Dinheiro destinado para estudantes é usado em dívida pública. Confies sai vitorioso contra promotorias do MP

A LEI 14.109/2020, aprovada ano passado e que carece da regulamentação do Conselho Gestor do Fust por parte do Ministério das Comunicações para poder vigorar, estabelece que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) possam ser utilizados para levar acesso à internet em banda larga a todas as escolas públicas brasileiras. Porém, segundo o portal Siga Brasil, apenas 0,0062% do total dos recursos arrecadados para o fundo está sendo utilizado para tal finalidade, o que compromete negativamente a Educação do país, principalmente num momento em que as escolas permaneceram por muito tempo sem aulas presenciais. Leia mais sobre o assunto no link: Verba para internet dos estudantes desviada para pagar dívida pública – SBPC (sbpcnet.org.br)

O CONFIES SAIU VITORIOSO na ação contra as medidas ilegais e arbitrárias das promotorias do Ministério Público em relação às prestações de contas das fundações de apoio. A questão vem sendo discutida desde 2019, resultando na interferência do ministro Gilmar Mendes após promotorias não aceitarem liminar do relator do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a favor das fundações de apoio. Por fim, no dia 15 de setembro, o CNMP encerrou o caso, reiterando todas as solicitações do Confies – o que trará repercussões importantes e significativas nos diversos processos de prestações de contas.

ANDIFES PEDE À COMISSÃO MISTA DO ORÇAMENTO a recomposição do orçamento para as universidades federais. Após apresentação de novas propostas pelo presidente da Andifes, Marcus Vinicius David, a senadora Rose Neide informou que há possibilidade de o orçamento ser recomposto tendo como base o orçamento referente ao ano de 2019. (Fonte: Andifes)

APROVADA PEC que livra da punição os estados e municípios que não investiram a porcentagem mínima de recursos públicos em 2020 exigida pela Constituição em Educação. A PEC deve ser votada em 2º turno em breve. (Fonte: Consecti)

UM REQUERIMENTO PARA AVALIAÇÃO DO 5G foi apresentado pelo senador Jean Paul Prates à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O requerimento propõe que o colegiado faça uma avaliação das políticas públicas relativas ao 5G no Brasil em 2021. (Fonte: Consecti)

TRÊS CHAMADAS PÚBLICAS foram divulgadas pela comissão organizadora da 45ª Reunião dos Dirigentes das Instituições de Educação Profissional e Tecnológica – Reditec (Fonte: Conif). Para conferir, acesse o link: https://portal.conif.org.br/br/component/content/article/84-ultimas-noticias/4400-ifb-lanca-chamadas-publicas-para-selecao-de-propostas-de-experiencias-exitosas-lancamento-de-livros-e-atracoes-musicais-para-a-45-reditec?Itemid=609

EM CARTA ABERTA, SBPC manifesta-se contra a PEC 32/2020 que, se aprovada, tem o objetivo de promover uma reforma administrativa. De acordo com a SBPC, a proposta é sinal de retrocesso, e derruba a conquista ética da Constituição de 1988 que exige concurso para ingresso no serviço público, permitindo a estabilidade do servidor. A carta está disponível no link: NOTA-SBPC-sobre-PEC-32-versao-final.pdf (jornaldaciencia.org.br)

A LIBERDADE ACADÊMICA ESTÁ EM RISCO NO BRASIL? Para tentar responder esta questão, o Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade da SBPC, e o Observatório do Conhecimento e o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (LAUT) criaram um questionário voltado para docentes e pesquisadores de instituições de ensino com o intuito de traçar um panorama das violações e ameaças ao exercício da liberdade acadêmica e de cátedra no país. Importante ter a contribuição de todos. O questionário pode ser respondido de forma anônima pelo link: Pesquisa nacional: A liberdade acadêmica está em risco no Brasil? Survey (surveymonkey.com)

CARTA ENVIADA A RODRIGO PACHECO,presidente do Senado Federal, por 20 entidades e pela ICTP.br propõe a retirada do FNDCT da Emenda Constitucional 109, que utiliza os recursos do fundo para pagamento de dívidas públicas. Para ter acesso ao ofício, use o link: ICTP.br e cerca de 20 entidades enviam carta ao Senado em apoio à PEC que exclui o FNDCT da Emenda Constitucional 109 – SBPC (sbpcnet.org.br)

