A Lei Orçamentária deste ano trouxe diversos cortes nos investimentos para o setor de CT&I. Por outro lado, reservou valores bastante generosos para as chamadas emendas do relator, que são reservas de recursos financeiros para o direcionamento de gastos de acordo com as necessidades do governo em manter sua base parlamentar.
Buscando reverter isso, foi protocolado o Projeto de Lei nº 2474/2021, que autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à Lei Orçamentária de 2021 para financiar ações de Educação Superior e Ciência, Tecnologia e Inovação. A autoria da proposta é do senador Jean Paul Prates (PT/RN).
No decreto, os recursos previstos das emendas de relator à Lei Orçamentária de 2021 poderão ser remanejados para dotações orçamentárias destinadas às seguintes atividades:
I – Financiamento de bolsas e investimentos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
II – Financiamento de bolsas e investimentos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
III – Investimentos e despesas correntes para manutenção e custeio das instituições federais de ensino superior.
O texto diz ainda: “Os recursos serão alocados prioritariamente para a garantia de financiamento de ações em andamento, a exemplo de bolsas já concedidas e investimentos em curso, mediante devida justificativa técnica.”
Na justificativa da proposta, o senador esclarece que o orçamento de 2021 foi aprovado sob a escudo das regras fiscais restritivas, especialmente teto de gastos (EC 95/2016), Lei de Responsabilidade Fiscal e regra de ouro. Além disso, houve corte e bloqueio de recursos para acomodar emendas de relator, agravando a situação fiscal de diversas políticas estratégicas ao desenvolvimento do país, bem como de enfrentamento à Covid-19. Houve, ainda, redução orçamentária expressiva dos recursos de custeio e investimento do Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
“As emendas de relator não têm critérios pré-definidos de alocação, seja do ponto de vista das indicações do Parlamento, da distribuição geográfica dos recursos ou dos problemas a enfrentar. Por exemplo, no Ministério da Saúde, há R$ 7,4 bilhões em emendas de relator no orçamento de 2021, sendo R$ 6 bilhões para incremento ao custeio de serviços. Não há regra para distribuição desses recursos de acordo com critérios sanitários e populacionais entre os entes ou mesmo visando ao enfrentamento à pandemia”, explica o senador na justificativa, complementando que num contexto de forte restrição fiscal, corre-se o risco de alocar recursos públicos de uma maneira excessivamente discricionária e sem atender às necessidades existentes.
Um dos destaques do PL, conforme traz a justificativa, é que os valores serão preferencialmente alocados no financiamento de atividades já em andamento e que não contam com recursos orçamentários suficientes para sua manutenção. Esse é o caso, por exemplo, do financiamento de bolsas já concedidas e investimentos em curso. Em 5 de julho de 2021, havia no orçamento valores de R$ 14,5 bilhões de emendas de relator sem empenho e que, para o senador, poderiam ser alocados nas atividades de Ensino Superior e de CT&I, que são estratégicas para o país se desenvolver e superar a atual crise.
