Tuitaço #SOSCIÊNCIA alcança topo dos assuntos mais comentados. Andifes recebeu prêmio Darcy Ribeiro

O 2º DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA CIÊNCIA aconteceu no dia 26 de outubro e reuniu parlamentares e representantes de mais de 40 entidades e organizações acadêmicas e científicas. O evento foi promovido para debater sobre a importância da Ciência para o desenvolvimento do país e os cortes orçamentários que se tornaram frequentes no setor. O dia do evento foi iniciado com um tuitaço com a #SOSCiência e alcançou o topo dos assuntos mais comentados no Twitter. No mesmo dia, diversas entidades também realizaram atividades em defesa da Ciência. Para assistir as programações, acesse o link: Quanto Vale A Ciência? 2° Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Ciência – YouTube

ANDIFES RECEBE PRÊMIO DARCY RIBEIRO de Educação. O prêmio é concedido anualmente a três pessoas ou entidades que se destacaram na promoção da Educação no Brasil. (Fonte: Andifes)

A 26ª CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (COP26) será realizada na Escócia na próxima semana. O evento discute os caminhos para lidar com os efeitos do aquecimento global, que também foi tema de debate durante a Mobilização em Defesa da Ciência desta semana. (Fonte: SBPC)

O PRÊMIO BORI CIÊNCIA & MULHER está com as indicações abertas até o dia 31 de outubro. Para mais informações, acesse o link: Edital-Prêmio-Carolina-Bori-2022-Mulheres-Cientistas.pdf (jornaldaciencia.org.br)

EDITAL PARA DIGITALIZAÇÃO DE REVISTAS foi publicado pela SBPC que receberá propostas até o dia 4 de novembro. O edital está disponível no link: São Paulo, 8 de fevereiro de 2007 (sbpcnet.org.br)

GRUPO ALERTA DIVULGA NOTA PÚBLICA em que defende a responsabilização de todos que contribuíram para as mortes evitáveis na pandemia. O grupo destaca as conclusões do relatório final da CPI da Covid-19 em que o Senado Federal e outros setores da classe política concordam que o governo federal agiu de forma equivocada, incompleta e limitada no enfrentamento da Covid-19. A nota pode ser lida no link: Nota pública sobre o relatório final da CPI da covid – SBPC (sbpcnet.org.br)

UMA NOTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE EMISSÃO DE GASES de efeito estufa aprovado recentemente pelo Senado Federal foi publicada por entidades científicas – SBPC, ABC, Rede Clima e a Coalizão Ciência e Sociedade. A nota refere-se à alteração da Lei n°12.187 pelo Projeto de Lei 1539/2021. O projeto, aprovado no Senado Federal, aumenta o percentual de redução das emissões por um período mais curto. Para ter acesso a nota, utilize o link: Entidades divulgam nota sobre PL que antecipa em cinco anos meta de reduzir 43% da emissão de gases de efeito estufa – SBPC (sbpcnet.org.br)

MATÉRIA PUBLICADA NA UOL esta semana abordou os cortes que o setor de CT&I vem sofrendo no governo atual. O texto pontua as consequências destes cortes a curto e longo prazos, e pode ser lido no link: Cortes na ciência: ‘Esperança é sobreviver ao fim do governo?’ (uol.com.br)

CRIME DIGITAL foi o tema de uma publicação do diretor da ABC, Virgílio Almeida, no Valor Econômico desta semana. O texto aborda a gravidade do risco em expor a confiança de uma sociedade nas operacionalizações de transações financeiras do cotidiano, como ocorreu recentemente quando a identidade de milhões de cidadãos tornou-se pública sem evidência sobre a origem do vazamento. (Fonte: ABC)

A REVISTA NATURE publicou um texto da bióloga brasileira Alicia Kowaltowski que relata a situação da Ciência no Brasil após corte de 90% no orçamento da pasta. O artigo pode ser visto no link: Acadêmica publica carta na Nature sobre recentes cortes na ciência brasileira – ABC

O WEBINÁRIO DA ABC “Complicações Pós-Covid: alerta ao sistema de saúde” será realizado no dia 9 de novembro às 16 horas e contará com a participação de Flavio Kapczinsky, Margareth Dalcolmo e Mario Saad. (Fonte: ABC)

DIRETORIA DA ANDIFES participou de reuniões em Brasília compostas por pautas prioritárias para a rede federal de universidades. A principal questão discutida foi o orçamento das universidades federais. (Fonte: Andifes)

WEBINAR SOBRE A SITUAÇÃO DOS REFUGIADOS pelo mundo foi realizado no dia 27 de outubro pelo grupo de afinidade de Cidadania Global da Federação Mundial de Colleges e Institutos Politécnicos (WFCP, em inglês). O objetivo do evento foi apresentar práticas e desafios das instituições de Educação profissional e tecnológica no acolhimento de refugiados. (Fonte: Conif)

MATÉRIA PUBLICADA NA PÁGINA DO CONSECTI destaca as consequências para o Brasil da fuga de cérebros. A matéria conta a história de pesquisadores que deixaram o Brasil para viver no exterior pela falta de valorização de suas carreiras no país natal.

