Audiência discute descumprimento de leis a favor do FNDCT. PEC dos Precatórios é aprovada em dois turnos na Câmara

PARA TRATAR DOS RECURSOS REFERENTES AO FNDCT E CNPq, uma audiência pública foi solicitada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Jean Paul Prates (PT-RN), por meio dos Requerimentos 21/2021, 23/2021 e 24/2021. Para compor a audiência, diversos representantes de entidades científicas foram convidados, incluindo a vice-presidente da ABC, Helena Nader; o secretário executivo da ICTP.br, Celso Pansera; a vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral; o reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico, Educação à Distância e Avaliação da Andifes, Dacio Matheus; entre outros. O encontro abordou a situação da Ciência atual, que tem sido alvo de ilegalidades e cortes severos dos recursos por parte do Ministério da Economia e do Governo Federal. Discutiu-se o descumprimento da Lei Complementar 177/2021, que moderniza a gestão do FNDCT e o protege contra bloqueios de recursos por parte da administração pública. O descumprimento ocorreu com a aprovação do PLN 12/2021. Aliado a isso, a alteração da alocação de recursos – prevista no PLN 16/2021, feita às vésperas de sua aprovação – prejudicou ainda mais os recursos para Ciência, especialmente para o CNPq, que vem sofrendo cortes grandiosos em seu orçamento. Alguns participantes da audiência solicitaram o apoio dos senadores para o encaminhamento – para a Comissão Mista de Orçamento – da pauta de reinvindicações e prioridades do setor da Ciência para o ano de 2022. Uma destas reinvindicações é a redução do limite de recursos retornáveis, de 50% para 15%. (Fonte: Agência Senado)

PEC DOS PRECATÓRIOS – PEC 23/2021 – é aprovada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados. A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos. Com a aprovação da PEC, o governo pagará cerca de R$ 44,5 bilhões em precatórios em 2022, ao invés dos R$ 89,1 bilhões previstos anteriormente. O texto segue para votação do Senado Federal, prevista para os dias 23 e 24 de novembro. Ainda nesta semana, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) informou que coletou assinaturas para um documento que visa substituir a PEC dos Precatórios. (Fonte: Agência Câmara de Notícias/Agência Senado)

APÓS 37 PEDIDOS DE EXONERAÇÃO de servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) às vésperas das avaliações nacionais – Enem e Enade – o presidente do instituto, Danilo Dupas, afirmou que as equipes estão capacitadas para a aplicação das avaliações, que ocorrerão ainda este mês. O anúncio foi feito durante reunião com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no dia 10 de novembro. Dupas não esclareceu o motivo das exonerações. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CANCELAR, INTERROMPER, CORTAR OU REDUZIR VALORES DE BOLSAS de pós-graduação serão proibidos pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação, de acordo com o PL 2926/2019. O projeto tem como relatora, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), e foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelas Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

INCENTIVOS, E BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS podem ser mantidos para as empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores, de acordo com a PEC 10/2021, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados esta semana. A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

APROVADA PROPOSTA QUE GARANTE A CONTINUIDADE de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19, que consta na Lei 14.124/2021. A medida, MP 1059/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para a análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O SUBSTITUTIVO AO PL 10880/2018, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios para repasses do Fundeb a professores. O projeto foi aprovado com 416 votos contra 11, e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

TRÊS BILHÕES DE REAIS foi o montante aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em emendas ao Projeto de Lei Orçamentáriade 2022. As emendas seguem para votação pela Comissão Mista de Orçamento. (Fonte: Agência Senado)

DOIS REQUERIMENTOS (Req 15/2021 e Req 20/2021) foram aprovados pela Comissão Senado do Futuroe visam obter informações sobre as exonerações do INEP. (Fonte: Agência Senado)

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO aprovou os PLNs 23/2021 e 26/2021. Ambos os projetos viabilizam o pagamento do Auxílio Brasil – programa que substitui o Bolsa Família. (Fonte: Agência Senado)

RENDA BÁSICA COMO DIREITO SOCIAL, proposto pela PEC29/2020 foi aprovado pelo Senado Federal e segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

FNDCT deve ser reposto já, reivindicam pesquisadores na CCT do Senado Federal

Em Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, no último dia 11, ficou clara a necessidade de recomposição dos valores perdidos com o contingenciamento de recursos em 2021 e garantir os recursos no Orçamento para 2022. Estas, segundo os participantes do ato, precisam ser as prioridades do governo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A audiência nasceu de requerimentos dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CCT, e Jean Paul Prates (PT-RN), membro titular da comissão. Cunha, que presidiu os trabalhos, explicou que em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 177, vedando o contingenciamento de recursos do FNDCT. Porém, em outubro, a Lei 14.212 restabeleceu a possibilidade de contingenciamento do fundo, anulando na prática a norma anterior. Rodrigo Cunha questionou na audiência a legalidade de revogar uma lei complementar através de lei ordinária.

