O ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o veto integral do PL 3477/2020 que prevê ajuda financeira de R$ 3,5 bilhões da União para estados e Distrito Federal com fins educacionais a alunos e professores da Educação básica pública. O recurso financeiro seria utilizado para a contratação de pacote de dados de celular para os beneficiários. O ministro defendeu o PL 9165/2017 que está em análise no Senado, como alternativa. O PL 3477/2020 havia sido vetado anteriormente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo os ministérios da Educação e Economia a proposta aumentaria a alta rigidez do orçamento, dificultando o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro. O veto do PL 3477/2020 deve ser analisado pelos parlamentares (Fonte: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado).
O texto-base do Projeto de Lei 1011/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece prioridade para 16 grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19; dentre eles, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário, pessoas com doenças crônicas e agentes de segurança pública e privada. O projeto tem como relatora a deputada Celina Leão (PP-DF), e os destaques serão votados na próxima semana (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez um apelo à população sobre a necessidade do isolamento social e do uso de máscaras para conter o aumento exponencial da curva de transmissão da Covid-19 no país (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Câmara dos Deputados aprovou por 433 votos contra 3, o PLP 10/2021 que permite que estados e municípios usem os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. Além disso, o projeto altera as leis sobre financiamento de dívidas de estados com a União. Os destaques apresentados pelos partidos necessitam ser analisados pelo Plenário (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 2474/2020 aprovado pela Câmara dos Deputados permite aos micros e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para atividades essenciais. A medida tem o prazo de 12 meses após encerramento do período de emergência de saúde pública da pandemia da Covid-19. O projeto segue para análise do Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
No dia 5 de abril, a Comissão de Educação realizará uma audiência pública para discutir a autonomia universitária e a liberdade de cátedra nas instituições federais. De acordo com os parlamentares do projeto, o artigo 207 da Constituição Federal, reiterado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não está sendo respeitado pelo governo federal atual. A audiência será no plenário às 9h30min e pode ser vista pelo link: Audiências Interativas (camara.leg.br).
Segue para análise do Senado Federal o PL 639/2021 aprovado pela Câmara dos Deputados, que prorroga o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho deste ano (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Aprovada pelo Plenário medida que concede isenção da tarifa de energia elétrica para os consumidores atingidos pelo apagão do Amapá. A medida (MP 1010/2020) teve seu texto modificado pelo Congresso e agora aguarda sanção presidencial (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 1077/2021 da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto determina que os fornecedores de oxigênio priorizem o atendimento integral da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia da Covid-19. A matéria tem como relator o deputado Sanderson (PSL-RS) e segue para o Senado Federal (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O PL 2529/2020 que autoriza estados e municípios a utilizarem veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais de saúde foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto será válido enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas pela pandemia da Covid-19. A proposta segue para o Senado (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate à Covid-19 realizará uma reunião no dia 7 de abril para discutir o uso da Tecnologia no enfrentamento da pandemia. Acesse o link a partir das 9h30min para acompanhar a reunião: Audiências Interativas (camara.leg.br).
O PRS 12/2020 que cria o Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi aprovado pelo Plenário do Senado. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para promulgação (Fonte: Agência Senado).
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (PLC 62/2015). A data será celebrada anualmente no dia 23 de setembro (Fonte: Agência Senado).
A PEC 4/2018 que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição foi aprovada pelo Senado Federal. O texto tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue para a Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
O PL 5387/2020 do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi aprovado pelo Senado Federal e segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto permite o retorno de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal da reserva para atuar nas atividades-fim das corporações, como patrulhamento das ruas e combate a incêndios (Fonte: Agência Senado).
Dez bilhões de reais em emendas serão cancelados nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento regional, cidadania, justiça, agricultura, turismo e Ciência e Tecnologia, segundo o relator geral do Orçamento da União de 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC). O cancelamento será feito após sanção do PLN 28/2020 pelo presidente da República, que deve acontecer em meados de abril (Fonte: Agência Senado).
O PL 5638/2020 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados (fonte: Agência Senado).
Segue para sanção presidencial o PLC 130/2011 que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função (Fonte: Agência Senado).
Aprovado o PL 1010/2021 que cria o Programa Pró-Leitos para incentivar a iniciativa privada a custear leitos de UTIs em hospitais particulares para pacientes do SUS com Covid-19. Com isso, empresários poderão deduzir as despesas do imposto de renda. O projeto segue para sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).
O Senado Federal aprovou o PL 3244/2020 que possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família no próprio juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família). O projeto é da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e segue para análise da Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).