CEITEC COMO SENAI DA MICROELETRÔNICA é o que o governo federal deveria reconhecer; e não justificar a venda da Ceitec pelo fluxo de caixa da empresa. O pesquisador de microeletrônica e ex-diretor técnico da estatal Sérgio Bampi participou de uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal nesta semana e ressaltou que é preciso manter o Ceitec como um centro de Inovação. Trechos da matéria pode ser lida no link: Governo erra ao não entender Ceitec como o Senai da microeletrônica – CONSECTI

Comissão Mista de Orçamento aprova PLN 17/2021. CPI da Pandemia envia relatório final à PGR e ao STF

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO)aprovou o PLN 17/2021 que abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar projetos do setor produtivo e dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste e Centro-Oeste, além de ações de ministérios. Entre os recursos previstos encontram-se R$ 43 milhões destinados à Capes, para o pagamento de bolsas de estudo da Educação Básica, que devem chegar a R$ 43 milhões. Porém este valor garante o pagamento apenas as bolsas atrasadas de setembro e outubro de 60 mil estudantes e professores. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG) seriam necessários R$ 124,4 milhões para garantir o pagamento das bolsas até o fim deste ano. Entidades e organizações científicas manifestavam-se contra a votação do PLN 17/2021 pela CMO enquanto não houvesse a devolução dos R$ 600 milhões retirados da Ciência pelo Ministério da Economia. (Fonte: Agência Senado)

RELATÓRIO DA CPI DA PANDEMIA foi entregue à Procuradoria-Geral da República e Supremo Tribunal Federal. O relatório prevê o pedido de indiciamento de 80 pessoas, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro. (Fonte: Agência Senado)

A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL – proposta pelo PL 4513/2020 – foi discutida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados esta semana, quanto à inclusão, Educação, qualificação, especialização e pesquisa digitais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a possibilidade de produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada foi realizada esta semana por solicitação dos deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA). O tema voltará a ser debatido na próxima semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A PRESIDÊNCIA DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ECONOMIA E CIDADANIA DIGITAL será ocupada pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR). A deputada comprometeu-se a garantir o acesso da população à internet, a capacitação de profissionais para a revolução digital, novos modelos de negócios e um governo digital e eficiente. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo PL 1605/2019. O projeto promove condições iguais de acesso a tratamentos para pessoas com câncer. O texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL o PL 1374/2021 que cria o auxílio Gás dos Brasileiros. O projeto subsidia o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA entre o Brasil e os Estados Unidos, previsto no PDL 484/2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

TRATADO ENTRE O BRASIL E SUIÇA sobre transferência de pessoas condenadas – previsto no PDL 332/2021 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

APROVADO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA o projeto que inclui programas de computador com código aberto na lista de preferência para as aquisições, pelo setor público federal, de bens e serviços de informática e automação. O projeto – PL 10970/2018 – foi aprovado como substitutivo pelo relator o deputado Alex Santana (PDT-BA). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A EDUCAÇÃO HÍBRIDA proposta pelo PL 2497/2021 foi discutida em audiência pública na Comissão de Educação, sugerida pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O SENADO FEDERAL aprovou o PL 123/2019 que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

PROJETO QUE PROTEGE VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS de atos contra a integridade durante o processo judicial foi aprovado pelo Plenário do Senado. O PL 5096/2020 segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

SENADO APROVOU O PL 976/2019 que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela justiça a favor de mulheres vítimas de violência. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO aprovou o Requerimento 35/2021 que solicita do ministro da Educação informações sobre a execução orçamentária relacionada ao Programa Nacional de Transporte Escolar e a construção de creches e escolas de Educação Básica. (Fonte: Agência Senado)

O PROJETO QUE ALTERA A LEI GERAL DAS ELEIÇÕES – PL 4808/2019 – foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto proíbe várias formas de transferência e distribuição voluntárias de bens e recursos públicos nos anos em que ocorrem eleições. Com o projeto, as santas casas e os hospitais filantrópicos passam a ser exceção a essa regra, podendo receber apoio em ano eleitoral. (Fonte: Agência Senado)

CEITEC foi tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. A estatal prevê o encerramento de suas atividades após determinação de um decreto publicado no ano passado pelo governo federal. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) prometeu buscar uma solução para evitar o encerramento das atividades da estatal. (Fonte: Agência Senado)

UMA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO NA PANDEMIA discutirá os impactos da Covid-19 na Educação brasileira. A subcomissão foi criada pelo Senado Federal e visa o acompanhamento do ensino e elaborar soluções para minimizar as perdas durante esse período. Duas audiências já foram realizadas esta semana para discutir a questão. (Fonte: Agência Senado)

EMENDAS PARLAMENTARES PARA O PROJETO ORÇAMENTÁRIO DE 2022 (PLN 19/2021) já podem ser enviadas para a Comissão Mista de Orçamento. Cada parlamentar terá R$ 17,6 milhões para elaborar emendas. O relatório da receita deve ser publicado até 17 de novembro e votado em 25 de novembro. (Fonte: Agência Senado)

SEGUE PARA O SENADO FEDERAL o PLP 134/2019 que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do PL 11276/2018. O projeto tem como relatora a deputada Rosa Neide (PT-MT) e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Governo usa Cavalo de Troia para aprovar PLN 17 na CMO e deixa mais uma vez a Ciência sem os recursos do FNDCT


Mais uma vez, o governo impôs sua maioria na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e aprovou o relatório do PLN 17 sem publicar o projeto com a reposição dos R$ 600 milhões retirados da Ciência há 15 dias. Agora, o PLN 17 deverá ser votado no plenário do Congresso Nacional após a semana do feriado.

Em que se pese parlamentares da oposição, juntamente com uma parte minoritária da base do governo terem resistido, a obstrução na CMO não deu certo. Governos sempre têm seus instrumentos para impor sua posição.

