou um problema: a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com os R$ 5 bilhões do fundo contingenciados.

A lei complementar foi publicada no Diário Oficial pouco após a sanção da LOA pelo Congresso. Quando Bolsonaro sancionou o Orçamento, a lei já estava em vigor. Porém, o presidente ignorou a medida e manteve o bloqueio do FNDCT.

Entidades relacionadas à ciência e tecnologia se manifestaram contra o contingenciamento de Bolsonaro e cobraram a liberação do fundo.

No fim de maio, essas entidades divulgaram uma carta na qual pediram que os R$ 5,1 bilhões fossem “imediatamente e integralmente liberados para a função estabelecida em lei, que é o financiamento da pesquisa científica e tecnológica”.

“Os avanços da ciência, tecnologia e inovação têm se mostrado imprescindíveis para a superação da crise sanitária, econômica e social, em razão da pandemia de covid-19”, diz trecho da carta.

“O sistema nacional de ciência e tecnologia, consolidado nas últimas décadas, está em vias de colapso. Os sucessivos cortes orçamentários precarizam universidades e institutos de pesquisa, afetando seriamente a pesquisa realizada nessas instituições e a formação adequada de profissionais. O investimento escasso em P&D (pesquisa e desenvolvimento) prejudica a inovação e a recuperação da economia”, acrescenta a carta.

Durante uma recente sessão conjunta no Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 1,88 bilhão para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, por meio do FNDCT. Na mesma sessão também foi aprovado um projeto de lei para liberar R$ 415 milhões do fundo para custear testes clínicos de vacinas nacionais contra a covid-19.

Mas Davidovich alerta que desse montante liberado, somente R$ 415 milhões não são reembolsáveis. Já o R$ 1,88 bilhão deve ser devolvido posteriormente aos cofres públicos.

“Esse recurso (de R$ 1,88 bilhão) é empréstimo. As empresas precisam devolver, depois de algum tempo, para o governo com juros. Esse dinheiro para crédito não tem sido usado pelas empresas porque os juros são altos demais. Elas conseguem empréstimos a juros menores em outros lugares”, explica o cientista.

“Para ter uma ideia, a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) tem bilhões de reais de créditos desses, de anos anteriores, porque não consegue gastar. As empresas inovadoras não querem esses recursos, elas querem a subvenção, que faz parte dos recursos não reembolsáveis, que realmente são importantes para a ciência e inovação. E que não estão sendo liberados”, acrescenta o presidente da ABC.

Para o cientista, dificilmente o R$ 1,88 bilhão será usado. “Quando o governo diz que liberou esse R$ 1,8 bilhão do FNDCT para crédito, está dizendo: olha, vou colocar esse dinheiro para falar que estou liberando, mas no fim do ano, como esse dinheiro não será emprestado, ele vai ter que ser devolvido ao tesouro. É como se o governo estivesse dando com uma mão e tirando com a outra”, declara.

Ainda não há prazo para desbloqueio dos R$ 2,8 bilhões do FNDCT que continuam contingenciados. Especialistas afirmam que esse valor não será reembolsável.

Em nota á BBC News Brasil, o Ministério da Economia não informou se há um prazo para a liberação de todo o recurso do FNDCT. A pasta argumenta que faz avaliações de receitas e despesas bimestralmente e, com base nisso, faz realocações de recursos. No caso do fundo, o MCTI precisará definir como esse recurso será aplicado, respeitando os limites do teto de gastos.

Apesar de a liberação integral do FNDCT ser considerada fundamental para a ciência, especialistas ressaltam que o recurso por si só não será capaz de solucionar a crise na área da ciência e tecnologia. Eles ressaltam que também é importante que haja mais investimentos por parte do governo federal para que o setor possa avançar.

Um dos problemas para a ciência brasileira, avaliam especialistas, é a regra do teto de gastos governamentais, adotada durante o governo Michel Temer (MDB).

“O teto de gastos certamente se tornou um problema e isso está na raiz dele. O pecado original do teto é igualar gastos correntes com investimentos. São coisas muito diferentes, até porque gastos correntes entram como despesas na matriz econômica. Os investimentos deveriam entrar como ganhos futuros, mas não são vistos assim”, diz Davidovich.

“O investimento na pesquisa traz retorno ao país. Por exemplo, cada real colocado na Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) traz retorno de R$ 10 a R$ 15 a mais no futuro. Mas o teto de gastos, desde o início, não faz essa distinção”, acrescenta.

Além do teto de gastos, o especialista ressalta que as dificuldades atuais relacionadas à ciência e tecnologia ocorrem porque não existe interesse do governo de Jair Bolsonaro em dar atenção ao setor.

Os impactos da atual situação

O orçamento reduzido para a ciência e tecnologia afeta todos os setores da ciência e tecnologia, detalha o presidente da ABC.

Ele pontua que muitos equipamentos de laboratórios ficaram obsoletos durante a pandemia, por não terem sido usados. Em razão disso, precisam ser consertados, mas não há garantia de recursos para isso.

Outro problema, relata Davidovich, é a aquisição de insumos. Ele conta que a taxa de importação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao MCTI, caiu de US$ 300 milhões no ano passado para cerca de US$ 93 milhões neste ano.

“Como consequência disso, há laboratórios parando porque faltam insumos. É um desperdício no país, porque pesquisas foram financiadas com recursos públicos e, de repente, não podem continuar porque não tem como importar insumos”, diz.

