Em Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, no último dia 11, ficou clara a necessidade de recomposição dos valores perdidos com o contingenciamento de recursos em 2021 e garantir os recursos no Orçamento para 2022. Estas, segundo os participantes do ato, precisam ser as prioridades do governo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A audiência nasceu de requerimentos dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CCT, e Jean Paul Prates (PT-RN), membro titular da comissão. Cunha, que presidiu os trabalhos, explicou que em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 177, vedando o contingenciamento de recursos do FNDCT. Porém, em outubro, a Lei 14.212 restabeleceu a possibilidade de contingenciamento do fundo, anulando na prática a norma anterior. Rodrigo Cunha questionou na audiência a legalidade de revogar uma lei complementar através de lei ordinária.
“O PLN 12/2021 (que deu origem à Lei 14.212), em nossa avaliação, extrapolou num aspecto ao vedar a Lei Complementar 177. Numa lei ordinária foi colocado um artigo específico para o Orçamento do ano de 2021. O risco de judicialização é gigantesco”, disse o presidente da CCT.
Jean Paul Prates apontou em seu requerimento que os cortes na área de Ciência e Tecnologia podem chegar a R$ 2,7 bilhões depois da nova lei.
Representantes do governo — Sérgio Freitas de Almeida, secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ministro em exercício; e Zarak de Oliveira Ferreira, diretor do Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia — asseguraram que em 2022 não vai se repetir o ocorrido em 2021, em que os cortes orçamentários na Ciência levaram a uma crise sem precedentes em diversos órgãos ligados à pesquisa.
Em videoconferência, Zarak Ferreira garantiu que não haverá contingenciamento dos recursos do FNDCT em 2022: “O compromisso de não haver mais isso já foi assumido pelo próprio envio do projeto de lei para 2022 ao Congresso Nacional. O projeto de lei, que hoje está na Comissão Mista de Orçamento, coloca o valor integral do orçamento do FNDCT sem nenhuma reserva de contingência. São R$ 8,5 bilhões no FNDCT. Então, não há nada na reserva de contingência para 2022”.
Diante das promessas de um futuro melhor, os representantes de instituições científicas ressaltaram que não basta garantir os recursos para o próximo ano: é preciso repor aquilo que foi perdido em 2021.
Representando a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), o secretário executivo Celso Pansera reafirmou que os valores retornáveis do FNDCT em 2022 ficar em no máximo 15% sobre o total previsto para o orçamento.
As interrupções no pagamento de bolsas também foram ponto central no debate. É que provocam prejuízos irremediáveis a programas científicos e levam à “fuga de cérebros”, a mudança para o exterior de cientistas brasileiros em busca de melhores oportunidades. Eles citaram a pandemia da Covid-19 e a corrida pelas vacinas como um exemplo da importância do investimento em Ciência para toda a sociedade.
“A nossa situação é calamitosa, sim, só não é mais devido à resiliência do nosso pesquisador para manter esse dia a dia da pesquisa, é muito desgastante. Nós estamos no mínimo. O CNPq nunca teve tão pouco dinheiro, de 2014 para cá. Nosso pessoal está indo embora. E isso é muito gritante, é uma fuga de cérebros”, lamentou o presidente do CNPq, Evaldo Ferreira Vilela.
A vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Helena Nader, traçou um panorama desolador da Ciência no Brasil, afirmando até que a ditadura militar (1964-1985) dava mais importância à Educação e a Ciência que o atual governo:
“Nós não estamos aqui pedindo aumento de salário. Estamos aqui com uma bandeira pelo país: soberania nacional. O país que não tem educação e ciência não é soberano. Me desculpem o termo, algumas pessoas não vão gostar, mas a ditadura militar errou em várias coisas, mas acreditava em Educação e Ciência. A gente deve a ela o tempo integral na universidade e o FNDCT”, disse.
Participaram também o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Vandick da Silva Batista, o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Jorge Audy, a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Sobral, e o reitor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Dácio Roberto Matheus.