Neste caso, o maior argumento usado pelos líderes governistas foi um novo Cavalo de Tróia. Explicamos: no PLN 17 havia a liberação de recursos para pagar bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) tal como no PLN 16 eram contemplados recursos para a compra dos radioisótopos. O governo tem usado este tipo de expediente para criar confusão e dificultar o trabalho de obstrução da oposição.

Entre os recursos previstos, encontram-se R$ 43 milhões destinados à Capes para o pagamento de bolsas de estudo da Educação Básica. Este valor garante apenas o pagamento de aproximadamente 60 mil bolsas em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, vinculadas ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e da Residência Pedagógica. De acordo com o discurso feito pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) no plenário da Câmara, seriam necessários R$ 124,4 milhões para garantir o pagamento das bolsas até o fim deste ano.

Por fim, foi anunciado um novo acordo: antes do texto aprovado ontem na CMO ser apreciado no plenário do Congresso, o governo irá enviar um PLN repondo os já famosos R$ 600 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) retirados na aprovação do PLN 16.

As entidades e organizações da comunidade científica e acadêmica continuarão lutando e cobrando uma solução para a questão dos drásticos cortes de recursos, mas a verdade é que de golpe em golpe, de promessa não cumprida em promessa não cumprida, 2021 está chegando ao fim e a área econômica do governo vai garantindo sua estratégia de não gastar os valores do FNDCT. Com isso, o governo ainda pode lançar mão do dispositivo existente na Emenda Constitucional 109 e usar tais recursos para compor o resultado primário da União.

Com apoio da ICTP.br, PEC que exclui FNDCT para pagamento de dívida pública obtém assinaturas necessárias para tramitar no Senado

O FNDCT é a principal fonte de financiamento da CT&I do país. Entretanto, de cinco anos para cá, o Fundo foi alvo de contingenciamentos expressivos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. Em 2020, o Parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do Brasil avançar no setor de CT&I, quando aprovou por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.

Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta LC proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional (EC) 109, estabelecendo que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.

Em setembro último, o senador Jaques Wagner (PT/BA) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), propondo a exclusão do FNDCT do alcance da EC 109/21. Caso aprovado, o texto impedirá o governo usar o saldo do FNDCT para outros fins que não sejam aquele para o qual foi criado.

De acordo com o estabelecido em lei, para tramitar uma PEC, é necessário o apoio de um terço dos parlamentares da Casa onde ela foi proposta. No caso do Senado, a assinatura de 27 senadores. Diante deste quadro, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) e as organizações que fazem parte do Fórum FNDCT decidiram apoiar a tramitação da PEC e enviaram correspondência aos senadores solicitando que subscrevessem o texto do senador baiano.

O esforço do senador Jaques Wagner e a unidade das entidades foram recompensados. O texto obteve a assinatura de apoio de 28 senadores e senadoras e foi protocolado com o número de PEC 36/2021. Agora, os esforços serão para que a Mesa Diretora do Senado instale uma comissão especial com a tarefa de analisar o texto e aprovar sua versão final para votação em plenário.

Veja o nome dos senadores e senadoras que subscreveram a PEC 36/2021: Jaques Wagner (PT/BA), Mailza Gomes (PP/AC), Paulo Paim (PT/RS), Marcos do Val (PODEMOS/ES), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Rocha (PT/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Dário Berger (MDB/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jayme Campos (DEM/MT), Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Eduardo Braga (MDB/AM), Esperidião Amin (PP/SC), Lasier Martins (PODEMOS/RS), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Nilda Gondim (MDB/PB), Marcelo Castro (MDB/PI), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Fávaro (PSD/MT), Kátia Abreu (PP/TO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e Marcos Rogério (DEM/RO).

PEC 36/21 pode impedir confisco de recursos do FNDCT. Audiência debaterá reflexos dos PLNs 12 e 16 na Ciência

ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109, de 15 de março de 2021, é o que prevê a PEC 36/2021 de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e dezenas de outros senadores. A PEC insere um inciso que impede que os recursos do FNDCT sejam canalizados para amortização da dívida pública. A proposta foi motivada pelos efeitos que as regras fiscais restritivas têm em deprimir os gastos autorizados com Ciência e Tecnologia no orçamento de 2021, impactando especialmente o CNPq e o FNDCT.

DOIS REQUERIMENTOS foram protocolados recentemente, destinados à realização de audiências públicas para debater o caos nos recursos da Ciência após alteração e aprovação dos PLNs 12/2021 e 16/2021. Os dois projetos estabeleceram condições legais que permitem ao governo reter os R$ 2,7 bilhões do FNDCT e afetam direta e significativamente a produção científica e tecnológica do Brasil. O Requerimento 129/2021 é do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) e já recebeu aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Neste requerimento, a audiência solicita a presença de representantes do Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; bem como representantes da ABC, da ICTP.br, da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias e dos trabalhadores do Fórum de C&T. O Requerimento 52/2021 é do senador Jaques Wagner (PT-BA) e aguarda aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Este requerimento propõe a presença de representantes da SBPC, da Andifes, da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimento Inovadores e do Ministério da CT&I.  