Ainda entre as dificuldades também há a redução de bolsas concedidas pelo CNPq e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao MEC.

“A conta de bolsas para o CNPq não fecha até o fim do ano. Então vão ser necessários recursos adicionais. Essas bolsas são fundamentais para muitos pesquisadores. Sem bolsas, muitas pessoas vão ter que interromper seus projetos”, diz.

“Vão faltar recursos para importações e para bolsas de pesquisadores. Então, os projetos vão ser suspensos e isso prejudica a economia do país, porque muitas dessas pesquisas são feitas em colaboração com a indústria”, explica o presidente da ABC.

As dificuldades na área da ciência e tecnologia têm preocupado a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem atuado junto com entidades ligadas à ciência pela liberação do FNDTC.

Davidovich ressalta que as dificuldades na área da ciência e tecnologia afetam a economia em geral.

“Costumo dizer que a economia é importante demais para ficar apenas nas mãos dos economistas. A economia não é uma ciência exata e é facilmente ligada à política”, diz.

“Não existe apenas um caminho para a economia, ela envolve opções políticas. E a política econômica adotada atualmente não está privilegiando, por exemplo, o capital produtivo. Ela tem privilegiado o capital financeiro. O mercado financeiro também faz parte do sistema, mas ele por si só não produz riqueza.”

Ele comenta que uma área muito afetada pela falta de investimentos na ciência é a de pesquisas relacionadas diretamente à biodiversidade. “O Brasil tem Amazônia, Cerrado, Pantanal… Essa biodiversidade pode, por exemplo, ser fonte de novos medicamentos e garantir remédios para várias doenças com preços muito mais baratos”, acrescenta Davidovich.

“Por exemplo, há um anti-inflamatório e antioxidante poderoso que é produzido em um laboratório da Suíça e é vendido no Brasil por R$ 1,2 mil cada miligrama. Esse produto vem de uma planta da Amazônia. O Brasil poderia estar vendendo por esse preço lá fora e mais barato aqui. Podemos baratear medicamentos e exportar, mas precisamos de indústria para escala de produção e de pesquisas”, diz.

“Há um ciclo que envolve a academia e a indústria que permitiria o barateamento de medicamentos novos. E isso agrega valor comercial ao país por meio de novos remédios.”

Os impactos desses cortes são diversos e afetam praticamente todas as áreas de pesquisa, destaca o cientista. “Isso está atingindo, por exemplo, a Embrapa (que é fundamental para desenvolver técnicas para a agropecuária). Outra área é a capacidade computacional do Brasil, que é necessária para várias áreas, inclusive a Defesa Nacional, mas estamos defasados por falta de investimentos”, diz.

‘Temos o pior de dois mundos’

A BBC News Brasil questionou o MCTI sobre os impactos do atual orçamento da pasta para a pesquisa em todo o país. Porém, o ministério não respondeu até a publicação deste texto.

Davidovich concluiu a graduação em física há mais de 50 anos e desde essa época atua na área de pesquisa relacionada à física quântica. Em meados da década de 70 se tornou doutor em física, após concluir os estudos na Universidade de Rochester, nos Estados Unidos.

Atuando há mais de cinco décadas na ciência, ele não acreditava que presenciaria uma fase tão complicada como a atual.

“Durante a ditadura militar nós tivemos fortes investimentos em pesquisas. Foi nesse período que foram fundadas a Embrapa, a Embraer e a Finep. Então havia um projeto nacional para a ciência. Porém, havia um ataque por questões ideológicas. Nós tínhamos recursos, mas, por outro lado, havia uma questão política muito importante”, declara.

“Agora temos o pior dos mundos: não temos recursos e, além disso, temos ataques à ciência. Esses ataques ocorrem de várias formas. Primeiro pelo negacionismo da ciência, como na insistência pelo uso de medicamentos que já foram comprovados que são ineficazes para combater a covid-19 (como a hidroxicloroquina). Além disso, há ataques frequentes a pesquisadores e professores”, diz o cientista.

Apesar das dificuldades, ele relata ter notado que muitas pessoas passaram a aprender mais sobre a importância da ciência durante a pandemia. “A população viu que a ciência é importante, as pessoas saem da vacinação e agradecem ao SUS (Sistema Único de Saúde). Então, a população está vendo (a importância da ciência)”, diz.

“Agora, o governo está vendo essa importância? Me parece que não”, declara Davidovich. “Há uma simultaneidade, infelizmente. Há uma pandemia e também há o corte de orçamento para a ciência e tecnologia. Isso é um contrassenso. É um paradoxo.”

Fonte: BBC News Brasil

Entidades temem invibialização do uso das verbas do FNDCT por falta de ação do governo

INVIBIALIZAÇÃO do uso das verbas do FNDCT pode ser o desfecho se o governo de Jair Bolsonaro continuar adiando a liberação do dinheiro contingenciado, de acordo com as entidades científicas. A publicação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo abordou a situação arbitrária da reserva de contingência do fundo, proibida pela Lei Complementar 177 de 2021. O texto menciona que o governo enviou recentemente dois PLNs para liberar o dinheiro, reconhecendo a ilegalidade da situação que interfere na liberação dos recursos do fundo. O fato é que os representantes das entidades científicas não concordam com os dois PLNs enviados ao Congresso Nacional, porque estes projetos só liberam recursos reembolsáveis. Afora esses projetos, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores formulou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal acerca do descumprimento da Lei Complementar 177 de 2021.          

