O PLN 2/2021, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir a abertura de crédito extraordinário no combate aos efeitos da pandemia de Covid-19, recebeu aprovação do Congresso Nacional em 19 de abril e foi sancionado pelo governo no dia 22 de abril. A sanção do Orçamento 2021 retira a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. A aprovação do PLN 2/2021 destinará R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem) e R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os vetos presidenciais foram rejeitados pelos parlamentares para três projetos (pacote anti-crime, relacionado a dispositivos da Lei 11.907/2009 e dispositivo que suspende pagamento de dívidas de clubes do Profut) e mantidos para outros dois projetos (relacionado à Lei 14.063/2020 e a Lei Complementar 179/2021).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 já está sendo discutida no Congresso Nacional, mesmo antes da sanção do Orçamento de 2021. O projeto (PLN 3/2021) engloba diversas projeções governamentais, como o salário-mínimo (R$ 1.147), inflação (3,5%), crescimento do PIB (2,5%), e a previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. O projeto deve ser votado e/ou alterado por senadores e deputados federais até 17 de julho. De acordo com o informativo da LDO, o projeto não aborda o impacto da pandemia em receitas, despesas e dívidas públicas, o que pode prejudicar as projeções de crescimento da economia. (Fonte: Agência Senado)
Tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o Requerimento 46/2021 do deputado Nilto Tatto (PT-SP) para urgência acerca do uso dos recursos orçamentários em 2021 do FNDCT. O documento também propõe audiência pública com a participação de representantes de entidades científicas. Além do deputado, diversas entidades têm solicitado ao governo, por meio de carta enviada aos parlamentares, a implementação da Lei Complementar 177/2021, que descontigencia totalmente os recursos do FNDCT.
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do PL 1943/2019 que prevê a inserção de mensagens de advertência sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos. A proposta é da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Dois requerimentos de urgência foram aprovados pela Câmara dos Deputados, que inclui análise dos PLs 2750/2020 e 1295/2021. O PL 2750/2020 trata da permissão de solicitação de licença temporária para rádios comunitárias que estejam com operação suspensa. O PL 1295/2021 autoriza os órgãos públicos a comprar, com dispensa de licitação, insumos e medicamentos de eficácia comprovada contra a Covid-19. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 5706/2016 que obriga as unidades privadas de saúde a encaminhar a outro hospital o paciente que não puder ser atendido. O projeto é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como tramita em caráter conclusivo, deverá ser arquivado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Após 7 horas de votação, o Plenário aprovou o PL 5595/2020 que torna a Educação Básica e Superior como serviços essenciais, e que não podem ser interrompidos durante a pandemia. A relatora do projeto, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), incorporou emendas que estabelecem protocolos para o retorno escolar. O texto segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O PL 795/2021, que reformula a Lei Aldir Blanc, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto permite que estados, Distrito Federal e municípios utilizem até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais. O projeto aguarda sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A urgência na análise do projeto que institui o Cartão Nacional de Vacinação online foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O PL 468/2019 é do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e deve ser votado nas próximas sessões do Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A MPV 1043/2021 que abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,6 bilhões a favor do Ministério da Saúde recebeu duas emendas esta semana, que deverão ser analisadas em regime de urgência pela Câmara dos Deputados até 31 de maio. (Fonte: Agência Senado)