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO da Sociedade Brasileira de Matemática. Os interessados poderão fazer as inscrições pelo e-mail premiosbm@sbm.org.br até o dia 30 de setembro. Confira o regulamento do prêmio no link: Premio_ https://www.sbm.org.br/wp-content/uploads/2021/07/Premio_SBM_2021.pdfSBM_2021.pdf

A 4ª EDIÇÃO DO ENCONTRO ANUAL da Rede Nacional de Ciência para Educação acontecerá por meio de dois painéis que ocorrerão mensalmente até outubro. O evento abordará os impactos da pandemia e das lacunas socioeconômicas na Educação, e quais são as intervenções mais rápidas e efetivas para minimizar o prejuízo sofrido pela atual geração de estudantes. Confira a programação do evento pelo link: Home – IV ENCONTRO ANUAL DA REDE NACIONAL – DE CIÊNCIA PARA EDUCAÇÃO (cpe2021.com.br)

CIÊNCIA: A FRONTEIRA INFINITA será o tema da Reunião Magna da ABC deste ano, com programação para os dias 6, 8, 13 e 15 de outubro. O objetivo do evento virtual é o debate sobre Pesquisas de ponta realizadas no país e no mundo. Para saber mais sobre a programação, acesse o link: Programação-RMagna-04-2021-v09_09-2.pdf (abc.org.br)

SEGURANÇA ALIMENTAR, AMBIENTAL E REDUÇÃO DA INIQUIDADE é o assunto do 9º Simpósio Científico de Membros Afiliados da ABC. O evento será realizado no dia 21 de setembro às 16 horas. Para saber mais sobre o evento, veja o link: Segurança Alimentar, Ambiental e Redução da Iniquidade – ABC

A PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO REGIONAL NORDESTE foi discutida esta semana pela Diretoria do Confies. O evento será realizado entre 19 e 21 de outubro. Durante a reunião, o presidente do Confies, Fernando Peregrino, abordou as seguintes questões: proposta orçamentária para a Ciência, Tecnologia e Inovação; carta encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU) referente ao parecer 002/2020; e carta encaminhada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, sobre a exclusão do FNDCT da Emenda Constitucional 109. (Fonte: Confies)

O FÓRUM VIRTUAL DO CONFAP, realizado no dia 10 de setembro, contou com a apresentação do presidente do Confap, Odir Dellagostin, que abordou o panorama do financiamento da Pesquisa científica nacional, ressaltando o papel da Capes, CNPq e Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs) como principais contribuintes financeiros para a pós-graduação no Brasil. (Fonte: Confap)

FOI DIVULGADO O RESULTADO DO EDITAL CONIF/AI 07/2021 com a seleção de oito servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que participarão do programa de formadores para implantação do Franmobe (francês para mobilidade estudantil). Confira o resultado no link: https://portal.conif.org.br/br/component/content/article/84-ultimas-noticias/4399-servidores-sao-selecionados-para-programa-de-mobilidade-estudantil?Itemid=609

COGRAD/ANDIFES – Colégio de Pró-Reitores de Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior – promoveu nos dias 16 e 17 de setembro o seminário “Atividades híbridas emergenciais ou de transição? Elementos para a organização de ações nas IFES”. (Fonte: Andifes)

O 6º ENCONTRO ANUAL DO COLÉGIO DE GESTORES DE UNIVERSIDADE FEDERAIS da Andifes iniciou no dia 16 de setembro e terá atividades também no dia 23. Para ter mais informações, utilize o link: https://www.andifes.org.br/?p=90069

Projeto permite que cada escola adote seu próprio calendário. CCult aprova prêmio para Pesquisa e Inovação

PRORROGADAS AS MUDANÇAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR por aprovação unânime no Senado Federal do PL 486/2021. O projeto desvincula a vigência das normas excepcionais sobre o ensino do decreto de calamidade pública, que perdeu a vigência em 2020. Com isso, cada escola estará autorizada a organizar seu próprio calendário. Até o encerramento do ano letivo de 2021, ficará permitida a adoção de medidas da Lei 14.040 de 2020. O projeto, da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e do relator, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

PRÊMIO BRASIL DE INCENTIVO À PESQUISA E INOVAÇÃO aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta semana destina entre R$ 15 e R$ 60 mil para projetos de Pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou processo de Inovação que demonstrem potencial de contribuir com desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA que muda as regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A MP 1052/2021 tem como relator o deputado Wellington Roberto (PL-PB), e segue para votação do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