SEGUNDA MARCHA PELA VIDA foi realizada no dia 9 de junho com atividades durante todo o dia pelas entidades que compõem a Frente pela Vida. O manifesto pede responsabilidade sóciosanitária do atual governo uma vez que o Brasil alcançou a marca de meio milhão de brasileiros mortos pela Covid-19. (Fonte: SBPC)

WEBMINICURSOS da 73ª Reunião Anual da SBPC estão com as matrículas abertas até o dia 30 de junho. Com o tema “Todas as Ciências são humanas e essenciais à sociedade”, a reunião contará com 34 minicursos com temas de diversas áreas do conhecimento. Para saber mais sobre o evento, acesse o link: 73ª Reunião Anual da SBPC : SBPC (sbpcnet.org.br)

“AVALIAÇÕES INTERNACIONAIS” é o título do volume 5 da obra da SBPC: “Povos tradicionais e biodiversidade no Brasil – contribuições dos povos indígenas, quilombos e comunidades tradicionais para a biodiversidade, políticas e ameaças”. A obra pode ser acessada pelo link: povostradicionais14.pdf (sbpcnet.org.br)

CARTA EXPLICA, programa da Carta Capital, teve a participação do presidente da ABC, Luiz Davidovich, e do secretário-executivo da ICTP.br, Celso Pansera, em que tratou, em conjunto com representantes de diversas entidades, do desmonte do desenvolvimento científico no Brasil, incluindo os cortes nas universidades e institutos federais.

DESMOTIVAÇÃO dos cérebros refere-se à fuga de alunos de Pós-graduação para fora do país em busca de investimento e sustento para suas pesquisas. O tema foi publicado no Jornal da Ciência em referência à queda drástica de recursos para bolsas de estudo e fomento à pesquisa. O texto pode ser acessado no link: A desmotivação dos cérebros – SBPC (sbpcnet.org.br)

PESQUISAS sobre a Covid-19 estão sendo interrompidas pelo contingenciamento do FNDCT. Mayana Zatz, geneticista e professora da USP, é uma das pesquisadoras que tiveram sua pesquisa de Covid-19 impactada indiretamente pelo congelamento da verba. O projeto da pesquisadora foi encomendado pelo Ministério da Saúde e seria financiado pelo CNPq. (Fonte: ABC)

PRÊMIO CpE na Sala de Aula, criado pela Rede Nacional de Ciência para Educação, será destinado aos professores do Ensino Básico que tiveram iniciativas transformadoras neste momento desafiador que está sendo a pandemia de Covid-19 para a Educação (Fonte: ABC). O prêmio será de R$ 3 mil, e para concorrer, acesse o link para obter informações: IV ENCONTRO ANUAL DA REDE NACIONAL – DE CIÊNCIA PARA EDUCAÇÃO – Só mais um site WordPress (cpe2021.com.br)

MUSEU NACIONAL completou 203 anos no dia 6 de junho. Para a comemoração, o diretor do museu, o acadêmico Alexander Kellner, informou que ocorrerão diversas ações a partir do dia 13 de junho que poderão ser conferidas pelo link: Museu Nacional – UFRJ

DECLARAÇÃO sobre a Proteção de Ambientes Marinhos foi lançada pela Parceria InterAcademias, referendada pela ABC e por outras academias que integram a parceria. A declaração estimula líderes mundiais a melhorar a saúde dos oceanos, cessando a destruição dos habitats e a disseminação de contaminantes ambientais (Fonte: ABC). Acesse a declaração no link: IAP-Statement-Protection-Marine-Environments.pdf (interacademies.org)

SÉRGIO MASCARENHAS foi homenageado em painel virtual promovido pela ABC, SBPC e Sociedade Brasileira de Física (SBF). O coordenador do evento foi o acadêmico Sergio Rezende. Para ver as matérias de Sérgio Mascarenhas no site da ABC, entre no link: Painel em Homenagem a Sérgio Mascarenhas – ABC

PRIMEIRO ENFAP/CONFIES, Encontro Norte das Fundações de Apoio à Pesquisa, organizado pelo Confies será um evento online e gratuito que discutirá o futuro da Ciência e Tecnologia, e das fundações de apoio às universidades públicas e institutos federais de ensino e pesquisa. O evento acontecerá nos dias 23 e 24 de junho. Para informações acesse o link: Home – ENFAPCONFIES

SEMINÁRIO Andifes “Ações afirmativas: avaliar para avançar” realizado no dia 10 de junho foi o início de uma avaliação sobre os efeitos das políticas públicas de ações afirmativas. Tendo como referência a Lei de Cotas, o evento visou incentivar o debate do tema por organizações e pela sociedade. (Fonte: Andifes)

SEGUNDO CONGRESSO de Políticas Universitárias de Gênero, Interculturalidade e Inclusão da Organização Universitária Interamericana (OUI) foi realizado nos dias 9 a 11 de junho. O evento foi uma iniciativa do Espaço de Mulheres Líderes de Instituições de Ensino Superior das Américas, liderado pela Universidad Veracruzana, no México. O evento destinou-se a docentes, pesquisadores e estudantes do Ensino Superior para refletir e dialogar sobre o papel das instituições de Ensino Superior e suas ações nas desigualdades de gênero, interculturalidade, inclusão e interseccionalidade. (Fonte: Conif)