“O PLN 12/2021 (que deu origem à Lei 14.212), em nossa avaliação, extrapolou num aspecto ao vedar a Lei Complementar 177. Numa lei ordinária foi colocado um artigo específico para o Orçamento do ano de 2021. O risco de judicialização é gigantesco”, disse o presidente da CCT. 

Jean Paul Prates apontou em seu requerimento que os cortes na área de Ciência e Tecnologia podem chegar a R$ 2,7 bilhões depois da nova lei.

Representantes do governo — Sérgio Freitas de Almeida, secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ministro em exercício; e Zarak de Oliveira Ferreira, diretor do Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia — asseguraram que em 2022 não vai se repetir o ocorrido em 2021, em que os cortes orçamentários na Ciência levaram a uma crise sem precedentes em diversos órgãos ligados à pesquisa.

Em videoconferência, Zarak Ferreira garantiu que não haverá contingenciamento dos recursos do FNDCT em 2022: “O compromisso de não haver mais isso já foi assumido pelo próprio envio do projeto de lei para 2022 ao Congresso Nacional. O projeto de lei, que hoje está na Comissão Mista de Orçamento, coloca o valor integral do orçamento do FNDCT sem nenhuma reserva de contingência. São R$ 8,5 bilhões no FNDCT. Então, não há nada na reserva de contingência para 2022”.

Diante das promessas de um futuro melhor, os representantes de instituições científicas ressaltaram que não basta garantir os recursos para o próximo ano: é preciso repor aquilo que foi perdido em 2021.

Representando a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), o secretário executivo Celso Pansera reafirmou que os valores retornáveis do FNDCT em 2022 ficar em no máximo 15% sobre o total previsto para o orçamento.

As interrupções no pagamento de bolsas também foram ponto central no debate. É que provocam prejuízos irremediáveis a programas científicos e levam à “fuga de cérebros”, a mudança para o exterior de cientistas brasileiros em busca de melhores oportunidades. Eles citaram a pandemia da Covid-19 e a corrida pelas vacinas como um exemplo da importância do investimento em Ciência para toda a sociedade.

“A nossa situação é calamitosa, sim, só não é mais devido à resiliência do nosso pesquisador para manter esse dia a dia da pesquisa, é muito desgastante. Nós estamos no mínimo. O CNPq nunca teve tão pouco dinheiro, de 2014 para cá. Nosso pessoal está indo embora. E isso é muito gritante, é uma fuga de cérebros”, lamentou o presidente do CNPq, Evaldo Ferreira Vilela.

A vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Helena Nader, traçou um panorama desolador da Ciência no Brasil, afirmando até que a ditadura militar (1964-1985) dava mais importância à Educação e a Ciência que o atual governo:

“Nós não estamos aqui pedindo aumento de salário. Estamos aqui com uma bandeira pelo país: soberania nacional. O país que não tem educação e ciência não é soberano. Me desculpem o termo, algumas pessoas não vão gostar, mas a ditadura militar errou em várias coisas, mas acreditava em Educação e Ciência. A gente deve a ela o tempo integral na universidade e o FNDCT”, disse.

Participaram também o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Vandick da Silva Batista, o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Jorge Audy, a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Sobral, e o reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Dácio Roberto Matheus.

Impactos dos PLN’s 12/2021 e 16/2021 em debate no Senado

Os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país com a aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021, que podem retirar R$ 2,7 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), serão debatidos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. A Audiência Pública está marcada para 11 de novembro (quinta-feira), às 11 horas.

