Por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/2021, o governo abriu crédito suplementar de R$ 690 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sendo os recursos distribuídos entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que receberá R$ 655,4 milhões para ações não reembolsáveis, e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com R$ 34,6 milhões.
Mesmo assim, ainda falta liberar mais de R$ 2 bilhões em recursos do FNDCT, recursos reservados para ações não reembolsáveis.
Entretanto, a lei só passará a ter efeito após a aprovação do PLN no Congresso Nacional, tarefa que não será fácil e nem rápida. Um dos principais obstáculos para a votação são as centenas de vetos presidenciais que trancam a pauta, alguns deles bastante polêmicos. Há ainda mais cinco PLNs anteriores na fila de votações antes do PLN 16/2021, fato que não impede a reordenação de itens da pauta, mas para que isso ocorra, será necessária uma capacidade expressiva de acordo por parte da Liderança do governo.
Estes entraves não são de fácil superação, já que a crise e o tensionamento político também têm injunção sobre a avaliação dos projetos do governo. Por ora, não há previsão para sessão do Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro, portanto o mais provável é que só ocorra no fim deste mês, deixando pouco tempo para a execução dos recursos disponibilizados.
Repasse do FNDCT será para pesquisas e projetos
Os recursos de R$ 655,4 milhões para o FNDCT se distribuem, na proposta do PLN 16/2021, em três partes. A primeira com R$ 315,4 milhões, que serão destinados ao fomento à pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas. Outros R$ 200 milhões serão para financiar programas e projetos cooperativos entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, estimular a ampliação dos gastos em pesquisa e desenvolvimento realizados por empresas, apoiar ações e programas que reforcem e consolidem uma cultura empreendedora e de investimento de risco no País. A terceira parte, R$ 140 milhões, fomentará projetos institucionais de Ciência e Tecnologia.
Entidades em alerta e com críticas à gestão do FNDCT por parte do governo
Mesmo com esta liberação de recursos, as entidades que compõem o Comitê Executivo da ICTP.br estão se mantendo mobilizadas e com uma postura bastante crítica. Uma das medidas que mais está sendo repudiada é o excessivo volume de dinheiro para projetos reembolsáveis (os empréstimos), já que a Finep tem um estoque grande recursos para este fim e não há empresas interessadas em fazer operações significativas.
Outra atitude do governo que recebe muita desaprovação é a demora na liberação dos amis de R$ 2 bilhões ainda contingenciados. A avaliação é que o governo está retendo os recursos para inviabilizar o uso dos mesmos. Isso porque, com a aprovação da Emenda Constitucional 109/21, os valores recolhidos pelos fundos e não utilizados nos exercícios de 2021 e 2022 poderão ser confiscados pelo Ministério da Economia para ajudar a compor o saldo financeiro da União nos respectivos exercícios.