Universidades ameaçadas e sob risco de parar

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO teve 30% dos seus recursos bloqueados pelo governo, representando uma redução de R$ 2,7 bilhões no orçamento do setor para este ano. Com isso, muitas universidades (cerca de 30 das 69 federais do país) estão ameaçadas e sob risco de parar. A redução no orçamento também poderá impactar no Exame Nacional do Ensino Médio, segundo o ministro da Educação. Para discutir a situação educacional do país, Milton Ribeiro, ministro da Educação, participou de uma reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em que foi questionado sobre o veto ao projeto que destinava R$ 2,7 bilhões para acesso à internet gratuita a estudantes de baixa renda e aos professores da rede pública. O ministro, por sua vez, rebateu a questão dizendo que o próprio Parlamento foi responsável pela derrubada do veto e revelou preocupação com o futuro da Educação no país. (Fonte: Congresso em Foco)

ACORDO sobre serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal. O projeto refere-se ao PDL 697/2019 e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

EDUCAÇÃO teve dois projetos aprovados para tramitação em regime de urgência. O PL 5625/2016 que muda o Plano Nacional de Educação (PNE) e o PL 1540/2021 que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no trabalho e valorização dos profissionais da Educação. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU terá Estrada-Parque Caminho do Colono, de acordo com PL 984/2019, cuja tramitação foi aprovada pela Câmara dos Deputados para regime de urgência. O projeto aguarda análise dos deputados. (Fonte: Agência Câmara dos Deputados)

EVENTOS na pandemia poderão ser cancelados podendo o consumidor optar por crédito do serviço ou utilização (posterior) até 31 de dezembro de 2022. A medida consta na MP 1036/2021 aprovada pela Câmara dos Deputados, e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara dos Deputados)

AGRICULTORES familiares poderão ter acesso aos benefícios do PL 823/2021 que pretende diminuir o impacto socioeconômico da Covid-19 nessa população. O projeto será analisado pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CÓDIGO FLORESTAL será alterado para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental. É o que consta no PL 3430/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto é da deputada Leandre (PV-PR) e segue para votação dos senadores. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

EMPRESAS DE OXIGÊNIO poderão ser dispensadas no ano de 2021 de ter 80% do seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. A medida destina-se às empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação. A MP 1033/2021 tem como relator o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), e será enviada ao Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

IMPOSTO sobre Produtos Industrializados para equipamento respiratório utilizado no tratamento da Covid-19 poderá ter reduções temporárias se o PL 742/2021 for aprovado. A Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 1050/2021 que institui o regime de urgência para análise do projeto. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

RETORNO ÀS AULAS é o tema do PL 2949/2020 que discute estratégias eficazes e seguras para educadores, alunos e todos os funcionários envolvidos neste processo durante a pandemia de Covid-19. O projeto está em tramitação sob regime de urgência e aguarda análise do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

SUPERENDIVIDAMENTO é a proposta do PL 1805/2021 que elenca os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor em uma relação comercial que envolva condições de crédito para consumidores de boa-fé pagar as suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

POLÍTICA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA estabelecida pelo PLC 142/2018 foi aprovada pelo Senado Federal, e segue para sanção presidencial. O projeto apoia a universalização do acesso à internet em alta velocidade e estimula o uso pedagógico de Tecnologias digitais na Educação Básica. (Fonte: Agência Senado)

ACESSO AO CRÉDITO de modo facilitado é o que pretende o PLV 11/2021, que estabelece regras para auxiliar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19. O projeto, aprovado pelo Senado Federal, tem como relator o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

FRENTE INVESTE BRASIL foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PRS 32/2021. O projeto institui, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil. A medida segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)

2ª Marcha Pela Vida marca um ano de luto e luta

Evento acontece nesta quarta-feira, 9 de junho, às 17h, e pretende reunir lideranças da ciência e política  

Perto de alcançar a triste marca de quase 500 mil mortes e quase 17 milhões de casos, a Frente Pela Vida relembra e retoma sua mobilização de lançamento com a realização da 2ª Marcha Pela Vida, nesta quarta-feira, 9 de junho. Será um dia de atividades virtuais promovidas por diversas entidades e organizações, culminando num ato político às 17 horas e que reunirá lideranças políticas, científicas e culturais.

Lançada em maio de 2020 por entidades científicas nacionais da Saúde Coletiva, Bioética, Ciência e Tecnologia e outras, a Frente Pela Vida vem promovendo posicionamentos com embasamento científico e social para auxiliar uma melhor resposta da sociedade brasileira à pandemia do SARS-CoV-2.

Se na sua declaração inicial a Marcha destacou o direito à vida como bem mais relevante e inalienável da pessoa humana; o estabelecimento de medidas de prevenção e controle com base na ciência; a defesa do SUS; e valores como solidariedade, preservação do meio ambiente e da biodiversidade e democracia, passado um ano o quadro da pandemia se agravou, mas a sociedade civil não ficou inerte.

Em julho de 2020, a Frente pela Vida lançou o “Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19”, redigido por cerca de 60 especialistas representantes de 15 associações científicas da saúde. Em outubro, elaborou o Manifesto “Ocupar Escolas, Proteger Pessoas e Valorizar a Educação”, numa ação conjunta com entidades da Educação e que resultou mais recentemente no documento “Saúde, Educação e Assistência Social em defesa da democracia e da vida”, com a adesão das entidades da Assistência e militantes do SUAS, lançado em fevereiro deste ano.

