ICTP.br emite nota dirigida aos comitês gestores dos Fundos Setoriais

A aprovação da Lei Complementar 177/21, que alterou a legislação sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), especialmente sobre o caráter financeiro e contábil e a proibição de contingenciamento dos seus recursos, foi uma conquista da nossa luta e unidade.

Entretanto, o governo até agora não implementou a nova legislação. Como vem sendo pressionado a cumprir, liberando a totalidade dos recursos do fundo, sob risco de incorrer em crime de responsabilidade, o Ministério da Economia decidiu fazer de forma autoritária. Até este momento, os valores mais expressivos descontingenciados foram para recursos de caráter retornável, para empréstimos via Finep.

Mas o Fundo tem regras claras, estabelecidas em Lei, na qual a instância deliberativa é o Conselho Diretor do FNDCT. Diante das reclamações e manifestações de entidades do setor e diversos parlamentares, o MCTI convocou as reuniões do CD FNDCT, sem mudar a postura do governo, de elaborar as estratégias dentro do CD, ouvindo a comunidade científica. Agindo desta forma, agora o governo quer liberar mais de R$ 1 bilhão para as OSs credenciadas. Assim, os recursos que serão disponibilizados para todo o restante do setor, incluindo universidades, institutos federais e de pesquisa, serão mínimos.

Não satisfeito, agora o MCTI está fazendo pressão para mudar regras nos Fundos Setoriais e está solicitando que os comitês gestores enviem projetos prioritários a serem contemplados, mudando a lógica transparente e democrática que vinha sendo utilizada, de definir os investimentos a partir de projetos inscritos em editais.

Diante deste mais novo ataque, entidades vinculadas ao Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) emitiram uma nota, no dia 15 de agosto, aos conselheiros dos comitês gestores dos Fundos Setoriais alertando para a necessidades da publicação de editais, critérios técnicos bem definidos e mais transparência no processo.

Veja aqui a nota da ICTP.br!

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