O debate foi motivado a partir de dois requerimentos. O primeiro é o n° 21/2021, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que convida representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Universidade Federal de Alagoas, da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep), da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no
Parlamento (ICTP.br), da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Já o outro é o requerimento 23/2021, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), cujos convidados são representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Na justificativa, os requerimentos relatam um breve histórico dos PLN’s. O Congresso Nacional aprovou o PLN 12, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos ao fundo em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.

No entendimento, o dispositivo inserido na LDO colide frontalmente com o disposto na LC 177. Por isso, a Audiência Pública torna-se fundamental não apenas para examinar os efeitos do PLN 12 sobre a Ciência e Tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar.

Em paralelo, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões, viabilizando a utilização dos valores pelo fundo, conforme o ordenamento jurídico vigente. O Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas.

Os recursos seriam destinados, especificamente, a bolsas e ao edital universal do CNPq, que ficará inviabilizado.

O FNDCT é um instrumento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do país. O fundo viabilizou, para citar alguns feitos, o Reator Multipropósito Brasileiro, o Navio de Pesquisa Hidroceanográfico Vital de Oliveira, o supercomputador Santos Dumont, pesquisas que levaram à descoberta do pré-sal e projetos relacionados ao Zika vírus.

A pandemia reforçou a importância dos gastos com Ciência e Tecnologia nos países centrais. Segundo a OCDE, mais de 70% do financiamento dos gastos com P&D para enfrentamento à Covid teve origem no setor público. O FMI estimou que um aumento permanente de 10% no estoque de pesquisa básica nacional pode incrementar a produtividade de um país em 0,3%2. Contudo, o atual governo deprime continuadamente os gastos com ciência e tecnologia, criando-se, ademais, artifícios legais para canalizar recursos, em diversos momentos, para ações sem retorno relevante do ponto de vista econômico e social.

Em Audiência Pública, mudanças na Educação são necessárias para o brasileiro entender mais a importância da Ciência

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou Audiência Pública na segunda-feira, 8 de novembro de 2021, sobre a “Percepção da sociedade acerca da importância da ciência para o País”.  No debate, ficou claro que a maioria dos brasileiros acredita na importância da Ciência para o desenvolvimento do país. Entretanto, o conhecimento que têm a respeito do tema ainda é muito difuso. O fato é que isso dificulta na percepção dos benefícios que a Ciência pode trazer à sociedade. 

Uma pesquisa realizada pela multinacional 3M neste ano mostrou que 92% dos brasileiros acreditam que o mundo precisa de mais pessoas nas carreiras de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática. 78% estão sendo inspirados por médicos e cientistas. 94% das pessoas entendem que investir na Ciência torna o país mais forte. 

92% dos brasileiros acreditam que a Ciência está trazendo esperança ao mundo. A média mundial é de 89%. 

O encontro foi proposto pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e subscrito pela deputada Ângela Amin (PP/SC) e Nilto Tatto (PT/SP).  Durante a Audiência, o deputado Lippi comentou a ligação entre pesquisa científica e desenvolvimento nacional. 

“Quando nós falamos aqui de Ciência, Tecnologia e Inovação, nós estamos falando de novos medicamentos, de novos sistemas que possam melhorar os serviços públicos, a gestão dos nossos hospitais, nós estamos falando aqui de equipamentos de saúde, tecnologia social. Nós estamos falando aqui de produtividade do nosso país, portanto nós estamos falando de empregos no nosso país.” 

A presidente substituta do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Maria Zaíra Turchi, afirmou, a partir de dados do Centro de Gestão e Estudo Estratégicos (CGEE), que apesar da esperança que os brasileiros têm na Ciência, o conhecimento sobre o tema ainda é muito difuso. 

“Ninguém é capaz de citar um cientista ou mesmo de compreender do ponto de vista prático o que é o resultado da ciência para o impacto na sociedade, para o desenvolvimento da sociedade, para a cura das pessoas. Não há uma clareza nesse sentido. Há uma diminuição de visitas a feiras de ciências, parques ambientais, bibliotecas, mesmo antes da pandemia”, ressaltou. 

A pesquisa, feita em parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), apontou que somente 6% dos entrevistados se lembram do nome de algum cientista brasileiro e apenas 12% do nome de instituições de pesquisa. 

Turchi ressaltou que é preciso pensar na Educação Básica, para formar crianças já com uma percepção mais clara sobre a importância da Ciência e como ela trabalha. Na Audiência Pública, ela defendeu que desde cedo os alunos possam “colocar a mão na massa”, experimentar o método científico. 