Para esta 2ª Marcha, a Frente Pela Vida exige vacina no braço, comida no prato e auxílio emergencial de R$ 600, bandeiras que unem brasileiros e brasileiras em todo o país. Conclama também por uma ampla mobilização nacional para exigir a aceleração da vacinação; a retomada do valor do auxílio emergencial de 2020; medidas robustas de proteção social e contra fome, e o reforço das medidas de saúde pública, com fortalecimento do SUS, da educação e ciência e tecnologia públicas. Para viabilização dessas políticas é indispensável a revogação da EC 95 que asfixiou o Estado brasileiro, congelando investimentos por 20 anos. A Frente reforça também a palavra de ordem do Fora Bolsonaro, por total compreensão de que só poderemos vencer a pandemia com o fim de seu governo genocida.  

Acesse o Manifesto da 2ª Marcha

Vacina no braço, comida no prato e auxílio emergencial de R$ 600!
Fora Bolsonaro! Em defesa da vida e do SUS


Programação:

Pela manhã, as entidades farão atividades virtuais e organizativas próprias. A sociedade será convocada a fazer uso do aplicativo Maniff (https://manif.app/) realizando assim uma manifestação virtual em Brasília. Junto ao aplicativo, um tuitaço chamará a atenção da sociedade. O Ato virtual final está marcado às 17 horas, gerado pela TV Abrasco e com retransmissão das demais entidades.

Acesse o link da transmissão aqui!

No Estadão: Governo pode inviabilizar verbas para a ciência com demora na liberação, dizem entidades

André Shalders, O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – O governo de Jair Bolsonaro pode inviabilizar o uso das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) se continuar adiando a liberação do dinheiro, segundo entidades ligadas à área de ciência. Como mostrou ontem o Estadão, o presidente da República ignorou uma lei aprovada pelo Congresso ao sancionar o Orçamento de 2021, retendo R$ 5 bilhões destinados ao fundo.

O dinheiro foi para a chamada “reserva de contingência”, algo proibido pela Lei Complementar 177 de 2021, promulgada em março. A reserva é uma rubrica orçamentária usada pelo governo para guardar recursos de modo a atingir a meta de resultado primário – e significa que o dinheiro não chegará aos pesquisadores. O congelamento de recursos tem afetado até mesmo as pesquisas relacionadas à Covid-19.

Reconhecendo a situação de ilegalidade, o governo enviou recentemente ao Congresso Nacional dois projetos de lei liberando parte do dinheiro. Os PLNs 6 e 8 de 2021 destinaram R$ 1,88 bilhão para o financiamento de pesquisas científicas feitas por empresas privadas e R$ 415 milhões para os testes clínicos de vacinas brasileiras contra a Covid-19.

Hoje há R$ 2,7 bilhões congelados no fundo e que não poderiam estar retidos. Organizações como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) agora planejam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberação do dinheiro.

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu Moreira explica que a maior parte do dinheiro liberado, R$ 1,88 bilhão, provavelmente não será usada: a verba foi destinada à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), uma empresa pública brasileira que faz empréstimos para a inovação no setor privado. A taxa de juros cobrada pela Finep, no entanto, é maior que a de linhas de crédito similares em outras instituições, como o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). Por isso, não há demanda por estes empréstimos da Finep.

“Isto não nos interessa, no momento. A Finep já está com mais de R$ 6 bilhões (R$ 6,8 bilhões) em caixa para emprestar para os empresários, e não há demanda. Então, este recurso, em grande parte, está parado. O Ministério da Economia alocou estes R$ 1,8 bilhão à revelia do Conselho Diretor do FNDCT”, explica Ildeu.

O presidente da SBPC frisa a necessidade de liberação dos chamados “recursos não reembolsáveis”, aqueles que vão diretamente para pesquisadores e centros de pesquisa – com exceção dos R$ 415 milhões para as vacinas contra a Covid-19, nada mais foi liberado nesta rubrica. “São recursos para a infraestrutura das universidades, para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para os Fundos Setoriais”, diz ele ao Estadão.

Luiz Davidovich é presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Segundo ele, congressistas de diversos partidos apresentaram emendas durante a votação do PLN 8 de 2021 para mudar a destinação dos recursos – as emendas, no entanto, foram rejeitadas pelo relator, o senador e líder do governo no Congresso Eduardo Gomes (MDB-TO). “Nós estamos pensando em entrar no Supremo (Tribunal Federal), porque a lei está sendo descumprida”, diz. Agindo de forma independente das entidades, o Diretório Nacional do PT (Partido dos Trabalhadores) formulou na semana passada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, pedindo a liberação das verbas do Fundo.

“O outro ponto é que a lei diz que cabe ao Conselho Diretor do FNDCT definir a destinação dos recursos. Então, o fato do Ministério da Economia começar a retaliar o FNDCT e dar destinação (ao dinheiro) também vai contra a lei. Porque quem tem que decidir esta destinação é o Conselho Diretor, que inclui representantes das empresas, da comunidade científica, da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), de vários ministérios. Isso também está sendo desrespeitado”, explica o presidente da ABC.

Tanto Davidovich quanto Ildeu Moreira, da SBPC, dizem que, ao não liberar o dinheiro, o governo pode acabar inviabilizando o uso dos recursos por parte dos pesquisadores. “Se esse recurso não for liberado rápido, considerando a situação da ciência e da inovação no país, isso vai ser dramático. Se o dinheiro for liberado no dia 30 de dezembro, não adiantará de nada, porque não dá para gastar em um dia. O recurso precisa ser liberado logo, para sanar as dificuldades da pesquisa”, diz Davidovich.

