PARA TRATAR DOS RECURSOS REFERENTES AO FNDCT E CNPq, uma audiência pública foi solicitada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Jean Paul Prates (PT-RN), por meio dos Requerimentos 21/2021, 23/2021 e 24/2021. Para compor a audiência, diversos representantes de entidades científicas foram convidados, incluindo a vice-presidente da ABC, Helena Nader; o secretário executivo da ICTP.br, Celso Pansera; a vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral; o reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico, Educação à Distância e Avaliação da Andifes, Dacio Matheus; entre outros. O encontro abordou a situação da Ciência atual, que tem sido alvo de ilegalidades e cortes severos dos recursos por parte do Ministério da Economia e do Governo Federal. Discutiu-se o descumprimento da Lei Complementar 177/2021, que moderniza a gestão do FNDCT e o protege contra bloqueios de recursos por parte da administração pública. O descumprimento ocorreu com a aprovação do PLN 12/2021. Aliado a isso, a alteração da alocação de recursos – prevista no PLN 16/2021, feita às vésperas de sua aprovação – prejudicou ainda mais os recursos para Ciência, especialmente para o CNPq, que vem sofrendo cortes grandiosos em seu orçamento. Alguns participantes da audiência solicitaram o apoio dos senadores para o encaminhamento – para a Comissão Mista de Orçamento – da pauta de reinvindicações e prioridades do setor da Ciência para o ano de 2022. Uma destas reinvindicações é a redução do limite de recursos retornáveis, de 50% para 15%. (Fonte: Agência Senado)
PEC DOS PRECATÓRIOS – PEC 23/2021 – é aprovada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados. A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos. Com a aprovação da PEC, o governo pagará cerca de R$ 44,5 bilhões em precatórios em 2022, ao invés dos R$ 89,1 bilhões previstos anteriormente. O texto segue para votação do Senado Federal, prevista para os dias 23 e 24 de novembro. Ainda nesta semana, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) informou que coletou assinaturas para um documento que visa substituir a PEC dos Precatórios. (Fonte: Agência Câmara de Notícias/Agência Senado)
APÓS 37 PEDIDOS DE EXONERAÇÃO de servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) às vésperas das avaliações nacionais – Enem e Enade – o presidente do instituto, Danilo Dupas, afirmou que as equipes estão capacitadas para a aplicação das avaliações, que ocorrerão ainda este mês. O anúncio foi feito durante reunião com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no dia 10 de novembro. Dupas não esclareceu o motivo das exonerações. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CANCELAR, INTERROMPER, CORTAR OU REDUZIR VALORES DE BOLSAS de pós-graduação serão proibidos pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação, de acordo com o PL 2926/2019. O projeto tem como relatora, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), e foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelas Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
INCENTIVOS, E BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS podem ser mantidos para as empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores, de acordo com a PEC 10/2021, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados esta semana. A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADA PROPOSTA QUE GARANTE A CONTINUIDADE de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19, que consta na Lei 14.124/2021. A medida, MP 1059/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para a análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O SUBSTITUTIVO AO PL 10880/2018, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios para repasses do Fundeb a professores. O projeto foi aprovado com 416 votos contra 11, e segue para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
TRÊS BILHÕES DE REAIS foi o montante aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em emendas ao Projeto de Lei Orçamentáriade 2022. As emendas seguem para votação pela Comissão Mista de Orçamento. (Fonte: Agência Senado)
DOIS REQUERIMENTOS (Req 15/2021 e Req 20/2021) foram aprovados pela Comissão Senado do Futuroe visam obter informações sobre as exonerações do INEP. (Fonte: Agência Senado)
A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO aprovou os PLNs 23/2021 e 26/2021. Ambos os projetos viabilizam o pagamento do Auxílio Brasil – programa que substitui o Bolsa Família. (Fonte: Agência Senado)
RENDA BÁSICA COMO DIREITO SOCIAL, proposto pela PEC29/2020 foi aprovado pelo Senado Federal e segue para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