Também atuante nas lutas em prol da Ciência, o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, fez uma dura crítica ao negacionismo e às atitudes anticientíficas, e deu um exemplo da aplicação prática da Ciência. 

“Eu sei que a proporção dos brasileiros que acreditam que a terra seja plana é pequena, mas é evidente que você não pode usar um GPS se a terra fosse plana. O GPS é a prova tecnológica da descoberta científica da esfericidade do planeta”, destacou. 

O sistema de GPS americano utiliza 24 satélites, justamente por causa do formato do planeta. Se a terra fosse plana, seria possível fazer o cálculo da localização com apenas três satélites. 

O financiamento da Ciência e Tecnologia foi outro ponto considerado central por participantes do debate. Ex-ministro da pasta, Celso Pansera, que é também o atual secretário executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), afirmou que houve avanço no investimento do setor, com a aprovação, no fim do ano passado, da lei que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – a Lei Complementar 177/21. Ele propôs, porém, novas ações, como a análise de proposta apresentada por ele quando era deputado, que destina 25% do Fundo Social do pré-sal para programas e projetos na área de Ciência e Tecnologia (PL 5876/16). 

Na Câmara, debate sobre “A percepção da sociedade acerca da importância da Ciência para o desenvolvimento do País” será hoje

Entidades e organizações são as convidadas da Audiência Pública sobre “A percepção da sociedade acerca da importância da Ciência para o desenvolvimento do País”, marcada para esta segunda-feira, 8 de novembro, às 14h30, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A iniciativa nasce a partir do requerimento 114/2021, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), subscrito pelos deputados Angela Amin (PP-SC) e Nilto Tatto (PT-SP).

O objetivo da Audiência Pública é debater o desconhecimento da importância da Ciência por parte da população, bem como os inúmeros desafios do setor no entorno da saúde, da alimentação, dos negócios e de vários outros campos. Na justificativa, o deputado Vitor Lippi ressalta que a pandemia de Covid-19 despertou, dia após dia, o valor da Ciência, com a descoberta, por exemplo, das vacinas hoje utilizadas no combate ao coronavírus.

Entre os dados apresentados, Lippi destaca a pesquisa realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atual MCTI, em 2019, por meio do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). À época, o estudo dedicou-se a conhecer a visão, o interesse e o grau de informação da população sobre a importância da Ciência e da Tecnologia no país.

“De acordo com os resultados, 73% da população acredita que a Ciência e a Tecnologia trazem benefícios para a sociedade, entretanto, segundo esses dados, o desconhecimento ainda é grande posto que 90% dos entrevistados não souberam apontar o nome de algum cientista, e 88% não se lembravam de nenhuma instituição que atua no campo da Ciência”, traz a justificativa.

Outro estudo mais recente apontado pelo parlamentar foi trazido pela 3M do Brasil. Trata-se do State of Science Index (SOSI) 2021, lançado em maio, e é uma das maiores edições do Índice de Estado de Ciência realizada em 17 países: EUA, Canadá, Reino Unido, Alemanha, Polônia, Brasil, México, Japão Cingapura, Coreia do Sul, China, Índia, França, Emirados Árabes Unidos, Itália, Colômbia e Austrália.

No Brasil, os resultados da pesquisa mostram avanços significativos na confiança pela busca assertiva de soluções para a pandemia, a partir da Ciência. De acordo com os dados da SOSI 2021, 50% afirmam confiar plenamente na Ciência, 64% acreditam que em breve a sociedade fará suas atividades corriqueiras com segurança, 61% avaliam que deixarão de usar máscaras, entre outros pontos resultantes das ações científicas.

O deputado conclui que ao observar que a credibilidade na prática científica vem se fortalecendo, a realização da Audiência Pública pode ser uma grande oportunidade para aumentar a visibilidade e valorização do setor nos mais variados segmentos que fazem parte da vida das pessoas.

Foram convidados representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), da 3M do Brasil, da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) e da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br).

