A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA) DE 2022, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21 de dezembro de 2021, foi enviada à Presidência da República no dia 3 de janeiro de 2022, e deve ser sancionada ou vetada (total ou parcialmente) até 18 de janeiro. Durante o ano de 2021, entidades representantes do meio científico promoveram inúmeras ações em defesa de um orçamento satisfatório – ou mesmo razoável – para compor a LOA 2022. Infelizmente, as necessidades dos recursos para cada pasta não foram contempladas, de acordo com o texto aprovado e que aguarda sanção. Analisando o texto, o orçamento aprovado para a Capes está R$ 1 bilhão abaixo do mínimo necessário e para o CNPq a redução foi de R$ 160 milhões do reivindicado. O valor de R$ 9,05 bilhões aprovado para o FNDCT parece ser expressivo, porém, metade deste valor será destinado para operações de empréstimos reembolsáveis, o que é 35% acima da reivindicação das entidades e interfere negativamente nos recursos de projetos sem reembolso, mantendo a tendência ao sucateamento da infraestrutura científica, e paralisação de milhares de projetos em andamento. Além de todas estas perdas no orçamento, é importante destacar que durante os debates do orçamento de 2022, foi decidido que os valores seriam baseados naqueles referentes ao ano de 2019, reajustados pelo IPCA até 2021, adicionando o projetado para 2022. Considerando este critério, universidades e institutos federais não conseguiram atingir o patamar dos valores de 2019 com a LOA de 2022. O mesmo aconteceu com os valores dos orçamentos destinados à Capes e ao CNPq. Por fim, fica evidente que a Ciência travará mais batalhas durante o ano de 2022 para tentar recompor as perdas dos últimos anos, recebendo ainda um orçamento inferior ao mínimo necessário.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA aprovou o projeto que restabelece em US$ 300 milhões o valor anual global de incentivos fiscais para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. O projeto, PL 2035/2021, é dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Alexandre Padilha (PT-SP). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROJETO DE LEI (3610/2020) FOI APROVADO pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O projeto autoriza o governo a remanejar recursos contingenciados do FNDCT para projetos de pesquisa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O projeto é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO de R$ 1212 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da MP 1091/2021. Embora o novo valor já esteja valendo, a MP precisa ser validada em sessão do Congresso Nacional até dia 2 de abril. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
