A COMISSÃO ESPECIAL da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou na quinta-feira, dia 5, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram 23 votos contrários ao parecer e 11 votos favoráveis. Por indicação do presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor caberá ao deputado Júnior Mano (PL-CE). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira, dia 6, para analisar o relatório de Júnior Mano, que poderá inclusive recomendar o arquivamento. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
NOVO MARCO LEGAL para orientar pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil está estabelecido no PL 7082/2017, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto visa assegurar direitos e princípios éticos na relação entre patrocinador da pesquisa, pesquisador e paciente, assim como prever agilidade na análise e no registro de medicamentos no país. O texto segue para análise no Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS pelo setor privado é o que autoriza o PL 591/2021 cujo texto-base foi aprovado, esta semana, pela Câmara dos Deputados. O projeto tem como relator o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) e aguarda análise de seus destaques apresentados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROIBIÇÃO NA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS para alunos com deficiência é a proposta do PL 3092/2019, aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O projeto obriga as instituições privadas de Ensino a promoverem campanhas para divulgar a proibição da cobrança. O texto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PRIORIDADE para microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas nas parcerias dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo propõe o PL 2731/2020, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA). O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O DEBATE sobre a formação de professores em Tecnologias de Informação e Comunicação foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados nesta semana. O objetivo do debate foi apresentar informações, diretrizes, planos e programas para a formação dos professores da Educação Básica. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA no trabalho e valorização dos profissionais da Educação é o que preconiza o PL 1540/2021 do deputado Professor Israel Batista (PV-DF). A proposta segue para ser analisada pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROPOSTA AUMENTA o tamanho de terras da União passíveis de regularização, sem vistoria prévia. A matéria, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), refere-se ao PL 2633/2020 e será enviado ao Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
REGULAMENTAÇÃO NA COBRANÇA do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PLP 32/2021.O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA (MP 1040/2021) que facilita o ambiente de negócios, simplificando a abertura e funcionamento de empresa, possibilitando garantias para acionistas minoritários e desburocratizando o comércio exterior. A medida tem como relator o senador Irajá (PSD-TO) e retornará para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
