O senador Jaques Wagner (PT/BA) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC), excluindo o FNDCT do alcance da EC 109/21, que permite ao governo usar o saldo de todos os fundos no final do ano para pagar dívida pública.
Segundo o preâmbulo, a referida propositura objetiva alterar a Emenda Constitucional (EC) 109: “A presente PEC modifica a EC 109 para prever que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) não serão canalizados para a amortização da dívida pública. Para tanto, modifica o art. 5º da EC 109, por meio da inclusão de inciso ao § 2º. No curto prazo, a EC 109 autorizou, até 2023, o uso do superávit financeiro dos fundos para amortização da dívida. No caso do FNDCT, os recursos financeiros acumulados até dezembro de 2020 são de R$ 26,4 bilhões. Percebe-se, pois, o enorme impacto da EC 109 sobre o FNDCT, retirando-lhe vultosas fontes de recursos que poderiam financiar ações relacionadas, por exemplo, à mudança produtiva e tecnológica na saúde, à sustentabilidade ambiental, à pauta urbana das cidades sustentáveis, entre tantas outras, estratégicas para o país”.
O FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do país, e tem sido alvo de contingenciamentos expressivos nos últimos cinco anos, acumulando R$ 26,4 bilhões em sua reserva. No ano de 2020, o parlamento demonstrou compreender o alcance e a necessidade do país avançar no setor de CT&I, ao aprovar por margem marcante de votos favoráveis, tanto no Senado quanto na Câmara Federal o PLP 135/2020.
Após aprovação no Parlamento, o PLP 135/2020 foi à sanção presidencial e se transformou na Lei Complementar (LC) 177/21. Esta lei complementar proibiu a utilização de Reserva de Contingência para o FNDCT, e o transformou em um fundo contábil e financeiro. Entretanto, a EC 109 – aprovada no início deste ano – estabelece que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulado dos exercícios anteriores, podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.
A PEC do senador Jaques Wagner propõe a retirada do FNDCT da abrangência/competência da EC 109. Para tramitar no Senado Federal será imprescindível o apoio de 27 senadores. O senador está recolhendo as assinaturas de apoio e espera atingir o número necessário regimentalmente para tramitar nas próximas semanas.