“Há consciência da parte do Congresso e do governo de que o contingenciamento (do dinheiro do FNDCT) é ilegal. Na última reunião do Congresso, para tratar da apreciação de vetos e da votação de PLNs, eu alertei o líder do Governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), de que era preciso descontingenciar. Ele disse que tinha consciência disso e que o governo ia fazer. Não deu data, mas é urgente que o faça, porque o governo está cometendo uma ilegalidade”, diz o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara.

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes, diz que a liberação dos recursos está em andamento e não demorará. “A liberação será gradativa e está andando bem”, disse ele ao Estadão, por mensagem de texto. “Sei que é difícil, mas estamos estabelecendo uma nova rotina que vai evitar esse problema no futuro”, disse o congressista tocantinense. A “nova rotina” a que ele se refere é o não contingenciamento dos recursos do FNDCT nos próximos anos, segundo explicou.

Fundo financeiro

Entidades como a ABC e a SBPC integram hoje a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP) – um grupo de pressão cujo coordenador executivo é o ex-deputado federal e ex-ministro da Ciência e Tecnologia Celso Pansera. Ele comandou a pasta entre 2015 e 2016, no governo Dilma Rousseff. Pansera diz que o caso deve ser judicializado pelas organizações, a despeito da ação movida pelo PT. “As entidades estão preparando a sua própria ADI. Para obrigar o cumprimento da lei”, diz ele.

O ex-ministro explica que a inovação mais importante da Lei Complementar 177 de 2021 foi transformar o FNDCT num “fundo de natureza financeira” – hoje, este status só é garantido ao FNDCT e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A mudança significa que o dinheiro não utilizado no FNDCT será depositado numa conta bancária, para ser investido. Os rendimentos ficam com o Fundo. “Isto significa que, com o passar dos anos, nós vamos ter um fundo com um fôlego muito grande. Vai acumular recursos e vamos ter um fundo poderoso para financiar a ciência”, diz Pansera.

O ex-ministro diz que há projetos prontos precisando de financiamento que somam R$ 5 bilhões “Na subvenção, a demanda é enorme. Tem demanda para R$ 5 ou R$ 6 bilhões em projetos, que poderiam ser imediatamente desembolsado”, diz ele.

Fonte: Jornal Estadão

Relator não aceitou emendas mudando recursos do FNDCT para não reembolsáveis. Senado debateu recursos próprios das universidades fora do teto de gastos

OS R$ 2,3 BILHÃO aprovados para serem liberados dos recursos contingenciados do FNDCT – o crédito suplementar de R$ 1,88 bilhões do PLN 8/2021 mais R$ 415 milhões do PLN 6/2021 não contemplam as necessidades da comunidade científica. Os recursos do PLN 8/2021 serão todos destinados ao financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, através de recursos reembolsáveis. Já os recursos do PLN 6/2021 serão destinados para custear testes clínicos das vacinas nacionais contra a Covid-19, nas fases 1 a 3. Além de não chegar nem a metade dos R$ 5,1 bilhões em recursos do FNDCT bloqueados para este ano, os recursos seguem sendo reembolsáveis, o que contraria entidades científicas que exigem que os recursos sejam não reembolsáveis. Parlamentares de diversos partidos apresentaram 26 emendas ao PLN 8 e todas rejeitadas pelo relator, que é o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/RO). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

UNIVERSIDADES reclamam sobre o teto de gastos que limita o uso de recursos próprios das instituições. Durante reunião com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o pró-reitor de Planejamento da UFMG disse que a emenda do teto de gastos agrava o problema orçamentário das universidades, prejudicando inclusive o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19. (Fonte: Agência Senado)

SINAL VERMELHO, nome do projeto criado para combater a violência doméstica foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto (PL 741/2021) visa incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência, e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A matéria segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

AUMENTO da tributação de instituições financeiras, redução de incentivos tributários e limitação do valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência é o que propõe a MP 1034/2021. A medida aprovada pela Câmara dos Deputados tem como relator, o deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

VACINAS contra a Covid-19 poderão ser fabricadas por laboratórios veterinários caso haja aprovação do PL 1343/2021 pela Câmara dos Deputados. O projeto está em regime de urgência, aprovado esta semana e poderá ser incluído nas próximas sessões do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CRÉDITO BANCÁRIO pode ser facilitado de acordo com a MP 1028/2021 aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. A medida dispensa os bancos a exigirem documentos de regularidade fiscal na hora da contratação ou renegociação do cliente. A proposta é do relator o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CRÉDITO ESPECIAL de R$ 584,3 milhões para 3 ministérios é a proposta do PLN 5/2021, aprovado esta semana pelo Congresso Nacional. O projeto abre crédito especial para os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Defesa; e da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos. O objetivo do projeto é destinar os recursos à construção de moradias, saneamento básico e outras obras urbanas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

ORÇAMENTO 2021 poderá ter as despesas primárias restauradas pelo PLN 4/2021, aprovado esta semana pelo Congresso Nacional. O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,7 bilhões para recompor as despesas primárias do Orçamento 2021 reduzidas pelo Congresso na votação da Lei Orçamentária Anual de 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)        

