Requerimentos na Câmara e no Senado pautarão Audiências Públicas para debater impactos dos PLNs 12/2021 e 16/2021

Com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do Brasil a partir da aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021, estão no radar dois requerimentos para a realização de Audiência Pública no Congresso Nacional. É que juntos os PLNs podem retirar R$ 2,7 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), afetando, inclusive, o enfrentamento à pandemia e a recuperação da economia brasileira.

Diante disso, o deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) protocolou o Requerimento 129/2021 (veja aqui), este já aprovado, solicitando Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Nele, foi proposta a presença de representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), do Fórum de C&T e da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br).

Na mesma linha, o Requerimento 052/2021 (veja aqui), de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), foi protocolado para a realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O documento sugere a presença de representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Relembre a situação

Na justificativa de ambos os requerimentos, um resumo do que vem acontecendo e o que motivou as solicitações. Para lembrar, os documentos ressaltam que o Congresso Nacional aprovou o PLN 12/2021, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos ao fundo em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.

A pesquisa para a justificativa assinala que o dispositivo, inserido na LDO, colide frontalmente com o disposto na LC 177. “É fundamental não apenas examinar os efeitos do PLN 12 sobre a ciência e tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar”, diz o documento.

Além disso, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões, viabilizando a utilização dos valores pelo fundo, conforme o ordenamento jurídico vigente. O Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas. Tais recursos seriam destinados a bolsas e ao edital universal do CNPq, que ficará inviabilizado.

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