Mais um capítulo na luta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esta semana o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e o deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/2021, que libera parte minoritária dos recursos do FNDCT para não reembolsáveis, ou seja, projetos de fomento.
O PLN 16/2021 estabelece a abertura de crédito suplementar de R$ 690 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sendo os recursos distribuídos entre o FNDCT, que receberá R$ 655,4 milhões para ações não reembolsáveis, e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com R$ 34,6 milhões. Os recursos surgem quase no apagar das luzes de 2021, uma vez que ele só terá validade quando o Congresso aprovar o PLN.
As emendas servem para chamar atenção do Congresso e do Governo para os riscos da falta de recursos. A Lei Complementar (LC) 177/2021, que estabeleceu a proibição de contingenciamento dos recursos do FNDCT, continua não sendo aplicada, pois falta liberar além desses R$ 655,4 milhões, mais R$ 2 bilhões em recursos do FNDCT, estes reservados às ações não reembolsáveis.
A LC definiu que os recursos do FNDCT não podem ser alocados em reserva de contingência, de modo que as receitas a ele vinculadas não sejam esterilizadas e se tornem mero instrumento de ampliação do resultado primário. No entanto, o orçamento de 2021 foi aprovado com cerca de R$ 5 bilhões na reserva de contingência, o que corresponde a mais de 90% da dotação do fundo. Caso o PLN 16 seja aprovado nos termos propostos pelo Executivo, ainda restarão os R$ 2 bilhões na reserva de contingência do FNDCT.
Vale ressaltar, ainda, que para o PLN ser votado no Congresso, ele entra na fila com mais de 300 vetos que precisam ser apreciados e estão na fila de prioridade. Além disso, fruto da falta de capacidade de articulação do governo, existem cinco PLNs anteriores que ainda não foram votados.
Todos estes entraves não são de fácil superação, já que a crise e o tensionamento político também têm injunção sobre a avaliação dos projetos do governo. É fato que o governo joga para inviabilizar o uso dos recursos deste ano para depois usar o dinheiro que não poderá ser gasto para pagar a dívida pública.
Na justificativa das emendas feitas pelos parlamentares, um alerta sobre como o Brasil ainda sente os efeitos da pandemia do novo coronavírus, com elevado número de casos e óbitos por Covid-19. Além da crise sanitária, há as implicações sobre a economia e a renda das famílias. Segundo dados da Pnadc/IBGE, já são 14,4 milhões de desempregados. Neste contexto, o FNDCT é um instrumento essencial para o desenvolvimento da vacina contra a Covid-19, combate à crise e retomada do desenvolvimento, com indução do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação.
Uma das áreas em que o FNDCT tem resultados exitosos é o apoio à pesquisa em saúde e ao complexo econômico e industrial de saúde, tendo contribuído para o adensamento do seu tecido produtivo, com redução de nossa dependência externa no setor, geração de empregos e disponibilização de conhecimento e produtos estratégicos de saúde à população no âmbito do SUS.