VETO do presidente Jair Bolsonaro ao PL 3477/2020 foi derrubado pelo Congresso Nacional. O projeto prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões no acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de Ensino, e segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)

CONTRATAÇÃO no Corpo de Bombeiro Militar do DF, na Polícia Militar do DF e nas universidades federais criadas em 2018 e 2019 poderá ter alterações pelo PLN 7/2021. O projeto aprovado promove reajustes na Lei Orçamentária Anual de 2021 para fixar número de novos efetivos nas instituições, bem como viabilizar a contratação de professores. (Fonte: Agência Senado)

GOVERNO DIGITAL proposto pela Lei 14.129 de 2020 sofrerá alterações, já que 3 dispositivos que estavam vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Os dispositivos referentes ao Veto 11/2021 serão reincorporados à lei. (Fonte: Agência Senado)

MCTI marca reunião do CD FNDCT. Capes ainda não marcou reunião do Conselho Superior. Entidades enviam carta a presidente da instituição

AUDIÊNCIA é o que exigem as entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br. Elas encaminharam uma carta para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (CTI), Marcos Pontes, solicitando uma audiência para discutir a realização de uma reunião do Conselho Diretor do FNDCT, com objetivo de liberação integral dos recursos do FNDCT. A carta esclarece que, apesar da aprovação da Lei Complementar 177 de 2021, o não cumprimento da lei, até o momento, está agravando a situação orçamentária do setor. A última reunião do Conselho Diretor do FNDCT ocorreu em 25 de março de 2020. No dia 1 de junho, o Ministério da CTI agendou a reunião do Conselho Diretor para o dia 17 de junho tendo como pauta o debate dos recursos do PLN para as vacinas nacionais e o status da liberação dos recursos do FNDCT. O documento pode ser acessado no link: Reunião de Conselho Diretor do FNDCT é agendada para 17 de junho » ICTP.Br (ictpbr.com.br)

PRESIDENTE DA CAPES, Claudia Mansini Queda de Toledo, foi questionada sobre a recomposição do Conselho Superior da Capes. O gesto foi feito por uma carta encaminhada pelas entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br. No documento, as entidades destacam a crise grave sanitária e econômica que assola o país, bem como as restrições de recursos diante do orçamento anual previsto, necessitando urgentemente de uma ação do Conselho Diretor. A última reunião do Conselho Superior da Capes ocorreu em 28 de novembro de 2020. O documento pode ser acessado no link: Reunião de Conselho Diretor do FNDCT é agendada para 17 de junho » ICTP.Br (ictpbr.com.br)           

LIBERAÇÃO imediata e integral do FNDCT é a exigência que consta em carta das entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br destinada aos líderes de partidos, blocos partidários, comissões e parlamentares ligados à Ciência, Tecnologia e Inovação. O documento solicita emenda ao PLN 8, que visa incluir parte dos recursos do FNDCT na Lei Orçamentária de 2021. As entidades pedem a inclusão de 100% dos recursos e que sejam considerados não reembolsáveis. Solicitam também uma emenda liberando a totalidade dos recursos restantes do FNDCT em 2021 (cerca de R$ 3,1 bilhões) e que reforce a competência o Conselho Diretor do FNDCT. Para ter acesso ao documento, use o link: Carta-ICTP-PLN-8.pdf (jornaldaciencia.org.br)

PESQUISA coordenada pelo Colégio de Gestores de Comunicação das Universidades Federais da Andifes revelou que, embora a pandemia tenha afetado diversas atividades humanas, 50 mil estudantes conseguiram concluir a Graduação nas universidades federais no ano de 2020. O levantamento demonstrou que mais de 73 mil projetos de pesquisa e mais de 29 mil projetos de extensão foram realizados durante o período. Importante ressaltar que as redes federais atenderam mais de 85 milhões de pessoas nas várias frentes de apoio à Covid-19, além de produzirem mais de 690 mil litros de álcool 70%, 651 mil máscaras, e realizarem mais de 670 mil testes de Covid-19. (Fonte: Andifes)

NOTA DE PESAR foi publicada pela SBPC pela morte do cientista Sérgio Mascarenhas, presidente de honra da SBPC. Sérgio foi vice-presidente da entidade e já foi premiado com a Medalha Jubileu de Prata nas comemorações de 25 anos da SBPC. (Fonte: SBPC)

FNDCT foi o motivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade efetuada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. A petição, remetida ao Supremo Tribunal Federal, aborda o descumprimento de preceito fundamental em detrimento da Lei no 14.144, de 22 de abril de 2021 em razão da previsão orçamentária dispendida ao FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência.

MULHERES cientistas têm até o dia 10 de junho para inscrever-se no programa Para Mulheres na Ciência 2021, desenvolvido pela L’Oréal Brasil em parceria com a UNESCO e a ABC. O prêmio será de R$ 50 mil para cada pesquisadora. Para mais informações acesse o link: Brazil – 2021 Call for application | For Women in Science      

WEBINÁRIO ABC sobre a Covid-19 e comportamento humano na saúde será realizado no dia 8 de junho às 11 horas. O evento será transmitido pelo link: COVID-19 e Comportamento Humano na Saúde: Impactos e Tendências | Webinário ABC-Leopoldina – YouTube

ENCONTRO VIRTUAL, o I Encontro Nortedas Fundações de Apoio promovido pelo Confies e organizado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa será realizado nos dias 23 e 24 de junho, e discutirá o futuro da Ciência e Tecnologia. Mais informações podem ser encontradas no link: Home – ENFAPCONFIES

