Os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país com a aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021, que podem retirar R$ 2,7 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), serão debatidos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. A Audiência Pública está marcada para 11 de novembro (quinta-feira), às 11 horas.
O debate foi motivado a partir de dois requerimentos. O primeiro é o n° 21/2021, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que convida representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Universidade Federal de Alagoas, da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep), da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no
Parlamento (ICTP.br), da Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Já o outro é o requerimento 23/2021, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), cujos convidados são representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
Na justificativa, os requerimentos relatam um breve histórico dos PLN’s. O Congresso Nacional aprovou o PLN 12, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos ao fundo em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.
No entendimento, o dispositivo inserido na LDO colide frontalmente com o disposto na LC 177. Por isso, a Audiência Pública torna-se fundamental não apenas para examinar os efeitos do PLN 12 sobre a Ciência e Tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar.
Em paralelo, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões, viabilizando a utilização dos valores pelo fundo, conforme o ordenamento jurídico vigente. O Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas.
Os recursos seriam destinados, especificamente, a bolsas e ao edital universal do CNPq, que ficará inviabilizado.
O FNDCT é um instrumento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do país. O fundo viabilizou, para citar alguns feitos, o Reator Multipropósito Brasileiro, o Navio de Pesquisa Hidroceanográfico Vital de Oliveira, o supercomputador Santos Dumont, pesquisas que levaram à descoberta do pré-sal e projetos relacionados ao Zika vírus.
A pandemia reforçou a importância dos gastos com Ciência e Tecnologia nos países centrais. Segundo a OCDE, mais de 70% do financiamento dos gastos com P&D para enfrentamento à Covid teve origem no setor público. O FMI estimou que um aumento permanente de 10% no estoque de pesquisa básica nacional pode incrementar a produtividade de um país em 0,3%2. Contudo, o atual governo deprime continuadamente os gastos com ciência e tecnologia, criando-se, ademais, artifícios legais para canalizar recursos, em diversos momentos, para ações sem retorno relevante do ponto de vista econômico e social.
