O CONGRESSO NACIONAL RECEBEU, ESTA SEMANA, O PLN 39/2021 que abre o Orçamento Fiscal da União para crédito suplementar no valor de mais de R$ 279 milhões a favor dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Ciência, Tecnologia e Inovações (CTI). Deste valor, 54% serão alocados para o Ministério de CTI. A votação do relatório está planejada para o dia 7 de dezembro, quando deve ser encaminhada à Comissão Mista do Orçamento. O projeto está sob poder da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A aprovação deste projeto permitirá o aporte para o Edital Universal 2021 – programa institucional vinculado ao CNPq.
O CRONOGRAMA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FOI ALTERADO. A publicação do relatório preliminar acontecerá no dia 3 de dezembro, sendo até as 20 horas a apresentação de emendas. A votação está agendada para o dia 6 de dezembro, seguido da publicação dos setoriais entre os dias 7 e 9 de dezembro. Até o dia 13 do mesmo mês, ocorrerá a votação dos setoriais, com publicação do Relatório Geral até o dia 16 de dezembro. Está agendada para o dia 17 de dezembro a votação do Relatório Geral na Comissão Mista do Orçamento e no Congresso Nacional.
PEC DOS PRECATÓRIOS (PEC 23/2021) é aprovada – em segundo turno – pelo Senado Federal e estabelece novo regime de pagamentos de precatórios, além de criar um regime fiscal. A proposta retorna para análise da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)
A RESOLUÇÃO 2/2021-CN foi publicada esta semana e prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da Lei Orçamentária. A medida origina-se do parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e é uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a execução das emendas do relator, alegando falta de publicidade e transparência à distribuição dos recursos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
ANDRÉ MENDONÇA OCUPARÁ O CARGO DE MINISTRO do Supremo Tribunal Federal. O nome de André foi aprovado pelo Plenário do Senado em votação, com 47 votos a favor e 32 contrários. André Mendonça é um servidor federal, e ocupou os cargos de chefe da Advocacia-Geral da União e ministro da Justiça, do governo de Jair Bolsonaro. André foi indicado pelo presidente atual no dia 13 de julho, porém, houve demora para o agendamento da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, que ocorreu apenas no dia 1º de dezembro. Há certa polêmica no que diz respeito ao perfil extremamente religioso do, então, novo ministro. Além disso, durante seu exercício como ministro da Justiça, André elaborou um relatório sobre a atuação de 579 professores e policiais identificados como antifascistas, o que gerou críticas sobre suas intenções investigativas. (Fonte: Agência Senado)
APROVADO ACRÉSCIMO DE R$ 72,1 BILHÕES na receita do Projeto de Lei Orçamentário para 2022. Marco histórico nas finanças públicas que devem ultrapassar os R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aprova texto-base referente à PEC 517/2010 que quebra o monopólio governamental sobre a produção de radioisótopos de uso médico. Três destaques apresentados pelo PT serão votados no dia 8 de dezembro. SBPC e ICTP.br se posicionaram contra a aprovação do relatório. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
TEXTO-BASE DE COMBATE ÀSFAKE NEWS foi aprovado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, que também incluiu dispositivo para conteúdos jornalísticos. O projeto será enviado para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O ESTATUTO DO APRENDIZ será analisado agora por uma Comissão Especial instalada pela Câmara dos Deputados. O projeto, PL 6461/2019, institui um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. A próxima reunião será no dia 8 de dezembro, às 14 horas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO terá competência para estabelecer prazos para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos por meio de Plano de Ações Articuladas. O substitutivo do PL 1641/2020 foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e segue para análises das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
SEGUE PARA O SENADO FEDERAL o PL 1749/2015 que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O projeto é da deputada Tia Eron (Republicanos – BA). O enquadramento depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
APROVADA A PEC 10/2021 que exclui da política gradual de desonerações, os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores. O projeto segue para votação do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
PROJETO DOS PROGRAMAS AUXÍLIO BRASIL E ALIMENTA BRASIL segue para sanção presidencial. O projeto, PLV 26/2021,é proveniente da MP 1061/2021.(Fonte: Agência Senado)
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada para discutir sobre o destino dos R$ 2 trilhões provenientes de operações de créditos previstas no Orçamento Geral da União para 2022. A audiência foi proposta pelo Requerimento 37/2021, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). (Fonte: Agência Senado)