A 35ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONIFaconteceu no dia 1º de junho e oficializou a oferta do curso de qualificação em Tecnologia da Informação e Comunicação que envolverá temas, como 5G, IoT, redes de fibra óptica, e segurança cibernética. O curso é uma parceria do Conif com o ConTIC, e será realizado em setembro de 2021 para estudantes e professores dos Institutos Federais vinculados ao Conselho. (Fonte: Conif)

EDITAL DO 5G é a proposta do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o deputado Aliel Machado (PSB-PR). O presidente da Comissão apresentou o PL 1231/2021 que determina que licitações para a prestação de serviços de telecomunicações incluam a obrigação de priorização de cobertura de banda larga móvel para hospitais universitários e universidades públicas. (Fonte: Consecti)

Luta contra reserva de contingência do FNDCT tem nova arena de luta: PT ingressa no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Diretório Nacional do Partido Trabalhadores (PT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no dia 1º de junho, alegando que a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é ilegal. Na petição, é abordado o descumprimento de preceito fundamental em detrimento da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, em razão da previsão orçamentária dispendida ao FNDCT, sobretudo no que tange à sua reserva de contingência.

Cabe destacar a definição do que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É um instrumento proposto ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual. Segundo a Constituição Federal, uma ADI pode ser proposta pelos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

Ao longo das últimas semanas, parlamentares de diversos partidos se manifestaram contra a reserva de contingência do FNDCT e o descumprimento, por parte do Governo Federal, da Lei Complementar 177/21. Só no PLN 8 foram apresentadas 26 emendas propondo alterações na destinação dos recursos do Fundo e exigindo o cumprimento da LC 177/21. Todas as emendas foram descartadas pelo relator do PLN e líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB/TO).

Diante da recusa insistente do governo em não cumprir a lei e após estudar os diversos manifestos e documentos assinados pelas entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br, o partido decidiu ingressar no STF. No documento endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o PT explicita que a ação se dá diante da violação dos preceitos constitucionais com o contingenciamento dos valores do FNDCT. “O direito à promoção da ciência, o desenvolvimento humano e social, o direito à saúde e o direito à educação, são todos fundamentais, com previsão expressa na Constituição da República e servem como parâmetro de controle da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, justifica a petição.

O FNDCT financiou diversos projetos, como Sirius, Reator Multipropósito Brasileiro, Supercomputador Santos Dumont e Observatório de Torre Alta. Na área da Saúde, o FNDCT foi responsável por financiar o desenvolvimento de vacina inativada contra Febre Amarela, a infraestrutura da planta-piloto destinada à produção de lotes de vacina contra o vírus H5N1 (“Gripe Aviária”), unidade industrial, testes e pesquisas para produção de Insulina Humana Recombinante, dentre outros.

Na petição, o Diretório Nacional explica que por esses motivos citados, o FNDCT apresenta-se como mecanismo essencial para o futuro da nação brasileira e, por isso, a manutenção de sua plena eficácia é de ordem e interesse constitucional.

Acesse aqui o documento na íntegra!

Reunião de Conselho Diretor do FNDCT é agendada para 17 de junho

As entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ABC, Andifes, Confap, Confies, Conif, Consecti, Ibrachics e SBPC – enviaram nesta terça-feira, dia 1° de junho de 2021, ofício ao ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, pleiteando a marcação urgente de reunião do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Segundo o ofício “Conforme a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, cabe ao Conselho Diretor, órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente, a definição das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT, bem como aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos desse fundo, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional (…) Entretanto, a última reunião do CD-FNDCT ocorreu em 25/03/2020. Desde então, agravou-se a situação orçamentária do setor e entrou em vigor a LC 177/2021, proibindo a reserva de contingência e transformando o FNDCT em fundo financeiro, fatos que tornam a reunião do Conselho Diretor uma necessidade urgente.”

No mesmo dia, o MCTI enviou mensagem aos membros do CD FNDCT marcando a reunião para próximo dia 17 de junho, das 14h às 15h. Na pauta está previsto o debate sobre os recursos do PLN para as vacinas nacionais e o status da liberação dos recursos do FNDCT pelo Ministério da Educação.

Esta reunião é de grande interesse daqueles que atuam com CT&I no país e com certeza suas resoluções serão acompanhadas de perto, pois a realidade do setor exige medidas urgentes e efetivas.

Mobilização também para reunião do Conselho Superior da Capes

Ainda no dia 1° de junho, o Comitê Executivo da ICTP.br encaminhou um ofício a presidente da Capes, Cláudia Mansani Queda de Toledo, cobrando a designação dos membros e reunião do Conselho Superior da Capes. A crise de financiamento só se agrava e a última reunião do Conselho foi em 28 de novembro de 2020, quando foi anunciada a futura recomposição.

No texto, as entidades ressaltam: “Diante da discussão orçamentária atual, onde há restrição de recursos, e da grave crise sanitária e econômica que assola o país com sérios impactos para a pós-graduação e, além disso, considerando as competências do Conselho Superior da Capes, estabelecidas no Art. 19 do atual regimento e listadas abaixo, torna-se imperiosa a recomposição e a nomeação do novo Conselho Superior, bem como a convocação de suas reuniões, para o exercício pleno de suas estratégicas e importantes obrigações.

Confira a íntegra do documento aqui.