Presidente da Andifes participa de Fórum do TCU. Financiamento da Educação é tema de curso do Sou_Ciência

O 5° FÓRUM NACIONAL DE CONTROLE foi realizado nos dias 4 e 5 de novembro sob iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU). O evento proporcionou o debate de obras paralisadas de instituições de ensino, novas Tecnologias na Educação e desafios na atuação dos Institutos Federais de Ensino Superior (IFES). O presidente da Andifes, Marcus David, participou com a apresentação do painel “Desafios e Perspectivas da Atuação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) na Promoção do Desenvolvimento e da Inclusão Social”. (Fonte: Andifes)

O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL agora poderá ser entendido por meio do curso “Para compreender o financiamento da Educação Superior no Brasil” criado pelo SOU_CIÊNCIA e disponibilizado para acadêmicos, alunos, lideranças de movimentos sociais, jornalistas, docentes, entre outros. O curso abordará diversas temáticas no âmbito do financiamento da Educação e está com vagas ampliadas, devido à grande procura. Acesse o link para mais informações: Sou Ciência – Cursos (unifesp.br)

EM ENTREVISTA À REVISTA GALILEU, o presidente da ABC – Luiz Davidovich – comentou sobre o negacionismo da Ciência no século 21. Davidovich destacou os prejuízos na carreira de jovens cientistas, causados pelos cortes nos recursos da Ciência, além dos efeitos deletérios na economia, no desenvolvimento de Tecnologias e na bioeconomia do país. Trechos da entrevista podem ser lidos pelo link: “O negacionismo da ciência é inadmissível no século 21” – ABC

CURSOS ONLINE de diversos temas serão ofertados a cada trimestre pela SBPC. Serão webminicursos ministrados por professores de instituições renomadas do país. Para informações sobre valores, inscrições e conteúdos acesse o link: SBPC lança plataforma de cursos online – SBPC (sbpcnet.org.br)

MORTE DE ANÍSIO TEIXEIRA é destaque do calendário de novembro da SBPC. O idealizador da escola pública brasileira morreu há 50 anos e deixou um legado de ideias e ações determinantes para a Educação do país. Segue o link do material: calendario-SBPC-2021-2022.pdf (sbpcnet.org.br)

OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos na Agenda de 2030 da Organização das Nações Unidas, como um plano para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, e garantir prosperidade no mundo até 2030, foi tema de discussão do evento promovido pela SBPC. Com a participação de profissionais renomados, incluindo o presidente do IREG Observatory – Claudio Costa – o evento ressaltou a importância dos ODS para as universidades nos desafios de crises, como a de 2020. (Fonte: SBPC)

UM DOS MAIORES ESPECIALISTAS DO MUNDO SOBRE A AMAZÔNIA e climatologista da USP, Carlos Nobre, comentou sobre os possíveis acordos da COP-26, em matéria para O Globo; disponível no link: ‘Nesta década será decidido o futuro da humanidade’, diz climatologista Carlos Nobre sobre desafios da COP-26 – ABC

COMPLICAÇÕES PÓS-COVID: alerta ao Sistema de Saúde é o tema do webinário da ABC, a ser realizado no dia 9 de novembro às 16 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo link: Complicações Pós-COVID: Alerta ao Sistema de Saúde – ABC

O PROGRAMA DE INCUBAÇÃO CRUZADA da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica está em sua 2ª edição disponível pelo Edital Conif n° 01/2021. O programa oportuniza ações conjuntas e prospecção de novos mercados onde estão inseridas as instituições da Rede Federal. Para mais informações sobre o edital, acesse o link: Edital_2021_Incubadoras_Cruzadas.pdf (conif.org.br)

DE 8 A 11 DE NOVEMBRO será realizada a 31ª Conferência ANPROTEC 2021. O evento discutirá sobre formas de apoio ao empreendedorismo e à Inovação. Nesta edição o tema principal será “The Great Reset: A redefinição dos ambientes de Inovação”. Para saber mais, acesse o link: https://anprotec.org.br/conferencia2021/

O XIV FINANCIES, sediado pelo UNISO terá como tema “Edtechs e Instituições de Ensino: cooperação ou competição?”. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro (Fonte: CRUB – Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras). Mais informações estão disponíveis no link: http://www.financies.com.br/2021/

O XVII ENCONTRO NACIONAL DO PROIFES-FEDERAÇÃO aconteceu esta semana de modo virtual. O encontro discute 4 eixos temáticos: Cenário político, Orçamento, Carreira e Organização do movimento sindical. (Fonte: PROIFES)

SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO é um evento organizado pela Escola de Governo Fiocruz – Brasília que visa discutir as desigualdades e mudanças dos processos educacionais no Brasil: desafios para o futuro da Fiocruz. O evento acontecerá no dia 19 de novembro das 10 às 12 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo link: https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/seminario-de-educacao-discutira-mudancas-dos-processos-educacionais-no-brasil/

Relator setorial da Educação afirma que setor deve ter mais recursos em 2022. Audiências debaterão CT&I

SEGUNDO O RELATOR DE EMENDAS destinadas à Educação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Wellington Fagundes (PL-MT), os recursos para o Ministério da Educação devem ter um aumento de 28% em 2022, quando comparado ao ano de 2021. A questão foi discutida em audiência pública da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, que teve a participação do presidente da subcomissão, o senador Flávio Arns (Podemos-PR), da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros. (Fonte: Agência Senado)

UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 8 de novembro para debater a percepção da sociedade acerca da importância da Ciência para o desenvolvimento do país. O evento refere-se ao Requerimento 114/2021 dos deputados Angela Amin e Nilto Tatto.

PARA DEBATER O PLN 12/2021 E PLN 16/2021 uma audiência será realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal no dia 11 de novembro. O evento advém de 2 requerimentos – o Requerimento 21/2021 do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e o Requerimento 23/2021 do senador Jean Paul Prates (PT-RN).

A PEC DOS PRECATÓRIOS foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. O texto base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A PEC 23/2021 obteve 312 votos contra 144. A proposta segue para votação do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

CANCELADA A AUDIÊNCIA para discutir a produção de radioisótopos para a iniciativa privada. A Comissão Especial que analisa esta questão cancelou a audiência solicitada pelos deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA). Não há data para a nova audiência. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

DESAFIOS DA EDUCAÇÃO DECORRENTES DA PANDEMIA foi o tema abordado pela Comissão Senado do Futuro em audiência pública requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A audiência visou discutir a defasagem na aprendizagem ocasionada pela pandemiae propor ações para resolver a situação. (Fonte: Agência Senado)

A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA foi aprovada pelo Senado Federal por meio do PL 6539/2019. O projeto adapta a política ao Acordo de Paris e segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

PROJETO QUE DESTINA 0,04% DA ARRECADAÇÃO das loterias de prognósticos numéricos para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos foi aprovado pelo Plenário do Senado. O projeto, PL 1953/2021, que tem como relator o senador Romário (PL-RJ), segue para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

REDUZIR VOLUME DE RECURSO AO STJ, proposto pela PEC 10/2017, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para votação na Câmara dos Deputados. A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ. (Fonte: Agência Senado)

A ver foguetes: mais de R$ 14 bilhões liberados em dez PLN’s, nada para a Ciência

As entidades e organizações da comunidade científica e acadêmica têm alertado continuamente as rasteiras do governo no setor. Sob forte pressão, as entidades não encontram mais alternativas para solucionar a questão dos cortes drásticos de recursos. A luz no fim do túnel ainda era resolver parte dos problemas através de alguns PLN’s que entrariam em discussão.

De fato, entre 26 de outubro e 4 de novembro, o governo enviou para o parlamento dez PLN’s, totalizando R$ 14.696.754.707,00 de créditos suplementares e especiais. Mas não se animem: do valor, nenhum real para pesquisa e bolsas. Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), apenas R$ 843.537,00 no PLN 31, com destinação específica. Tudo isso demonstra claramente que o governo está atuando contra o MCTI e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O temor das entidades e organizações é que com o fim de 2021 se aproximando, a área econômica do governo vai garantindo sua estratégia de não gastar os valores do FNDCT. Com isso, o governo ainda pode lançar mão do dispositivo existente na Emenda Constitucional 109 e usar tais recursos para compor o resultado primário da União.

De cinco anos para cá, o Fundo foi alvo de contingenciamentos expressivos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. Em 2020, o Parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do Brasil avançar no setor de CT&I, quando aprovou por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.

Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta LC proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a referida Emenda Constitucional (EC) 109, estabelecendo que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.

Para lembrar, o Congresso Nacional aprovou o PLN 12/2021, prevendo, entre outros aspectos, que os recursos do FNDCT não distribuídos em 2021 podem permanecer em reserva de contingência. Há R$ 2,7 bilhões vinculados ao FNDCT que poderão ser esterilizados, em função do disposto no PLN 12.

