A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em sessão na última terça-feira, dia 13, votou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovou emenda de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) proibindo a inclusão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na reserva de contingência. Veja o documento aqui!
Na mesma linha, outra emenda, esta dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Merlong Solano (PT-PI), foi apresentada e aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal.
Embora as comissões tenham aprovado os textos, o relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), não acatou as emendas. Assim, o relatório apresentado no plenário do Congresso Nacional não trazia o dispositivo e, no texto final aprovado da LDO 2022, não constará o mesmo.
Agora, as entidades continuarão pressionando para que o Projeto de Lei Orçamentária 2022 (PLOA 2022) respeite o ordenamento previsto na LC 177/21 e já venha com a previsão de não haver reserva de contingência para os recursos do FNDCT.