NOVO CÓDIGO ELEITORAL (PLP 112/2021)foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto consolida a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. O texto segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

FUNDEB foi o tema discutido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em audiência pública a pedido da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

TECNOLOGIA 5G será debatida pela Comissão de Ciência e Tecnologia após aprovação do Requerimento 5/2021. (Fonte: Agência Senado)

ISENÇÃO DE INELEGIBILIDADE PARA GESTORES que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa é o que propõe o PLP 9/2021 aprovado pelo Senado Federal. O projeto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PL 4968/2019, e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DISTINTA por curso nos processos seletivos em instituições de Ensino Superior proposta pelo PL 1945/2019 foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. (Fonte:  Agência Senado)

Em carta aberta, Conselho Técnico Científico do Ensino Superior (CTC-ES) manifesta preocupação com a condução da Capes

O Conselho Técnico Científico do Ensino Superior (CTC-ES) publicou uma carta aberta expressando preocupação com a condução da Capes em certas questões acadêmicas, principalmente agora, com a Avaliação Quadrienal 2021. Após reunião do CTC-ES com a presidente da Capes, Profa Cláudia Queda de Toledo, em agosto, notou-se o desinteresse/descaso da Capes na elaboração de um Regulamento da Avaliação Quadrienal, e de um Calendário para organizar as respectivas ações desta avaliação. Além disso, com o fim do mandato do representante do CTC-ES no Conselho da Capes em maio/2021, a Capes não demonstrou atenção à necessidade de votação do CTC-ES para eleger seu novo representante.

Segundo Cláudia, a Capes está motivada a tratar primeiramente da suposta ilegalidade da Portaria que nomeou os membros do atual CTC-ES (em 2018), e que as demais questões serão tratadas posteriormente.

Na carta, o CTC-ES diz entender a preocupação legal da Procuradoria Federal por não terem atendido ao número de membros estabelecido pelo Estatuto da Capes, porém enfatiza que a ampliação do número de representantes foi feita em gestão anterior para atender princípios básicos de processos de Administração Pública.

Em referência à atual gestão presidencial, o CTC-ES apontou os riscos em alterar o número de representantes neste momento, que incluem a ausência do diálogo, críticas às nomeações, publicação de Portaria que modifica o Qualis Periódicos e a destituição do CTC-ES com recomposição por meio de votações no âmbito dos Colégios (como relatado pela presidente da Capes em manifestação ocorrida no dia 14 de setembro).

Outra ação da Procuradoria que ameaça o Qualis Periódico é o uso de instrumentos de avaliação do ciclo anterior – Avaliação Quadrienal 2017. Esta ação desestrutura a construção de um Qualis Único, desconsiderando todas as recomendações da Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Pós-Graduação, previamente aprovadas pelo Conselho Superior da Capes.

Este fato mostra o descaso com o esforço empreendido durante décadas pelos Coordenadores de Programas de Pós-Graduação para prover um modelo de avaliação aperfeiçoado por pares, e coloca em risco a credibilidade de uma agência de Estado reconhecida nacional e internacionalmente.

Veja aqui a carta aberta.

Andifes, Conif e ICTP.br entregam pauta de reivindicações a presidente da Comissão Mista do Orçamento

Na segunda-feira, 13 de setembro, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) entregaram à senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a pauta com as principais reivindicações ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano de 2022.

O reitor da UFABC e representante da Andifes no Comitê Executivo da ICTP.br, Dácio Roberto Matheus, esteve presente na reunião e avaliou o encontro de forma positiva. “Aproveitamos a oportunidade de uma reunião marcada pela bancada de deputados de São Paulo com a senadora Rose de Freitas para entregar as principais pautas do setor no debate sobre a PLOA 2022.”

Participaram ainda da reunião o presidente da Andifes, reitor Marcus Vinicius David, o representante do Conif, reitor Jadir José Pela, a reitora da UFSCAR, Ana Beatriz Oliveira, a vice-reitora da Unifesp, Raiane P.S. Assumpção, e o reitor Silmario Batista dos Santos do IF São Paulo. Um dos articuladores do encontro, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), também esteve presente.

