COM 2.663 EMENDAS APRESENTADAS por deputados, senadores, comissões e bancadas estaduais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, cujo projeto refere-se ao PLN 3/2021, foi votada e aprovada no dia 15 de julho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto determina metas e prioridades para os gastos do governo do próximo ano, priorizando: a) Programa Nacional de Imunização; b) Agenda para a 1ª infância; c) Despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; d) Ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico. (Fonte: Agência Senado)
A PROIBIÇÃO DOS RECURSOS DO FNDCT NA RESERVA DE CONTINGÊNCIA foi a proposta de uma emenda do Partido dos Trabalhadores (PT) e aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos para a LDO de 2022. Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo relator da LDO e o texto aprovado pelo Congresso Nacional ficou alijado deste importante dispositivo. Por isso, a luta pela plena implantação da Lei Complementar 177/2021 segue ativa.
O DEPUTADO NILTO TATTO (PT-SP) apresentou projeto novo (PL 2520/2021) na Câmara dos Deputados que autoriza o remanejamento das Emendas de Relator para as seguintes atividades: (i) Financiamento de bolsas e investimentos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; (ii) Financiamento de bolsas e investimentos no que diz respeito à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; (iii) Investimentos e despesas correntes para manutenção e custeio de instituições federais de Ensino.
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA é o objetivo do PL 1360/2021 que prevê medidas protetivas, assistência às vítimas em centros de atendimento, e aumento de penas. O projeto, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROIBIÇÃO DE DESPEJO ATÉ O FIM DE 2021 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do PL 827/2020. O projeto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CLUBES DE FUTEBOL poderão ser transformados em empresas de sociedade anônima. O projeto, PL 5516/2019, trata também de regras de parcelamento das dívidas atuais. Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, o projeto aguarda sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
SUSPENSÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO da comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do PL 385/2021. A proposta segue para nova análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROJETO QUE ATRIBUI EXCLUSIVIDADE dos direitos de arena ao clube mandante das partidas de futebol foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto refere-se ao PL 2336/2021 e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADO PROJETO que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O PL 6726/2016 aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato, e retorna para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CRIAÇÃO DA ADVOCACIA da Câmara dos Deputados foi aprovada pela Câmara dos Deputados, que visa centralizar a atividade de assessoria jurídica em matéria administrativa. O PRC 53/2021 foi transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 23/2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é assunto do PL 4909/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU o PDL 956/2018 que suspende os efeitos da Resolução 23/2018 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre novas regras para o custeio de planos de saúde para empregados de estatais federais. O projeto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o PL 2699/2011 foi realizada nesta semana pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O projeto institui voto paritário entre professores, alunos e servidores técnico-administrativos nos processos de escolha de dirigentes universitários. A iniciativa da audiência foi do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA é o que preza a PEC 18/2021 aprovada pelo Senado Federal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
PROPAGANDAS PARTIDÁRIAS em rádio e televisão poderão ser retomadas de acordo com o PL 4572/2019, aprovado pelo Senado Federal. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
PROJETO QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO de sobras eleitorais em eleições proporcionais foi aprovado pelo Senado Federal com 57 votos favoráveis contra 14. O projeto (PL 783/2021) é do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
REDUÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE CANDIDATURAS foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PL 1086/2021. O projeto delimita o número de candidaturas que podem ser registradas por partido para eleições de cargos nos legislativos municipal, estadual e federal. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER é o assunto do PL 5613/2020 aprovado pelo Senado Federal. O texto protege as candidatas a cargos eletivos, e assegura a participação de mulheres em debates eleitorais. O projeto aguarda sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)