RADIOISÓTOPOS foi o assunto debatido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro. O principal objetivo da reunião foi discutir a produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada entre os ex-ministros e ex-secretários de Ciência e Tecnologia. A proposta refere-se à PEC 517/2010 que autoriza a iniciativa privada a produzir todos os radioisótopos de uso médico. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CRIAÇÃO DE CINCO UNIVERSIDADES FEDERAIS, além da criação de novos institutos federais de Educação Superior estão sendo planejadas pelo ministro da Educação, que confirmou a informação em audiência pública na Câmara dos Deputados esta semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB foi o assunto de uma audiência pública da Comissão de Educação do Senado Federal. A regulamentação da EC 108/2021 – aprovada no final de 2020 – foi viável por meio da Lei 14.113 que determina a atualização de três dispositivos até 31 de outubro deste ano. Senadores alertaram também para os ajustes de certas questões da legislação. A audiência ocorreu no dia 21 de outubro e contou com a participação dos senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Izalci Lucas (PSDB-DF). (Fonte: Agência Senado)

APROVADA A REALIZAÇÃO DE TRÊS AUDIÊNCIAS para discutir a implantação das redes móveis 5G no Brasil. Os debates devem ocorrer na próxima semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)

O CORTE DE R$ 600 MILHÕES no orçamento do Ministério de CT&I será o assunto a ser discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. A iniciativa foi do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) cujo requerimento foi aprovado, carecendo apenas da data da audiência. (Fonte: Agência Senado)

PROJETO QUE REDUZ EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, PL 1539/2021, estabelece nova meta de redução de 43%, em referência ao ano de 2005. O projeto é da senadora Kátia Abreu (PP-TO). (Fonte: Agência Senado)

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL foi aprovada pelo Senado Federal por meio da PEC 17/2019. O texto foi aprovado de forma unânime e segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)

APROVADO O AUXÍLIO GÁS às famílias já inscritas nos programas sociais do governo. A proposta refere-se ao PL 2350/2021 aprovado esta semana pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)

APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA que abre crédito extraordinário de R$ 235,3 milhões para ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em áreas indígenas. A MP 1054/2021, aprovada esta semana pelo Senado Federal, segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)

Dia 26 terá protesto contra os cortes na Ciência. Capes é tema de audiência da Comissão de Educação da Câmara

UM GRANDE DIA DE PROTESTOS CONTRA os cortes na Ciência está sendo organizado por mais de 30 entidades e organizações que atuam no âmbito do Ensino Superior, da Ciência, da Tecnologia no dia 26 de outubro. A ação terá atividades virtuais e presenciais em diversos estados do Brasil. Participe!

A CAPES FOI TEMA DE            AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para tratar dos cortes de verbas, atraso no pagamento de bolsas e suspensão da Avaliação Quadrienal. A audiência contou com a presença virtual da vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral; a presidente da Capes, Cláudia Mansani Queda de Toledo; o deputado Rogério Correia (PT-MG); o presidente do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP), Carlos Henrique de Carvalho; a vice-presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); entre outros. Na audiência, a presidente da CAPES pediu mobilização de todos para que haja a aprovação do PLN 17/2021, cuja proposta complementa em R$ 43 milhões os recursos da Capes para formação de professores da Educação Básica. Durante a audiência foi discutida a importância da Avaliação Quadrienal 2017-2020 -suspensa por uma ação civil pública do Ministério Público Federal e a necessidade do diálogo entre a Capes e as sociedades científicas. A audiência pode ser acessada pelo link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2383

A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DA CIÊNCIA aborda o aumento da violência e dos ataques a grupos indígenas e LGBTQIA+, além da alta taxa de feminicídio que vem ocorrendo no país, principalmente com a pandemia de Covid-19. Para ter acesso à matéria, utilize o link: http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/wp-content/uploads/2021/10/JC_795.pdf

SOS CIÊNCIA E LIBERA FNDCT foram os termos utilizados no tuitaço que ocorreu no dia 15 de outubro – Dia dos Professores. O evento contou com a participação de parlamentares, representantes de entidades científicas e acadêmicas que debateram mais uma manobra autoritária do Ministério da Economia. Dessa vez, este ministério agiu com rapidez, horas antes à aprovação do PLN 16/2021, retirando R$ 600 milhões previstos no projeto para ser redistribuído para outros ministérios. A ação intransigente causou indignação e revolta por parte das comunidades que seguem numa luta desigual pela Ciência no Brasil. O debate pode ser assistido no link: https://www.youtube.com/watch?v=pqo9RmwEWxg

EDUARDO MOACYR KRIEGER foi o homenageado durante um simpósio promovido pela Academia Nacional de Medicina no dia 14 de outubro. A trajetória do médico e cientista foi comentada por diversas autoridades na área da Ciência. Trechos do evento estão disponíveis no link: http://www.abc.org.br/2021/10/18/o-legado-do-academico-nonagenario-eduardo-moacyr-krieger/

O PRÊMIO RECONHECIMENTO ESPECIAL na categoria liderança no 1º Concurso de Mulheres em Química da América Latina foi para a professora titular do Instituto de Química da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Vanderlan da Silva Bolzani. O prêmio foi proporcionado pela American Chemical Society y la Federación Latinoamericana de Asociaciones Químicas. (Fonte: ABC)

ARTIGO PUBLICADO NA FOLHA DE SÃO PAULO do professor de bioquímica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Daniel Martins-de-Souza aborda o corte de 92% da verba prevista para a Ciência em 2022. O texto enfatiza a eficiência dos profissionais nacionais durante a pandemia e a falta de recursos que impossibilitam o investimento em pesquisas. (Fonte: ABC)

ETAPA NACIONAL DO PRÊMIO CONFAP de Ciência, Tecnologia e Inovação – “Professor Francisco Romeu Landi” está com as inscrições abertas até o dia 29 de outubro. Confira o edital do prêmio no link: https://confap.org.br/pt/editais/50/premio-confap-de-ct-i-prof-francisco-romeu-landi-edicao-2021-