O propósito fundamental das reivindicações é a recomposição dos valores ao exercício de 2019. Os cortes nos valores praticados nos anos de 2020 e 2021, nas universidades e institutos federais, na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) foram significativos e comprometeram o funcionamento destas instituições. Em contrapartida, no que diz respeito ao exercício de 2019, apesar dos valores terem sido insuficientes, não comprometeram o funcionamento das organizações/instituições.

Para assegurar tal ação, o orçamento das universidades federais, por exemplo, tem que ser acrescido de R$ 1,788 bilhões. A previsão da PLOA 2022 enviada pelo governo federal é de R$ R$ 5,134 bilhões, e a presente reivindicação é de R$ 6,922 bilhões. Para a Capes, a reivindicação é elevar de R$ 5,229 previstos na PLOA original para R$ 6,356 bilhões. Em relação à reinvindicação para o CNPq, o valor é de R$ 1,492 bilhões, enquanto o proposto na PLOA é de R$ 1,227 bilhões.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

O FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação brasileira. Com a Lei Complementar 177/21 em vigor, o governo foi pressionado a propor a liberação total dos recursos na LOA 2022, já que a lei proíbe o contingenciamento dos valores recolhidos para o fundo. Entretanto, a proposta mantém os valores distribuídos igualmente entre recursos reembolsáveis e não reembolsáveis.

Para tanto, as entidades reivindicam a aprovação da lei orçamentária para que haja mudanças nesta divisão de recursos, destinando no máximo 15% para empréstimos, e os demais (85%) para recursos não reembolsáveis. Afinal, segundo a carta “O que a ciência brasileira mais precisa não é de empréstimos, mas de investimento na atualização de seu enorme e valioso parque de pesquisa, construído com muita dedicação e com dinheiro público”.

A proposta destina R$ 1,270 bilhões para ações reembolsáveis e R$ 7,196 bilhões para os programas não reembolsáveis.

Veja aqui o ofício da ICTP.br.

Parlamentares apresentam emendas ao PLN 16/2021 para liberação de R$ 2 bilhões do FNDCT

Mais um capítulo na luta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esta semana o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e o deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/2021, que libera parte minoritária dos recursos do FNDCT para não reembolsáveis, ou seja, projetos de fomento.

O PLN 16/2021 estabelece a abertura de crédito suplementar de R$ 690 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sendo os recursos distribuídos entre o FNDCT, que receberá R$ 655,4 milhões para ações não reembolsáveis, e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com R$ 34,6 milhões. Os recursos surgem quase no apagar das luzes de 2021, uma vez que ele só terá validade quando o Congresso aprovar o PLN.

As emendas servem para chamar atenção do Congresso e do Governo para os riscos da falta de recursos. A Lei Complementar (LC) 177/2021, que estabeleceu a proibição de contingenciamento dos recursos do FNDCT, continua não sendo aplicada, pois falta liberar além desses R$ 655,4 milhões, mais R$ 2 bilhões em recursos do FNDCT, estes reservados às ações não reembolsáveis.

A LC definiu que os recursos do FNDCT não podem ser alocados em reserva de contingência, de modo que as receitas a ele vinculadas não sejam esterilizadas e se tornem mero instrumento de ampliação do resultado primário. No entanto, o orçamento de 2021 foi aprovado com cerca de R$ 5 bilhões na reserva de contingência, o que corresponde a mais de 90% da dotação do fundo. Caso o PLN 16 seja aprovado nos termos propostos pelo Executivo, ainda restarão os R$ 2 bilhões na reserva de contingência do FNDCT.

Vale ressaltar, ainda, que para o PLN ser votado no Congresso, ele entra na fila com mais de 300 vetos que precisam ser apreciados e estão na fila de prioridade. Além disso, fruto da falta de capacidade de articulação do governo, existem cinco PLNs anteriores que ainda não foram votados.

Todos estes entraves não são de fácil superação, já que a crise e o tensionamento político também têm injunção sobre a avaliação dos projetos do governo. É fato que o governo joga para inviabilizar o uso dos recursos deste ano para depois usar o dinheiro que não poderá ser gasto para pagar a dívida pública.

