A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deu prosseguimento ao Requerimento de Informação (RIC) 01074/2021, destinado ao ministro Marcos Pontes. O RIC 01074/21 foi protocolado no dia 25 de agosto deste ano pela deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Este questionamento solicita informações sobre o andamento do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em face da aprovação da Lei Complementar 177/21 e versa também sobre as cotas de importação de equipamentos e produtos para uso em pesquisa.
No dia 3 de setembro, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), emitiu parecer ao presidente da Casa Legislativa, deputado Arthur Lira (PP/AL), favorável ao prosseguimento da solicitação da deputada Joice Hasselmann. No ato seguinte, o deputado Artur Lira aprovou o parecer e encaminhou a decisão sendo esta publicada no Diário da Câmara em 4 de setembro. Agora, o MCTI tem 30 dias para responder ao questionamento da Câmara dos Deputados.
Para saber mais sobre o RIC 01074/21 acesse: https://www.camara.leg.br/busca-portal?contextoBusca=BuscaProposicoes&pagina=1&order=relevancia&abaEspecifica=true&filtros=%5B%7B%22autores.siglaUF%22%3A%22SP%22%7D,%7B%22numero%22%3A%2201074%22%7D,%7B%22ano%22%3A%222021%22%7D,%7B%22autores.nome%22%3A%22Joice%20Hasselmann%22%7D%5D&q=ci%C3%AAncia%20e%20tecnologia&tipos=RIC
Entendendo os Requerimentos de Informação
O Requerimento de Informação é um instrumento de ação parlamentar, da Câmara ou do Senado Federal, destinado aos questionamentos ou solicitação de informações ao Poder Executivo. Eles devem ser destinados a qualquer órgão do Poder Executivo Federal, mas passam obrigatoriamente pelo crivo da mesa diretora da casa à qual o parlamentar está vinculado (deputados ou senadores).
Caso a mesa diretora concorde com o conteúdo na sua totalidade ou parcial, o órgão à qual a questão é encaminhada, neste caso o MCTI, tem 30 dias para se responder. A falta de resposta neste prazo ou o envio de informações que não condizem com a realidade pode ensejar processo de crime de responsabilidade.
Para saber mais sobre Requerimento de Informações, acesse o link https://www.conjur.com.br/2014-mai-26/mateus-levi-pedido-escrito-informacao-parametros