A 18ª EDIÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do INPA acontecerá entre 23 e 29 de outubro. O tema desta edição é “A transversalidade da Ciência, Tecnologia e Inovações para o planeta” e oferecerá atividades virtuais gratuitas para todos os públicos. Acesse a programação no link: https://antigo.inpa.gov.br/arquivos/portalfilepublisher/arquivosportalfilepublisher/Programacao%20SNCT%20INPA%202021.pdf

WORKSHOP 2021 CONFIES-Nordeste foi realizado esta semana pelo Confies para discutir pontos que possam melhorar o ambiente da pesquisa científica e tecnológica do Brasil. (Fonte: Confies)

CONFIES PARTICIPA DE ATO em defesa da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação promovido por seis instituições de ensino de Pernambuco. O evento apoia a mobilização nacional em defesa da Ciência e contou com a participação de diversos representantes de entidades científicas, como da SBPC, Andifes e Conif. (Fonte: Confies)

PRESIDENTE DA ANDIFES, Marcus David, participou do Ciclo de Debates sobre o Processo Orçamentário das Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação que ocorreu nos dias 21 e 22 de outubro. O objetivo do evento foi discutir os desafios financeiros dessas instituições de ensino. (Fonte: Andifes)

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA COOPERAÇÃO em Pesquisa e Desenvolvimento foi assinado entre o Brasil e a Colômbia. O documento foi assinado pelo Confap e pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação da Colômbia no dia 19 de outubro e terá duração de 5 anos. (Fonte: Confap)

WEBINAR DO CONFAP E TURNITIN visa o diálogo sobre a ética na pesquisa. O evento ocorrerá no dia 26 de outubro com o tema “A importância das políticas de ética e originalidade na pesquisa acadêmica”. Para participar do evento gratuito, acesse o link: https://www.turnitin.com/pt/events/virtual/a-importancia-das-politicas-de-etica-e-originalidade-na-pesquisa-academica

CONIF PUBLICA TEXTO em que relata – no Dia Nacional da Inovação – a polêmica do corte de 90% dos recursos destinados à Ciência do Brasil. A matéria aborda os desafios que os 13 polos de Inovação da Rede Federal enfrentam com a escassez dos recursos e as mobilizações das entidades contra os cortes orçamentários para a Ciência. Segue o link para leitura da matéria: https://portal.conif.org.br/br/component/content/article/84-ultimas-noticias/4437-os-desafios-da-inovacao-na-rede-federal?Itemid=609

CONIF PARTICIPOU DO CONGRESSO sobre internacionalização da Educação Superior, coordenado pela Organização Universitária Interamericana que firmou Memorando de Entendimento com o Conif em 2017. O evento ocorreu de 19 a 22 de outubro. (Fonte: Conif)

EDITAL É LANÇADO PELO CONIF para selecionar estudantes para um curso de espanhol como língua estrangeira de nível básico. A ação é uma parceria do Conif com a Asociación Colombiana de Instituciones de Educación Superior com Formación Técnica, Profesional o Universitária. Para mais informações sobre o Edital CONIF/AI n° 10, acesse o link: https://portal.conif.org.br/images/pdf/2021/10_Outubro/20211018_EDITAL_10_COLOMBIA_E_LE.docx.pdf

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) suspendeu novamente o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). De acordo com o ministro Bruno Dantas há a prudência em aguardar a conclusão de análise de mérito pelo Plenário do TCU, como determinação prevista no Acórdão 2061/2021 para que o Ministério da Economia se abstenha de dar prosseguimento ao processo de desestatização da estatal do chip. (Fonte: Consecti)

Entidades acadêmicas e científicas unem-se em luta no dia 26

Entidades representantes da comunidade acadêmica e científica publicararam hoje o manifesto “Quanto vale a ciência?”. O documento trata do ato que acontecerá no próximo 26 de outubro, com um tuitaço que divulgará a #SouCiência e também o encontro virtual. Leia o manifesto na íntegra aqui!

Requerimentos na Câmara e no Senado pautarão Audiências Públicas para debater impactos dos PLNs 12/2021 e 16/2021

Com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do Brasil a partir da aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021, estão no radar dois requerimentos para a realização de Audiência Pública no Congresso Nacional. É que juntos os PLNs podem retirar R$ 2,7 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), afetando, inclusive, o enfrentamento à pandemia e a recuperação da economia brasileira.

Diante disso, o deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) protocolou o Requerimento 129/2021 (veja aqui), este já aprovado, solicitando Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Nele, foi proposta a presença de representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), do Fórum de C&T e da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br).

Na mesma linha, o Requerimento 052/2021 (veja aqui), de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), foi protocolado para a realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O documento sugere a presença de representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Relembre a situação

Na justificativa de ambos os requerimentos, um resumo do que vem acontecendo e o que motivou as solicitações. Para lembrar, os documentos ressaltam que o Congresso Nacional aprovou o PLN 12/2021, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos ao fundo em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.

A pesquisa para a justificativa assinala que o dispositivo, inserido na LDO, colide frontalmente com o disposto na LC 177. “É fundamental não apenas examinar os efeitos do PLN 12 sobre a ciência e tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar”, diz o documento.

Além disso, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões, viabilizando a utilização dos valores pelo fundo, conforme o ordenamento jurídico vigente. O Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas. Tais recursos seriam destinados a bolsas e ao edital universal do CNPq, que ficará inviabilizado.

