Com apoio da ICTP.br, PEC que exclui FNDCT para pagamento de dívida pública obtém assinaturas necessárias para tramitar no Senado

O FNDCT é a principal fonte de financiamento da CT&I do país. Entretanto, de cinco anos para cá, o Fundo foi alvo de contingenciamentos expressivos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. Em 2020, o Parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do Brasil avançar no setor de CT&I, quando aprovou por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.

Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta LC proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional (EC) 109, estabelecendo que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.

Em setembro último, o senador Jaques Wagner (PT/BA) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), propondo a exclusão do FNDCT do alcance da EC 109/21. Caso aprovado, o texto impedirá o governo usar o saldo do FNDCT para outros fins que não sejam aquele para o qual foi criado.

De acordo com o estabelecido em lei, para tramitar uma PEC, é necessário o apoio de um terço dos parlamentares da Casa onde ela foi proposta. No caso do Senado, a assinatura de 27 senadores. Diante deste quadro, as entidades que compõem o Comitê Executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) e as organizações que fazem parte do Fórum FNDCT decidiram apoiar a tramitação da PEC e enviaram correspondência aos senadores solicitando que subscrevessem o texto do senador baiano.

O esforço do senador Jaques Wagner e a unidade das entidades foram recompensados. O texto obteve a assinatura de apoio de 28 senadores e senadoras e foi protocolado com o número de PEC 36/2021. Agora, os esforços serão para que a Mesa Diretora do Senado instale uma comissão especial com a tarefa de analisar o texto e aprovar sua versão final para votação em plenário.

Veja o nome dos senadores e senadoras que subscreveram a PEC 36/2021: Jaques Wagner (PT/BA), Mailza Gomes (PP/AC), Paulo Paim (PT/RS), Marcos do Val (PODEMOS/ES), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Rocha (PT/PA), Zenaide Maia (PROS/RN), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Weverton (PDT/MA), Plínio Valério (PSDB/AM), Dário Berger (MDB/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jayme Campos (DEM/MT), Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE), Eduardo Braga (MDB/AM), Esperidião Amin (PP/SC), Lasier Martins (PODEMOS/RS), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Nilda Gondim (MDB/PB), Marcelo Castro (MDB/PI), Nelsinho Trad (PSD/MS), Carlos Fávaro (PSD/MT), Kátia Abreu (PP/TO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e Marcos Rogério (DEM/RO).

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