Na justificativa das emendas feitas pelos parlamentares, um alerta sobre como o Brasil ainda sente os efeitos da pandemia do novo coronavírus, com elevado número de casos e óbitos por Covid-19. Além da crise sanitária, há as implicações sobre a economia e a renda das famílias. Segundo dados da Pnadc/IBGE, já são 14,4 milhões de desempregados. Neste contexto, o FNDCT é um instrumento essencial para o desenvolvimento da vacina contra a Covid-19, combate à crise e retomada do desenvolvimento, com indução do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação.

Uma das áreas em que o FNDCT tem resultados exitosos é o apoio à pesquisa em saúde e ao complexo econômico e industrial de saúde, tendo contribuído para o adensamento do seu tecido produtivo, com redução de nossa dependência externa no setor, geração de empregos e disponibilização de conhecimento e produtos estratégicos de saúde à população no âmbito do SUS.

Conif divulga nota pública sobre o reordenamento da rede de institutos federais. Confap realizou Fórum Virtual

O CONIF DIVULGOU NOTA PÚBLICA sobre a proposta de reordenamento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. No documento, o Conif discorre sobre as alterações sugeridas em reunião sob iniciativa do ministro da Educação, Milton Ribeiro; e pontua as necessidades estruturais e as dificuldades que o conselho tem enfrentado frente à redução no seu orçamento. O Conif ressaltou seu papel na oferta de uma Educação pública, gratuita, inclusiva, qualitativa e socialmente referenciada; e que para continuar atuando de maneira exemplar, os pontos levantados pela entidade na nota pública devem ser considerados. Para ler a nota, acesse o link: Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif

O FÓRUM VIRTUAL CONFAP foi realizado no dia 10 de setembro pelas redes sociais da entidade. O evento contou com a participação de autoridades, como representantes das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), Ministério da CT&I, Financiadora de Estudos e Projeto (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). (Fonte: Confap)

O ENCERRAMENTO DA VIRADA DA INDEPENDÊNCIA da SBPC teve como tema “Como fazer o Brasil caber no Estado Brasileiro?”, questão discutida na mesa-redonda do evento. Construção do país, problemas e o que falta para nos tornarmos totalmente soberanos foram alguns dos tópicos abordados sobre o assunto. (Fonte: SBPC)

APROPRIAÇÃO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA POR MOVIMENTOS AUTORITÁRIOS foi o assunto debatido por diversos presidentes de entidades da sociedade civil em matéria publicada na Folha de São Paulo. Os presidentes da ABC, Luiz Davidovich, e da SBPC, Renato Janine Ribeiro, fizeram suas considerações sobre o assunto. Para conferir trechos da matéria, acesse o link: Nação, essa teia que nos une – ABC

UMA CARTA À MINISTRA ROSA WEBER, elaborada por pesquisadores da Saúde Coletiva brasileira, questionou os argumentos pseudocientíficos da subprocuradora Geral da República, Lindôra Maria Araújo. Na carta, Lindôra eximiu o presidente Jair Bolsonaro de responsabilidade penal pelo não uso de máscaras em manifestações públicas recorrentes (Fonte: ABC). A carta pode ser lida no link: Carta Aberta de Epidemiologistas Brasileiros a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber (abc.org.br)

EVENTO SOBRE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA será promovido pela ABC no dia 14 de setembro, às 16 horas. Para obter mais informações, acesse o link: Comunicação científica: como falar mais alto do que a desinformação? – ABC

LIVRO “FAMÍLIA, POBREZA E LUTA PELA SOBREVIVÊNCIA” trata do retorno da pobreza absoluta que voltou a existir no Brasil. De autoria da professora doutora Maísa Miralva da Silva, o livro denuncia o desmonte do estado que ocorre desde 2016 e a crise sanitária, política, econômica e social do país.(Fonte: Andifes)

O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO EDITOU a Medida Provisória 1068/2021 que altera a Lei no 12965 de 23 de abril de 2014 para dispor sobre o uso de redes sociais. A ação foi tomada mesmo depois de a própria Advocacia Geral da União ter dito explicitamente que não seria uma medida legal fazer por Decreto. (Fonte: Consecti)

CURSO NOVAS TECNOLOGIAS, promovido pelo Painel Telebrasil 2021 – com o apoio do Conif-, está com as inscrições abertas. O evento acontecerá nos dias 15, 22 e 29 de setembro, sendo 6 de outubro o último dia (Fonte: Conif). Para mais informações, acesse o link: Painel Telebrasil | Online e Gratuito