A ciência agoniza entre a austeridade e o fisiologismo

O descompromisso com regras é o comportamento sistemático daqueles que as constroem e juram defendê-las. No campo fiscal, a defesa oficial intransigente do teto se articula a expedientes diversos para contornar a regra.

O exemplo da PEC dos precatórios é ilustrativo, criando limite dentro do teto para pagamento dos passivos judiciais do governo. Na prática, autoriza-se o retardo da despesa, abrindo espaço para acomodar gastos de interesse eleitoral e de natureza fisiológica, como as emendas de relator, a pretexto de viabilizar a reforma do Bolsa Família. Estima-se que a medida permitirá a absorção de R$ 50 bilhões em novas despesas, deixando a conta das obrigações não saldadas para os próximos governos.

A tabela 1 traz as principais pressões para o orçamento de 2022, manifestando que os R$ 50 bilhões de espaço fiscal abertos pela limitação de precatórios não resolvem a questão, que tende a ser arbitrada pela coalizão governista.

fisiologismo

Em resumo, o regime fiscal excessivamente rígido, sem cláusulas de escape relacionadas à arrecadação (como, por exemplo, a regra de gasto adotada na União Europeia), pressiona pela redução permanente e acíclica da despesa como proporção do PIB, de modo a ajustá-la ao teto. Por exemplo, o projeto orçamentário de 2022 sequer garantiu recursos suficientes para vacinar a população contra a Covid, estimando-se que faltam cerca de R$ 7 bilhões para essa finalidade. Por outro lado, a restrição artificialmente produzida reverte em decisão alocativa condicionada por interesses de curto prazo e pelo acesso diferencial aos fundos públicos por grupos específicos, não necessariamente compatíveis com o interesse coletivo.

Vale perceber que o regime fiscal herdado da era Temer está em contraposição, inclusive, às recomendações do FMI, que estimou forte efeito multiplicador dos investimentos, sobretudo no contexto de retomada econômica pós-Covid. O FMI vem assinalando a importância de regras fiscais que preservem investimentos públicos, capazes de estabilizar as economias.

A rigidez do arcabouço fiscal atenta contra a sua própria credibilidade, suscitando expedientes de flexibilização dos gastos, por vezes, voltados à realização de interesses eleitoreiros e fisiológicos. Vale retomar o orçamento de 2021 para ilustrar essa armadilha que, paradoxalmente, combina rigor fiscal e flexibilização seletiva dos gastos. Em particular, convém exemplificar com o caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O FNDCT é um instrumento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do país. O fundo viabilizou, para citar alguns feitos, o Reator Multipropósito Brasileiro, o Navio de Pesquisa Hidroceanográfico Vital de Oliveira, o supercomputador Santos Dumont, pesquisas que levaram à descoberta do pré-sal e projetos relacionados ao zika vírus.

A tabela 2 traz os dados orçamentários do FNDCT. A partir de 2018, cresce sistematicamente a parcela de valores vinculados a empréstimos, reduzindo-se os recursos primários, sujeitos ao teto de gasto e voltados, em grande medida, aos projetos não reembolsáveis.

Mas a esterilização de recursos dos fundos se dá, sobretudo, por meio da alocação crescente de valores vinculados ao fundo em reserva de contingência. Na prática, os valores não são executados, contribuindo para o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos. Em 2020, mais de R$ 4 bilhões não foram disponibilizados ao FNDCT.

Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 177, de 2021, que proíbe alocação dos recursos do FNDCT em reserva de contingência. Após a aprovação da lei, iniciou-se um processo de liberação a conta-gotas dos recursos, concentrados nos valores reembolsáveis, não sujeitos ao teto de gastos. O orçamento de 2021 foi aprovado pelo Congresso Nacional com R$ 4,8 bilhões na reserva de contingência do FNDCT, tendo este valor caído para R$ 2,7 bilhões após a aprovação da LC 177, conforme o gráfico 1.

Recentemente, o Congresso alterou a lei de diretrizes orçamentárias, por meio do Projeto de Lei nº 12/2021, para prever que os recursos do FNDCT possam permanecer na reserva de contingência do orçamento. Ou seja, mesmo diante da LC 177, os valores não seriam disponibilizados ao fundo, inviabilizando sua aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico e na inovação, conforme determina o ordenamento jurídico. Por que o governo e o Congresso alterariam uma lei ordinária, inserindo na LDO dispositivo que colide frontalmente com uma lei complementar?

A resposta apareceu dez dias após a aprovação da proposição: outro projeto de lei (Projeto de Lei nº 16/2021) previa o descontingenciamento de R$ 655 milhões do FNDCT, no entanto, no momento de sua votação, foi alterado pelo Poder Executivo, remanejando a suplementação para diversos órgãos, com vistas, inclusive, a realizar despesas de interesse do governo e de sua base parlamentar. Por exemplo, o Ministério do Desenvolvimento Regional, já fartamente aquinhoado nas questionáveis emendas de relator, ganhou mais R$ 250 milhões.

Resumindo: legislação ordinária (LDO), de forma absolutamente antijurídica, na prática, tornou sem efeito, para o ano de 2021, a vedação imposta em lei complementar. Dispensada a necessidade de garantir que o FNDCT disponha dos recursos a ele vinculados por lei, abriu-se espaço no orçamento para acomodar outras despesas.

O argumento de que o FNDCT tem baixa execução dos recursos e não requer ampliação de orçamento não faz sentido, porque 80% dos valores liberados em 2021 são em inversões financeiras, voltadas a empréstimos a empresas, e não para recursos não reembolsáveis, que teriam maior demanda e são considerados prioritários pela comunidade científica para execução da grande maioria dos projetos de pesquisa, sobretudo no contexto da pandemia de Covid-19.

