O RELATÓRIO FINAL DO ORÇAMENTO DE 2022 será votado no dia 20 de dezembro, às 10 horas, pela Comissão Mista de Orçamento e deve ultrapassar a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal. Com a apreciação dos vetos presidenciais e a aprovação dos PLNs nas sessões remotas do Congresso Nacional realizadas na sexta-feira, dia 17, a pauta está livre para o debate e votação do relatório final da PLOA 2022 no plenário do Congresso, o que deve ocorrer ainda no dia 20 ou no máximo no dia 21. O relatório final do Orçamento é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e deverá estar disponível para consulta a partir de 19 de dezembro. (Fonte: Agência Senado)
COM A APROVAÇÃO DO PLN 39/21, falta apenas a sanção da Presidência da República para que finalmente parte dos recursos destinados à Chamada Universal de 2021 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sejam finalmente liberados. O PLN 39/21 foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional após forte pressão da comunidade acadêmica, diante dos cortes de recursos promovidos pelo governo nos últimos anos. Os R$ 151 milhões do FNDCT destinados ao MCTI são uma migalha diante dos R$ 2,7 bilhões do Fundo retidos no Ministério da Economia e que deveriam ter sido liberados no corrente ano para a Ciência brasileira.
REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o PL 1354/2021 que altera o Marco Civil da Internet. O projeto propõe que a mídia receba pelo menos 50% da receita bruta e obriga as plataformas, com mais de 50% de usuários, a reservar no mínimo 30% do conteúdo noticioso para fontes diversas da mídia tradicional. O texto foi discutido em audiência pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU o relatório do senador Wellington Fagundes que acrescenta R$ 1,5 bilhões em emendas ao orçamento da Educação para o PLN 19/2021. Wellington afirmou que a pasta ainda necessita de mais R$ 4,5 bilhões em emendas de relator-geral do Orçamento e pediu o valor para recompor as dotações canceladas no parecer preliminar, e para reforçar as emendas de bancadas não impositivas e de comissões, assim como a conclusão de obras em andamento ou inacabadas de escolas e creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APEC DOS PRECATÓRIOS (PEC 46/2021) teve trechos aprovados em votação esta semana pela Câmara dos Deputados. Os trechos em comuns aprovados por ambas as casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – foram promulgados durante sessão solene no Plenário no dia 16 de dezembro. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL o programa BR do Mar aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto libera, progressivamente, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O projeto – PL 4199/2020 – teve como relator o deputado Gurgel (PSL-RJ). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
MUDANÇA NA DISTRIBUIÇÃO DE LOTERIAS direcionando recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – prevista no PL 1953/2021 – foi aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)
A PROPOSTA QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O projeto – PLP 25/2019 – tem como objetivo criar um padrão para a Educação brasileira, reduzindo desigualdades e aumentando a qualidade do Ensino. O texto segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
TRÊS PROJETOS GANHARAM O 1º CONCURSO INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE da Câmara dos Deputados. Os prêmios são iniciativas da Comissão de Meio Ambiente e visa aproximar a sociedade e o parlamento na busca por soluções para o desenvolvimento sustentável. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O RELATÓRIO DO DEPUTADO PAULO AZI (DEM-BA) que destina R$ 1,71 bilhões para obras inacabadas na Educação foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Há 3.665 obras da Educação paradas, de acordo com o relatório do Comitê de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADO O PL 3754/2021 que cria a Lei de Ferrovias e permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADO O PROJETO QUE PREVÊ SUBVENÇÃO ECONÔMICA da Conta de Desenvolvimento Energético para subsidiar as tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. O projeto, PL 712/2019, tem como relatora a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ATÉ 2026 incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, PL 3042/2021, segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)
O ADIAMENTOPARA 31 DE OUTUBRO DE 2023 da atualização do Fundeb Permanente, proposto pelo PL 3418/2021, foi aprovado pelo Senado Federal e será retornado para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
