ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109, de 15 de março de 2021, é o que prevê a PEC 36/2021 de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e dezenas de outros senadores. A PEC insere um inciso que impede que os recursos do FNDCT sejam canalizados para amortização da dívida pública. A proposta foi motivada pelos efeitos que as regras fiscais restritivas têm em deprimir os gastos autorizados com Ciência e Tecnologia no orçamento de 2021, impactando especialmente o CNPq e o FNDCT.
DOIS REQUERIMENTOS foram protocolados recentemente, destinados à realização de audiências públicas para debater o caos nos recursos da Ciência após alteração e aprovação dos PLNs 12/2021 e 16/2021. Os dois projetos estabeleceram condições legais que permitem ao governo reter os R$ 2,7 bilhões do FNDCT e afetam direta e significativamente a produção científica e tecnológica do Brasil. O Requerimento 129/2021 é do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) e já recebeu aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Neste requerimento, a audiência solicita a presença de representantes do Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; bem como representantes da ABC, da ICTP.br, da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias e dos trabalhadores do Fórum de C&T. O Requerimento 52/2021 é do senador Jaques Wagner (PT-BA) e aguarda aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Este requerimento propõe a presença de representantes da SBPC, da Andifes, da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimento Inovadores e do Ministério da CT&I.
RADIOISÓTOPOS foi o assunto debatido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro. O principal objetivo da reunião foi discutir a produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada entre os ex-ministros e ex-secretários de Ciência e Tecnologia. A proposta refere-se à PEC 517/2010 que autoriza a iniciativa privada a produzir todos os radioisótopos de uso médico. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CRIAÇÃO DE CINCO UNIVERSIDADES FEDERAIS, além da criação de novos institutos federais de Educação Superior estão sendo planejadas pelo ministro da Educação, que confirmou a informação em audiência pública na Câmara dos Deputados esta semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB foi o assunto de uma audiência pública da Comissão de Educação do Senado Federal. A regulamentação da EC 108/2021 – aprovada no final de 2020 – foi viável por meio da Lei 14.113 que determina a atualização de três dispositivos até 31 de outubro deste ano. Senadores alertaram também para os ajustes de certas questões da legislação. A audiência ocorreu no dia 21 de outubro e contou com a participação dos senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Izalci Lucas (PSDB-DF). (Fonte: Agência Senado)
APROVADA A REALIZAÇÃO DE TRÊS AUDIÊNCIAS para discutir a implantação das redes móveis 5G no Brasil. Os debates devem ocorrer na próxima semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)
O CORTE DE R$ 600 MILHÕES no orçamento do Ministério de CT&I será o assunto a ser discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. A iniciativa foi do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) cujo requerimento foi aprovado, carecendo apenas da data da audiência. (Fonte: Agência Senado)
PROJETO QUE REDUZ EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, PL 1539/2021, estabelece nova meta de redução de 43%, em referência ao ano de 2005. O projeto é da senadora Kátia Abreu (PP-TO). (Fonte: Agência Senado)
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL foi aprovada pelo Senado Federal por meio da PEC 17/2019. O texto foi aprovado de forma unânime e segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)
APROVADO O AUXÍLIO GÁS às famílias já inscritas nos programas sociais do governo. A proposta refere-se ao PL 2350/2021 aprovado esta semana pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Senado)
APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA que abre crédito extraordinário de R$ 235,3 milhões para ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em áreas indígenas. A MP 1054/2021, aprovada esta semana pelo Senado Federal, segue para promulgação. (Fonte: Agência Senado)