É verdade que no PLN 16 foram destinados recursos à produção de radiofármacos, paralisada em função da redução de orçamento em 2021, afetando o diagnóstico de doenças e pacientes em tratamento contra o câncer. Mas o fato mostra o efeito combinado da austeridade e do clientelismo, já que há mais de R$ 16 bilhões no orçamento de 2021 para as emendas de relator. Para resolver o impasse, o PLN 16 previu R$ 63 milhões à Comissão Nacional de Energia Nuclear, o que, por óbvio, tornava o projeto urgente, motivando sua aprovação, mesmo diante da supressão dos recursos do FNDCT.

O exemplo revela com nitidez uma espécie de privatização em curso do orçamento, cujos gastos estratégicos – como os relacionados à saúde e ao desenvolvimento científico e tecnológico – ficam espremidos entre a austeridade e o fisiologismo. Em vez de financiar pesquisas de vacina contra a Covid ou estimular políticas de adensamento produtivo e tecnológico, o Brasil vai esterilizar R$ 2,7 bilhões do FNDCT, viabilizando gastos que refletem, em boa medida, interesses de curto prazo e eleitorais.

A pandemia reforçou a importância dos gastos com ciência e tecnologia nos países centrais. Segundo a OCDE, mais de 70% do financiamento dos gastos com P&D para enfrentamento à Covid teve origem no setor público. O já referido FMI estimou que um aumento permanente de 10% no estoque de pesquisa básica nacional pode incrementar a produtividade de um país em 0,3%. Contudo, nosso arcabouço de regras fiscais deprime continuadamente os gastos com ciência e tecnologia, criando-se, ademais, artifícios para canalizar recursos para ações sem retorno relevante do ponto de vista econômico e social.

A política (com p minúsculo) cuida de criar os atalhos em meio às restrições orçamentárias gestadas pela tecnocracia fiscal. Antitéticas, as duas andam de mãos dadas, esvaziando o orçamento de seu caráter republicano, sob a égide de um enquadramento que conjuga austeridade fiscal e perda de qualidade dos gastos públicos.

É a fórmula do atraso nacional com garantia de sucesso, que se repete como um ciclo infalível, para sabotar sistematicamente o país na criação das condições econômicas para um projeto de desenvolvimento nacional, que promova a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Fonte: Diplomatique Brasil

Bruno Moretti é economista e assessor no Senado Federal.

Jorge Messias é ex-subchefe para assuntos jurídicos da Presidência da República e coordenador do NAPP Estado, Democracia e Instituições da Fundação Perseu Abramo e o PRTB do PT.

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O Observatório da Economia Contemporânea tem como foco a discussão da economia nas suas várias dimensões; estrutural e conjuntural, empírica e teórica, internacional e doméstica. Sua ênfase, porém, será na política econômica, com acompanhamento aprofundado da conjuntura internacional e da economia brasileira no governo Bolsonaro. Fazem parte do Observatório, economistas e cientistas sociais, professores e pesquisadores de diversas instituições, listados a seguir: Alex Wilhans, Alexandre Barbosa, André Calixtre, André Biancarelli, Angelo Del Vecchio, Antonio Correa de Lacerda, Bruno De Conti, Carolina Baltar, Claudio Amitrano, Claudio Puty, Clelio Campolina, Clemente Ganz Lúcio, Cristina Penido, Daniela Prates, David Kupfer, Denis Maracci Gimenez, Elias Jabbour, Ernani Torres, Esther Bermeguy, Esther Dweck, Fabio Terra, Fernando Sarti, Giorgio Romano, Guilherme Magacho, Guilherme Mello, Isabela Nogueira de Moraes, Ítalo Pedrosa, João Romero, Jorge Abrahão, José Celso Cardoso, José Dari Krein, Luiz Fernando de Paula, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marcelo Manzano, Marcelo Miterhof, Marcos Costa Lima, Marta Castilho, Maryse Farhi, Nelson Barbosa, Paulo Nogueira Batista Jr., Pedro Barros, Ricardo Carneiro, Tânia Bacelar e William Nozaki.

Entidades protestam para exigir recomposição dos recursos da CT&I. Reportagem aborda fuga de cérebros

UMA MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA CIÊNCIA aconteceu no dia 15 de outubro para motivar a comunidade científica em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país. O evento foi organizado por diversas entidades científicas e acadêmicas após o Ministério da Economia intervir e causar um corte esmagador no orçamento do CNPq. O fato causou indignação e revolta de alunos, professores e entidades da CT&I que contavam com o aporte de R$690 milhões para a CT&I – previsto no PLN 16/2021 – e que após interferência opressora do Ministério da Economia, contam agora com apenas R$ 55,2 milhões. Os cortes afetarão os seguintes projetos já anunciados pelo CNPq: Chamada Universal 2021, Ciência na Escola, Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação, Jovens Doutores, Chamada Pesquisador na Empresa e fomentos para Programa Primeiros Projetos (PPP), Programa de Apoio a Núcleos Emergentes (PRONEM) e Programa de Apoio a Núcleos de Excelência (Pronex). O evento teve a participação de representantes de entidades científicas e acadêmicas, dos deputados Alessandro Molon (PSB/RJ) e Joice Hasselman (PSDB/SP) e do senador Izalci lucas (PSDB/DF). (Fonte: SBPC)