Medida Provisória causa indignação entre líderes partidários. PEC exclui FNDCT da Emenda Constitucional 109

MEDIDA PROVISÓRIA REFERENTE A REDES SOCIAIS foi editada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP 1068/2021 impede que as redes sociais cancelem perfis ou retirem do ar conteúdos que consideram ferir seus termos de serviço sem justificativa. A medida altera o Marco Civil da Internet e deve ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Líderes partidários pediram a devolução da MP ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, uma vez que a medida favorece a propagação da desinformação. O Supremo Tribunal Federal já foi acionado pelo PSB e pelo Cidadania – ambos contra a medida. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

PEC QUE EXCLUI FNDCT DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 109/2021 é apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A proposta visa a retirada do FNDCT da abrangência/competência da EC 109/2021 e terá que contar com o apoio de 27 senadores para tramitar no Senado Federal.

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NOS SISTEMAS PRODUTIVOS AGROPECUÁRIOS são temas do debate do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados. Durante a audiência pública será discutida a retomada econômica, e a geração de emprego e renda no pós-pandemia. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

MEDIDA QUE CRIA A CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA é prorrogada por 60 dias. A MP (1055/2021) perdeu a validade esta semana e aguarda votação do Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)

MAIS RECURSOS PARA OS MINISTÉRIOS DA DEFESA E CT&I estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O Ministério da CT&I aumentou de R$ 231 milhões para R$ 723 milhões em recursos para investimentos em 2022, enquanto o Ministério da Defesa deve receber R$ 8,3 bilhões. (Fonte: Agência Senado)

APROVADO O REQUERIMENTO 153/2021 que requer a realização de audiência pública para debater ataques à gestão democrática escolar e ao direito de greve dos trabalhadores da Educação. (Fonte: Câmara dos Deputados)

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU o parecer do relator, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), sobre o PL 10880/2018 durante reunião deliberativa virtual. O parecer recebeu voto contrário do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). (Fonte: Câmara dos Deputados)

Senador apresenta PEC contra retenção de recursos acumulados do FNDCT para uso do Ministério da Economia

O senador Jaques Wagner (PT/BA) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC), excluindo o FNDCT do alcance da EC 109/21, que permite ao governo usar o saldo de todos os fundos no final do ano para pagar dívida pública.

Segundo o preâmbulo, a referida propositura objetiva alterar a Emenda Constitucional (EC) 109: “A presente PEC modifica a EC 109 para prever que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) não serão canalizados para a amortização da dívida pública. Para tanto, modifica o art. 5º da EC 109, por meio da inclusão de inciso ao § 2º. No curto prazo, a EC 109 autorizou, até 2023, o uso do superávit financeiro dos fundos para amortização da dívida. No caso do FNDCT, os recursos financeiros acumulados até dezembro de 2020 são de R$ 26,4 bilhões. Percebe-se, pois, o enorme impacto da EC 109 sobre o FNDCT, retirando-lhe vultosas fontes de recursos que poderiam financiar ações relacionadas, por exemplo, à mudança produtiva e tecnológica na saúde, à sustentabilidade ambiental, à pauta urbana das cidades sustentáveis, entre tantas outras, estratégicas para o país”.

O FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país, e tem sido alvo de contingenciamentos expressivos nos últimos cinco anos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. No ano de 2020, o parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do país avançar no setor de CT&I, ao aprovar por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.

Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta lei complementar proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, a EC 109 – aprovada no início deste ano – estabelece que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.

A PEC do senador Jaques Wagner propõe a retirada do FNDCT da abrangência/competência da EC 109. Para tramitar no Senado Federal será imprescindível o apoio de 27 senadores. O senador está recolhendo as assinaturas de apoio e espera atingir o número necessário regimentalmente para tramitar nas próximas semanas.

Mesa da Câmara dá prosseguimento a Requerimento de Informação sobre FNDCT e cotas de importação

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deu prosseguimento ao Requerimento de Informação (RIC) 01074/2021, destinado ao ministro Marcos Pontes. O RIC 01074/21 foi protocolado no dia 25 de agosto deste ano pela deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Este questionamento solicita informações sobre o andamento do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em face da aprovação da Lei Complementar 177/21 e versa também sobre as cotas de importação de equipamentos e produtos para uso em pesquisa.