Diante do fato, parlamentares, organizações e entidades começaram a questionar o dispositivo inserido na LDO, pois colide frontalmente com o disposto na LC 177. A ação objetivava não apenas examinar os efeitos do PLN 12 sobre a Ciência e Tecnologia, como também a própria regularidade do dispositivo, já que, na prática, uma lei ordinária (LDO) está alterando uma lei complementar.

Além disso, o PLN 16 previa originalmente retirar da reserva de contingência do FNDCT R$ 655 milhões. Tais recursos seriam destinados a bolsas e ao edital universal do CNPq, e outras iniciativas importantes e urgentes para a CT&I nacional. Entretanto, o Ministério da Economia, no momento da votação do PLN na CMO, encaminhou alteração ao texto, cancelando a suplementação para o FNDCT e destinando recursos para outras áreas.

Assim, o governo, contrariando a Lei Complementar 177/21, além de manter o contingenciamento da maior parte dos recursos do FNDCT, desvirtua o objetivo do fundo, que é o de financiar a inovação e o ambiente científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país.

Audiência no Senado

No próximo dia 11 de novembro (quinta-feira), às 11h, haverá um Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país com a aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021 que podem retirar R$ 2,7 bilhões do FNDCT.

Por que Paulo Guedes faz tanto mal à ciência de seu país?

Por Fernando Peregrino – Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e diretor da Fundação Coppetec, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Um ministro da Economia, em geral, administra as receitas e despesas de um país. Nessa operação, sempre falta receita e sobra despesa. Até aí tudo bem. Cobertor curto é assim mesmo. Uma questão de escolha… o que deixar descoberto. Porém, o atual ministro da Economia tem dado demonstração que escolheu quem fica de fora. Embora tenha estudado em um país que investe mais de 2,5% do PIB em Pesquisa (EUA), e o Brasil apenas um pouco mais de 1%, o ministro tem sistematicamente procurado reduzir os investimentos em ciência e tecnologia com os cortes orçamentários propostos ao Congresso Nacional. Todos os anos a discussão entre as entidades representantes da comunidade científica é de quanto será o corte. Não é se haverá corte.

O presidente da República fez sua campanha na direção inversa, anunciando que chegaríamos a 3% em investimentos. Já passou da metade de seu mandato e descemos a 1%. As nações industrializadas aumentaram esses investimentos, sobretudo no período de pandemia. Há poucos meses, o ministro deixou de fazer uma portaria de seu Ministério para honrar a cota de importação de 300 milhões de dólares de insumos para pesquisa. Havia liberado apenas 93 milhões de dólares. Uma fila de 100 projetos de pesquisa parados por falta de insumos se formou nas portas das fundações de apoio, de acordo com o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), inclusive o da vacina brasileira. Atrasou mais de 4 meses essa liberação.

A justificativa era de que a Receita Federal não estava gostando dessa liberação? Ora, ora, o que é a Receita Federal a não ser um departamento do Ministério da Economia? Como ela pode mandar frear a pesquisa no Brasil? O que a Receita Federal está fazendo para coibir a evasão de receitas por meio das offshores como denunciado pelo famoso escândalo de Pandora Papers? O Brasil gasta vidas e economiza recursos em importação de insumos para vacina que poderia ter. Algo diabólico no ar.

Enfim, agora, como uma verdadeira mão de gato, na calada da noite, o ministro manda um expediente para o Congresso alterar o Projeto de Lei (PLN 16) que daria uma fração de 30% (R$ 690 milhões) dos recursos destinados à pesquisa neste ano, para pagamento de bolsa e projetos estratégicos do País. Até o ministro da pasta, o astronauta, ficou no ar, pois a operação tinha sido na véspera. Não deu tempo para resposta. Ficou o lamento.

O ministro da Economia tentou desmontar o PLC 177, que deu autonomia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o maior e mais importante fundo que sustenta mais de 45 mil grupos de pesquisas do Brasil. Foi derrotado duas vezes pelo Congresso Nacional. Do jeito que ele vai, em breve, incluirá em seu currículo sua obra: demolidor do sistema nacional de ciência e tecnologia. As nações ricas lhe agradecerão. Ficará mais fácil para elas, menos um concorrente. Afinal, o próprio ministro da Economia lhe tungou o dinheiro da ciência.