REPORTAGEM ABORDA FUGA DE CÉREBROS e a precarização da Ciência Nacional. A matéria, de Herton Escobar, foi publicada na Revista Piauí e incluiu relatos de diversos cientistas, entre eles, Eduardo Zimmer, Mercedes Bustamante e da vice-presidente da ABC, Helena Nader. O texto pode ser lido no link: A diáspora (uol.com.br)

O CORTE INEXPLICÁVEL DE RECURSOS em CT&I, ocasionado pela interferência do Ministério da Economia no PLN 16/2021, induziu mais de 80 entidades científicas a divulgarem uma carta de manifesto contra o ato sorrateiro que afeta principalmente o CNPq. De acordo com a nota, o recurso que sobrou para a CT&I do PLN 16/2021 destina-se apenas ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), extinguindo o aporte de recursos para o CNPq. A maneira como o ato ocorreu enfureceu a comunidade científica, sendo surpreendidos negativamente por mais uma ação desonesta e desprezível do Ministério da Economia. O manifesto está disponível no link: NOTA-CONJUNTA-CORTE-INEXPLICÁVEL-DE-RECURSOS-COLOCA-CNPq-EM-RISCO-1.pdf (jornaldaciencia.org.br)

PRÊMIO CAROLINA BORI CIÊNCIA & MULHER, promovido pela SBPC,está com o prazo aberto para indicações até o dia 31 de outubro. Para mais informações, acesse o link: Edital-Prêmio-Carolina-Bori-2022-Mulheres-Cientistas.pdf (jornaldaciencia.org.br)

A PUNIÇÃO INJUSTA DE SERVIDORES foi a questão abordada em nota pela SBPC e Andifes para o Ministério da CT&I. As entidades solicitaram a criação de um grupo de trabalho que concilie mandatos e preste serviços que sejam consoantes com um desenvolvimento baseado em conhecimento e Ciência para o Brasil. A nota trata também das penalidades desproporcionais à que os servidores – doutores em suas áreas – sofreram por servidores sem capacidades equivalentes. Para ter acesso à nota pública, utilize o link: Entidades solicitam ao MCTI a revisão de ato administrativo que puniu servidores – SBPC (sbpcnet.org.br)

MATÉRIA DA DIRETORA DA ABC PARA O JORNAL O GLOBO faz um breve resumo da situação da Ciência brasileira nos últimos tempos. Márcia Barbosa expõe as interferências políticas que têm ocasionado o enfraquecimento de organizações que prezam pelo desenvolvimento econômico e social do país, como o CNPq e a Capes. Para ler trechos da matéria, acesse o link: O Brasil morre no final? – ABC

O JORNAL DA CBN entrevistou o presidente da ABC, Luiz Davidovich, acerca do projeto aprovado no Congresso Nacional que retira R$ 600 milhões do Ministério da CT&I. A entrevista está disponível no link: CBN – A rádio que toca notícia – ‘O futuro sustentável do Brasil está ameaçado’, diz especialista sobre corte na área da Ciência (globo.com)

CARLOS MOREL, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, é o único cientista brasileiro proposto para fazer parte do Grupo Consultivo Científico da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Origens de Novos Patógenos. Apenas 26 pessoas com experiência em diversas áreas foram escolhidas pela OMS. (Fonte: ABC)

STUART RUSSEL foi o cientista convidado para participar da Conferência Magna do 3º dia da Reunião Magna da ABC 2021. Sob a moderação de Edgar Zanotto, Russel abordou o problema com o modelo tradicional de Inteligência Artificial. Para assistir a conferência, utilize o link: 2ª Conferência Magna 2021: Inteligência Artificial Humano-Compatível – ABC

UMA MESA REDONDA organizada pela ABC debateu o impacto dos cortes em CT&I e Educação para o Brasil e, em particular, para a Amazônia. O evento ocorreu no dia 15 de outubro e contou com a participação de Emmanuel Tourinho (UFPA), Sanderson de Oliveira (Ufam), Camila Ribas (Inpa) e Alfredo Lopes (escritor e filósofo). (Fonte: ABC)

PROMOVER ANDIFES, um programa que visa oportunizar mobilidade de estudantes entre instituições federais, tem nova edição. As inscrições serão de 13 a 20 de outubro. O edital do programa está acessível no link: Minuta-Edital-Promover-Andifes-2021-2.pdf (ufsm.br)

CONFAP DIVULGA MANIFESTO expressando perplexidade com o corte de 90% dos recursos que estavam propostos pelo PLN 16/2021. Em sua nota, a entidade diz que a pesquisa científica brasileira é sustentada por 3 organizações: Capes, CNPq e as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), e que elas estão ameaçadas com o corte dos recursos executado de forma imprudente pelo Ministério da Economia. O manifesto está disponível no link: Microsoft Word – Manifesto do CONFAP sobre os cortes no orçamento para a pesquisa.docx

EDITAL CONIF-CONTIC N° 9/2021 está com as inscrições abertas até o dia 18 de outubro. O tema do Edital é “A conexão do Brasil com o Futuro” e oferecerá o prêmio de R$ 10 mil. O edital pode ser acessado pelo link: ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ (conif.org.br)

DESASTROSA, PREOCUPANTE E GRAVE foram os termos utilizados pelo Consecti ao se referir sobre a ação política que causou o corte de R$ 600 milhões para a CT&I. De acordo com o manifesto da entidade “a redução nos recursos impacta diretamente os orçamentos estaduais por meio das fundações de amparo à pesquisa que terão que bancar a manutenção de pesquisas em andamento e as bolsas suspensas pelo CNPq”. (Fonte: Consecti)