No dia 3 de setembro, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), emitiu parecer ao presidente da Casa Legislativa, deputado Arthur Lira (PP/AL), favorável ao prosseguimento da solicitação da deputada Joice Hasselmann. No ato seguinte, o deputado Artur Lira aprovou o parecer e encaminhou a decisão sendo esta publicada no Diário da Câmara em 4 de setembro. Agora, o MCTI tem 30 dias para responder ao questionamento da Câmara dos Deputados.

Para saber mais sobre o RIC 01074/21 acesse: https://www.camara.leg.br/busca-portal?contextoBusca=BuscaProposicoes&pagina=1&order=relevancia&abaEspecifica=true&filtros=%5B%7B%22autores.siglaUF%22%3A%22SP%22%7D,%7B%22numero%22%3A%2201074%22%7D,%7B%22ano%22%3A%222021%22%7D,%7B%22autores.nome%22%3A%22Joice%20Hasselmann%22%7D%5D&q=ci%C3%AAncia%20e%20tecnologia&tipos=RIC

Entendendo os Requerimentos de Informação

O Requerimento de Informação é um instrumento de ação parlamentar, da Câmara ou do Senado Federal, destinado aos questionamentos ou solicitação de informações ao Poder Executivo. Eles devem ser destinados a qualquer órgão do Poder Executivo Federal, mas passam obrigatoriamente pelo crivo da mesa diretora da casa à qual o parlamentar está vinculado (deputados ou senadores).

Caso a mesa diretora concorde com o conteúdo na sua totalidade ou parcial, o órgão à qual a questão é encaminhada, neste caso o MCTI, tem 30 dias para se responder. A falta de resposta neste prazo ou o envio de informações que não condizem com a realidade pode ensejar processo de crime de responsabilidade.

Para saber mais sobre Requerimento de Informações, acesse o link https://www.conjur.com.br/2014-mai-26/mateus-levi-pedido-escrito-informacao-parametros

PLOA 2022 mantém cortes orçamentários para CT&I e Ensino Superior

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira, dia 31, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022, cujo valor global do orçamento é de, aproximadamente, R$ 4,6 trilhões. O PLOA indica as prioridades definidas pelo Governo, como, por exemplo, os gastos com Educação, Saúde e Segurança Pública.

São algumas projeções que o PLOA aponta para 2022: inflação acumulada do período: 3,50% variação anual do IPCA; crescimento real do PIB 2,51%; taxa de câmbio média: 5,15 reais/dólar; taxa de juros acumulada: 6,63% ao ano; e o salário mínimo de R$ 1.169,00.

As entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) estão analisando os números para compreender a extensão do debate que ocorrerá nas próximas semanas.

FNDCT

No orçamento de 2021, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico de Tecnológico (FNDCT) a previsão é recorde, chegando à cifra de R$ 8,446 bilhões. A peça orçamentária já considera o descontingenciamento da totalidade do valor, refletindo a aplicação da Lei Complementar 177/2021 (LC 177/21). 

A LC 177/21 foi aprovada na Câmara e no Senado Federal ao longo do ano de 2020, após mobilização expressiva de entidades ligadas à comunidade científica, do ensino superior e do empresariado ligado à inovação.

Entretanto, o governo mantém a destinação de 50% deste valor para empréstimos, os chamados desembolsos reembolsáveis. Este volume de recursos não se justifica, vista que a Finep possui um estoque grande de recursos para empréstimos e não encontra projetos disponíveis para estes valores. As entidades do Comitê Executivo da ICTP.br estão reivindicando que o máximo para reembolsáveis seja de 15% e os valores restantes seja destinado para ações não reembolsáveis.

CNPq e Capes

Do ponto de vista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), os valores são muito próximos dos previstos para o exercício de 2021. As diferenças de valores representam pouco mais que a inflação do período. A previsão para o CNPq é de R$ 1,319 bilhão, enquanto no ano corrente está em R$ 1,211 bilhão. Já a Capes segue na mesma linha, com dotação orçamentária atual em R$ 3,055 bilhões e, no PLOA 2022, R$ 3,141 bilhões.

Institutos e universidades federais

Já para os institutos federais e universidades federais, considerando o total do orçamento, incluindo despesas obrigatórias e não obrigatórias, também foi aplicado um índice pouco superior ao da inflação, com previsão de R$ 17,108 bilhões e nas universidades federais de R$ 38,611 bilhões.