Comissão Mista de Orçamento aprova PLN 17/2021. CPI da Pandemia envia relatório final à PGR e ao STF

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO)aprovou o PLN 17/2021 que abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar projetos do setor produtivo e dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste e Centro-Oeste, além de ações de ministérios. Entre os recursos previstos encontram-se R$ 43 milhões destinados à Capes, para o pagamento de bolsas de estudo da Educação Básica, que devem chegar a R$ 43 milhões. Porém este valor garante o pagamento apenas as bolsas atrasadas de setembro e outubro de 60 mil estudantes e professores. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG) seriam necessários R$ 124,4 milhões para garantir o pagamento das bolsas até o fim deste ano. Entidades e organizações científicas manifestavam-se contra a votação do PLN 17/2021 pela CMO enquanto não houvesse a devolução dos R$ 600 milhões retirados da Ciência pelo Ministério da Economia. (Fonte: Agência Senado)

RELATÓRIO DA CPI DA PANDEMIA foi entregue à Procuradoria-Geral da República e Supremo Tribunal Federal. O relatório prevê o pedido de indiciamento de 80 pessoas, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro. (Fonte: Agência Senado)

A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL – proposta pelo PL 4513/2020 – foi discutida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados esta semana, quanto à inclusão, Educação, qualificação, especialização e pesquisa digitais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a possibilidade de produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada foi realizada esta semana por solicitação dos deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA). O tema voltará a ser debatido na próxima semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A PRESIDÊNCIA DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ECONOMIA E CIDADANIA DIGITAL será ocupada pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR). A deputada comprometeu-se a garantir o acesso da população à internet, a capacitação de profissionais para a revolução digital, novos modelos de negócios e um governo digital e eficiente. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo PL 1605/2019. O projeto promove condições iguais de acesso a tratamentos para pessoas com câncer. O texto segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL o PL 1374/2021 que cria o auxílio Gás dos Brasileiros. O projeto subsidia o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA entre o Brasil e os Estados Unidos, previsto no PDL 484/2021, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

TRATADO ENTRE O BRASIL E SUIÇA sobre transferência de pessoas condenadas – previsto no PDL 332/2021 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

APROVADO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA o projeto que inclui programas de computador com código aberto na lista de preferência para as aquisições, pelo setor público federal, de bens e serviços de informática e automação. O projeto – PL 10970/2018 – foi aprovado como substitutivo pelo relator o deputado Alex Santana (PDT-BA). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A EDUCAÇÃO HÍBRIDA proposta pelo PL 2497/2021 foi discutida em audiência pública na Comissão de Educação, sugerida pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O SENADO FEDERAL aprovou o PL 123/2019 que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

PROJETO QUE PROTEGE VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS de atos contra a integridade durante o processo judicial foi aprovado pelo Plenário do Senado. O PL 5096/2020 segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

SENADO APROVOU O PL 976/2019 que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela justiça a favor de mulheres vítimas de violência. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO aprovou o Requerimento 35/2021 que solicita do ministro da Educação informações sobre a execução orçamentária relacionada ao Programa Nacional de Transporte Escolar e a construção de creches e escolas de Educação Básica. (Fonte: Agência Senado)

O PROJETO QUE ALTERA A LEI GERAL DAS ELEIÇÕES – PL 4808/2019 – foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto proíbe várias formas de transferência e distribuição voluntárias de bens e recursos públicos nos anos em que ocorrem eleições. Com o projeto, as santas casas e os hospitais filantrópicos passam a ser exceção a essa regra, podendo receber apoio em ano eleitoral. (Fonte: Agência Senado)

CEITEC foi tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. A estatal prevê o encerramento de suas atividades após determinação de um decreto publicado no ano passado pelo governo federal. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) prometeu buscar uma solução para evitar o encerramento das atividades da estatal. (Fonte: Agência Senado)

UMA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO NA PANDEMIA discutirá os impactos da Covid-19 na Educação brasileira. A subcomissão foi criada pelo Senado Federal e visa o acompanhamento do ensino e elaborar soluções para minimizar as perdas durante esse período. Duas audiências já foram realizadas esta semana para discutir a questão. (Fonte: Agência Senado)

EMENDAS PARLAMENTARES PARA O PROJETO ORÇAMENTÁRIO DE 2022 (PLN 19/2021) já podem ser enviadas para a Comissão Mista de Orçamento. Cada parlamentar terá R$ 17,6 milhões para elaborar emendas. O relatório da receita deve ser publicado até 17 de novembro e votado em 25 de novembro. (Fonte: Agência Senado)

SEGUE PARA O SENADO FEDERAL o PLP 134/2019 que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do PL 11276/2018. O projeto tem como relatora a deputada Rosa Neide (PT-MT) e segue para o Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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