As entidades e organizações da comunidade científica e acadêmica têm alertado continuamente as rasteiras do governo no setor. Sob forte pressão, as entidades não encontram mais alternativas para solucionar a questão dos cortes drásticos de recursos. A luz no fim do túnel ainda era resolver parte dos problemas através de alguns PLN’s que entrariam em discussão.
De fato, entre 26 de outubro e 4 de novembro, o governo enviou para o parlamento dez PLN’s, totalizando R$ 14.696.754.707,00 de créditos suplementares e especiais. Mas não se animem: do valor, nenhum real para pesquisa e bolsas. Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), apenas R$ 843.537,00 no PLN 31, com destinação específica. Tudo isso demonstra claramente que o governo está atuando contra o MCTI e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O temor das entidades e organizações é que com o fim de 2021 se aproximando, a área econômica do governo vai garantindo sua estratégia de não gastar os valores do FNDCT. Com isso, o governo ainda pode lançar mão do dispositivo existente na Emenda Constitucional 109 e usar tais recursos para compor o resultado primário da União.
De cinco anos para cá, o Fundo foi alvo de contingenciamentos expressivos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. Em 2020, o Parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do Brasil avançar no setor de CT&I, quando aprovou por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.
Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta LC proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a referida Emenda Constitucional (EC) 109, estabelecendo que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.
Para lembrar, o Congresso Nacional aprovou o PLN 12/2021, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.
Diante do fato, parlamentares, organizações e entidades começaram a questionar o dispositivo inserido na LDO, pois colide frontalmente com o disposto na LC 177. A ação objetivava não apenas examinar os efeitos do PLN 12 sobre a Ciência e Tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar.
Além disso, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões. Tais recursos seriam destinados a bolsas e ao edital universal do CNPq, e outras iniciativas importantes e urgentes para a CT&I nacional. Entretanto, o Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas.
Assim, o governo, contrariando a Lei Complementar 177/21, além de manter o contingenciamento da maior parte dos recursos do FNDCT, desvirtua o objetivo do fundo, que é o de financiar a inovação e o ambiente científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Audiência no Senado
No próximo dia 11 de novembro (quinta-feira), às 11h, haverá um Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país com a aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021 que podem retirar R$ 2,7 bilhões do FNDCT.
